MPT propõe 31 emendas a Medida Provisória trabalhista
Foto: Gabriela Biló/Estadão
A Associação Nacional de Procuradores do Trabalho (ANPT) apresenta, nesta quarta-feira, 31 emendas à MP 927, que estabelece novas regras trabalhistas para durar por todo o período da pandemia.
Dentre as mudanças propostas pelos procuradores está a revogação do artigo que permite a antecipação de férias e feriados sem limitação de período. Para a entidade, o trecho poderia deixar o trabalhador por anos consecutivos sem férias, o que infringe a CLT e a Constituição.
Em outro ponto, a ANPT propõe retirar o artigo que exclui contaminação pelo coronavírus no enquadramento de doença ocupacional, salvo comprovação do nexo causal.
Há ainda emenda para os profissionais da saúde: impede que seja prorrogada a jornada de 12 x 36, mesmo em ambientes insalubres.