Projeto de lei limita ações coletivas
Foto: Gil Ferreira | Agência CNJ
Foi enviado ao Congresso pelo CNJ um anteprojeto de lei que tem como objetivo declarado acabar com o “abuso do exercício das ações coletivas” no âmbito da defesa dos direitos coletivos e difusos, como os de meio ambiente, patrimônio histórico, artístico e cultural e consumidor. Mas, na prática, deve limitar associações de consumidores de acessar a Justiça.
A proposta apresenta diversos novos requisitos para o ingresso dessas entidades à Justiça, como capacidade financeira, quadro de especialistas, rol de casos anteriores, entre outros.