PEC amplia fosso entre cidadã comum e parlamentares

Foto: Pedro Ladeira

As diferenças de tratamento na área criminal entre os congressistas e as pessoas que não possuem qualquer privilégio legal ou foro especial alcançam desde a liberdade de expressão até o julgamento final das condutas passíveis de punição.

O tema ganhou espaço no debate público após a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a imunidade parlamentar ter sido acelerada nos últimos dias no Congresso.

Uma das garantias atualmente conferidas aos ocupantes do Legislativo é a de que suas falas e votos são blindados tanto na área cível como na penal. Já o cidadão sem foro especial tem sua liberdade de expressão mais restrita e está sujeito a responder criminalmente em casos de ofensa contra a honra e a reputação, segundo o advogado criminalista e professor da USP Pierpaolo Bottini.

“Se o parlamentar estiver no exercício das atividades do mandato, ele pode ir além da crítica, pode até difamar alguém. Ele está protegido, isso não é crime para ele. O parlamentar tem uma liberdade de expressão mais ampla do que a do o cidadão comum, em decorrência da função que ele exerce”, diz.

“O que o parlamentar não pode é transbordar disso para o discurso de incitação ao ódio ou incitação ao crime”, ressalva Bottini.

Redação com Folha

 

 

 

O blogueiro Eduardo Guimarães foi condenado pela Justiça paulista a indenizar o governador João Doria em 20 mil reais. A causa foi um erro no título de matéria do Blog da Cidadania. O processo tramitou em duas instâncias em seis meses DURANTE A PANDEMIA, com o Judiciário parado. Clique na imagem abaixo para ler a notícia

Quem quiser apoiar Eduardo e o Blog da Cidadania pode depositar na conta abaixo.

CARLOS EDUARDO CAIRO GUIMARÃES
BANCO 290 – PAG SEGURO INTERNET SA
AGÊNCIA 0001
CONTA 07626851-5
CPF 100.123.838-99

Eduardo foi condenado por sua ideologia. A ideia é intimidar pessoas de esquerda. Inclusive você. Colabore fazendo um ato político, ajudando Eduardo com qualquer quantia.