Câmara dá auxílio a empresas antes de auxílio a pobres
Foto: Sérgio Lima/Poder360 – 15.jul.2019
À revelia do governo, a Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei com medidas de auxílio ao setor cultural e de eventos, como renegociação de dívidas com a União, retomada do programa de preservação de empregos e redução da alíquota de impostos federais (como CSLL, PIS e Pasep) por cinco anos. O texto seguirá para o Senado.
Segundo o Valor apurou, houve divergências entre as várias áreas do governo como os ministérios do Turismo e da Economia, mas a opção do Planalto no plenário foi se manifestar contra a proposta, dizendo que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parlamentares afirmaram, nos bastidores, que a estratégia do Executivo é travar a discussão no Senado. A maioria dos partidos apoiou o projeto – apenas o Novo se manifestou contra.
Autor do projeto, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) disse que o governo “ficou patinando” e, apesar do prazo dado para apresentação de uma contraproposta, não se manifestou. Por isso, os líderes partidários decidiram votar a matéria como prioridade, diante do agravamento da pandemia da covid-19 e de novas medidas de fechamento.
A proposta não prevê fonte exata de recursos além de uma parte (3%) da receita das loterias federais hoje destinada ao prêmio pago aos vencedores. Além disso, o texto diz que serão usados recursos a serem definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, que deve ser votada até o fim do mês pelo Congresso, e “outras fontes”.
As empresas e entidades beneficiadas serão de realização e/ou comercialização de congressos, eventos esportivos ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, espetáculos, casas de eventos, parques temáticos, prestação de serviços turísticos, hotelaria e administração de salas de cinema.
O projeto prevê a abertura de uma rodada especial de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para esses segmentos, com desconto de até 70% sobre o valor total dívida e quitação em até 145 meses. Não poderá ocorrer cobrança de entrada mínima para adesão nem exigência de garantia.
A transação tributária tem semelhança com os “Refis”, mas difere porque nessa modalidade o valor exato do desconto e prazo de pagamento depende de uma análise da capacidade de pagamento da empresa, enquanto nos antigos programas de parcelamentos tributários o desconto e prazo eram iguais para todos, fossem grandes ou pequenos.
A ideia inicial do Congresso era um Refis nos velhos moldes, mas a equipe econômica foi taxativamente contra e sugeriu esse outro mecanismo para a relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP). O parecer, porém, estabelece que será “dever do poder púbico ofertar” as empresas a modalidade de renegociação mais vantajosa prevista no regulamento.
A proposta também determina que as atividades desse segmento ficarão por cinco anos com as alíquotas de PIS, Pasep, Cofins e CSLL reduzidas a zero. O texto tentava zerar também os pagamentos ao Simples Nacional, compartilhado com governadores e prefeitos, e do ISS, que é municipal, mas esses artigos saíram por questionamentos sobre a inconstitucionalidade.
O projeto ainda retoma, até 31 de dezembro deste ano, o programa que permitiu a redução de salários com o corte proporcional de jornada dos funcionários das empresas e as linhas de crédito subsidiado criadas no ano passado. Esses benefícios só valerão para as empresas das atividades listadas no projeto. O texto ainda prorroga a vigência da lei que autorizou a remarcação de bilhetes comprados para shows e espetáculos sem a necessidade de reembolsos por cancelamentos.
A proposta chegou a ser aprovada na noite de terça-feira, mas a votação acabou cancelada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após um bate-boca com o líder do DEM, Efraim Filho (PB), sobre a rejeição, sem que o relatório tivesse sido publicado no sistema, de uma emenda do partido para incluir os parques temáticos dentro do projeto.
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