STJ mantém tentativa de intimidação do Coaf
Foto: Dida Sampaio / Estadão
O ministro Antonio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta sexta-feira (5) negar um pedido de um grupo de 80 servidores do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), capitaneado pelo presidente Ricardo Liáo, para barrar uma investigação sobre a elaboração de um relatório que mirou as movimentações financeiras do advogado Frederick Wassef. Ele atuou como advogado do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das rachadinhas.
Em dezembro do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) mandou a Polícia Federal apurar quem foram os responsáveis pela elaboração do relatório de inteligência sobre Wassef. O documento foi considerado ilegal pelo tribunal.
“Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado (a decisão do TRF-1) a justificar o deferimento da medida de urgência”, observou Saldanha. “O trancamento de procedimentos criminais por ausência de justa causa exige comprovação da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo, o que não se verifica na presente hipótese, mormente considerado que nem sequer há notícia da efetiva instauração de inquérito policial.”
O ministro também pediu informações ao TRF-1 e à superintendência da PF sobre a inquérito do inquérito policial. O mérito do caso ainda deve ser discutido pela Sexta Turma do STJ, em data a ser definida.
Wassef atuou na defesa do filho do presidente da República nas investigações sobre o repasse de salários de ex-assessores no gabinete do parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Próximo da família Bolsonaro, o advogado surpreendeu ao aparecer em um julgamento de um recurso de Flávio na Quinta Turma do STJ, na semana passada.
Segundo o Estadão apurou, o grupo de servidores do Coaf alegou ao STJ que o relatório de inteligência foi produzido com base em critérios objetivos e dispositivos legais que tratam sobre o assunto, a partir do cruzamento de dados financeiros de quatro pessoas físicas e uma pessoa jurídica. O documento mostrou, entre outros pontos, pagamento de cerca de R$ 10 milhões da JBS ao escritório de advocacia de Wassef.
Ao acionar o STJ, o Coaf sustenta que o cruzamento de dados diz respeito a 34 comunicações recebidas pelo órgão oriundas dos Ministérios Públicos do Rio e do DF, da Procuradoria da República no DF e da Coordenação de Repressão à Lavagem de Dinheiro da Polícia Federal.
Os três desembargadores da Terceira Turma do TRF-1, no entanto, entenderam no final do ano passado que o relatório sobre Wassef se tratou de “geração espontânea”, injustificada, o que levou o tribunal a mandar a PF investigar interesses por trás da produção e do vazamento daquele relatório. Para o TRF-1, houve clara violação dos deveres funcionais, o que o Coaf rechaça.
O Coaf funciona como um órgão de inteligência financeira do governo federal, que atua sobretudo na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro. Na gestão Bolsonaro, foi transferido do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia, o que impôs uma derrota ao então ministro Sérgio Moro. Depois, o órgão passou a responder ao Banco Central.
Procurado pela reportagem, o Coaf informou que “por força de disposições legais, não comenta casos específicos, sem prejuízo do devido acompanhamento”.
Na última quinta-feira, Wassef disse ao Estadão que o Coaf tem um verdadeiro grupo criminoso “que atua como centro de espionagem”.
“Os criminosos que estão infiltrados no Coaf, a organização criminosa que está infiltrada dentro do Coaf, segue vazando coisas, junto com outras autoridades de outras instituições que deveriam estar fiscalizando a lei”, afirmou.
“A Justiça Federal mostrou, provou, determinou, afirmou, que nunca existiu qualquer movimentação suspeita em minhas contas – e nem atípica. Fui vítima do crime de quebra do meu sigilo bancário e fiscal. Fui vítima do vazamento dessas informações confidenciais, sigilosas, que estão sob custódia do Estado, do Banco Central e do Coaf, que criminosamente vazaram para a imprensa.
O advogado também criticou o habeas corpus impetrado pelo Coaf no STJ para barrar a investigação sobre a produção do relatório de inteligência.
“Causa estranheza a qualquer pessoa do Brasil que o Banco Central, que o Coaf, ao invés de abrir uma sindicância interna, ao invés de ele próprio determinar uma investigação e procurar os autores de crimes graves, tá aí o Coaf em pânico, querendo interferir no trabalho da Polícia Federal, tentando a todo custo impedir uma investigação”, disse.
O Coaf também é peça-chave de um segundo recurso que deve ser analisado pela Quinta Turma do STJ e pode fazer com que as investigações das rachadinhas voltem à estaca zero. No último dia 23, a Quinta Turma do STJ acolheu um dos recursos da defesa de Flávio e, por 4 a 1, anulou a quebra do sigilo bancário e fiscal do parlamentar no âmbito das investigações das rachadinhas, que estão em andamento desde 2018.
Um segundo recurso de Flávio pretende derrubar o compartilhamento de informações do Coaf com o Ministério Público do Rio. “O Coaf não é o órgão de investigação e muito menos de produção de prova. Tem de fazer o relatório de investigação e mandar, e não pode ser utilizado como auxiliar do Ministério Público em termos de investigação”, disse na ocasião o ministro João Otávio de Noronha, ao antecipar o voto pelo acolhimento das pretensões do parlamentar.
O caso estava previsto para ser retomado nesta semana, mas foi adiado por tempo indeterminado por decisão do ministro Felix Fischer.
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