Impeachment não sai devido a Mourão
Foto: Bruno Batista / VPR/Reprodução
Bolsonaro não poderia ter chegado ao primeiro semestre do seu mandato de figuração presidencial. Isso, com boa vontade. A rigor, nem ao primeiro trimestre, sendo já contra a segurança e a vida os seus primeiros atos e pregações.
De lá para cá, são dezenas de motivos suficientes para embasar processo de impeachment. Alguns geraram pedidos de inquérito lançados, todos, ao fosso das gavetas no Congresso e no Judiciário. Mas não pelo ônus de um processo de afastamento. Nem nem pela concentração de atividades, que não existe, contra a pandemia.
Como regra geral, as propostas justificadas de impeachment são descartadas, pelas ditas autoridades competentes, por conveniências pessoais, descaso com a população e com o próprio país, autoproteções de partidos e do Judiciário, barganhas, enfim, poucas vezes por sensatez e espírito público. Exemplo definitivo foi o do (im)possível impeachment pela provada compra a dinheiro, inclusive com confissão gravada, da aprovação de segundo mandato para Fernando Henrique Cardoso. No caso de Bolsonaro, porém, há uma peculiaridade.
A inquietação generalizada no “por que não o impeachment?” e no “até quando?” deve-se a um obstáculo com primazia ante a regra geral. E com nome: Hamilton Mourão.
Foram suas sucessivas declarações antidemocráticas e ameaçadoras, nos primórdios da disputa eleitoral, que levaram esse general à presidência do Clube Militar e, como tal, à indicação para vice de Bolsonaro. Mourão, no entanto, passou a se mostrar o mais ponderado dos militares do bolsonarismo e logo adaptado ao convívio com o mundo civil. Longe de ser outra toupeira, beneficiou-se ainda da hostilidade de Bolsonaro ao seu novo estilo.
Ou porque a mudança foi rápida demais para ser convincente, ou pela experiência histórica, a opinião dominante sobre Mourão contém mais receios que os suscitados por Bolsonaro. Entre políticos, porque já sabem lidar com a ignorância, o morde-sopra, a paranoica insegurança e a vulnerabilidade de Bolsonaro, inclusive penal e estendida a três filhos. Bolsonaro é fraco, muito fraco. Só fica em pé por amparo de militares.
Entre empresários ativistas e na mídia, Mourão está em grande desvantagem. Bolsonaro é visto como manobrável com facilidade, aliado na política de classes do liberalismo financeiro e na recusa às defesas ambientalistas, indigenistas e climáticas. O silêncio de Mourão em tais temas consolidou entre empresários a ideia de que o vice não se alinha à política econômica hoje representada por Paulo Guedes.
Nada a ver com pandemia, derrocada econômica, crise mundial. Os receios inspirados pelo vice Hamilton Mourão, como substituto de Bolsonaro, bloqueiam a via para o impeachment. Ao menos até que a cabeça desvairada e perversa de Bolsonaro torne obrigatório o seu afastamento. Até lá, envergonhemo-nos sem remédio perante o mundo às gargalhadas.
Na condição, talvez nem sequer sonhada, de presidente do Supremo, José Antonio Dias Toffoli convalida como legais e legítimas as manifestações lideradas por Bolsonaro, que tínhamos como ilegais.
Pouco antes e pouco depois de mais discurseiras democratas, Toffoli manteve no site do Ministério da Defesa uma louvação do golpe de 1964, postada em razão do dia último 31 de março e cuja retirada o Tribunal Regional Federal-5 determinara.
Toffoli considerou “verdadeira censura” e violação da liberdade de expressão o impedimento à celebração de um golpe que calou o Supremo, o Congresso e a Constituição. Fez o mesmo, portanto, pedido pelas manifestações da claque produzida pelo “gabinete do ódio” na Presidência.
Logo, o inquérito do Supremo, sob condução do ministro Alexandre de Moraes, para apurar a responsabilidade pelas manifestações, consiste também em “verdadeira censura” e violação da liberdade de expressão. Pelo que Toffoli induz, ilegal e ilegítima é a ação do Supremo por ele presidido.
O ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, responsável pelo site e pela louvação, foi o general levado por Toffoli para integrar o gabinete da presidência do Supremo —uma depreciação do STF superada só pelo golpe de 64.