Governo restringe ainda mais indenizações a vítimas da ditadura
Foto: André Coelho / Agência O Globo
A Comissão de Anistia do governo Bolsonaro decidiu restringir ainda mais a concessão da condição de anistiado político para perseguidos na ditadura. Em novo entendimento, a comissão passou a considerar que quem já recebeu indenização e outros benefícios por conta da perseguição política de governos estaduais não terá direito de receber a anistia do governo federal. Os casos que se enquadrarem nessa situação serão excluídas da pauta da Comissão de Anistia. A decisão dificulta a aprovação do requerimento da ex-presidente Dilma Rousseff, que foi perseguida, presa e torturada na ditadura. Seu pedido foi apresentado em 2002, não foi apreciado durante governos do PT e segue sem julgamento. Dilma já recebeu reparações de três comissões: Rio Grande do Sul, Rio e São Paulo. E doou os valores.
À Comissão de Anistia, a ex-presidente requer indenização e contagem de tempo para efeitos de aposentadoria pelo tempo de perseguição. Ela trabalhou na Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul, após sua prisão, e, em 1977 ela começou a trabalhar na Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul, onde permaneceu até 1977. A direção do órgão foi obrigada a demiti-la por ser considerada pelo regime uma subversiva.
O caso de Dilma já entrou na pauta da Comissão de Anistia duas vezes nesse governo, mas sua advogada, Paula Febrot, pediu adiamento em função da pandemia. A defensora quer defender sua cliente de forma presencial.
A nova orientação da Comissão de Anistia foi aprovada em reunião no dia 20 de maio e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira. Desde o início da gestão da Comissão no governo Bolsonaro, pedidos que se enquadravam nessa situação vinham sendo negados. Agora, a comissão referendou um entendimento geral para arquivar os processos sem necessidade de julgamento.
A advogada de Dilma afirmou ao GLOBO que a decisão da comissão atinge muitos perseguidos.
— As reparações estaduais têm mais um valor simbólico, têm relação com o fato da vítima ter sido daquele estado ou ter ficado preso lá. Não se compara com a Comissão de Anistia — disse Paula Febrot.
Ex-integrante da comissão, o advogado Victor Neiva, que também atua na defesa de perseguidos políticos, tem o mesmo entendimento.
— Impressionante o retrocesso e como se está conseguindo de maneira tão fácil arruinar a já parca experiência de justiça de transição que tivemos. A maioria das leis estaduais de anistia tem valor simbólico, retira do anistiado o poder de escolha e aniquila a reparação — disse Neiva.
A Comissão de Anistia informou que tem se pautado pela imparcialidade e que a análise dos requerimentos é feita com base em critérios técnicos. “Para cada requerimento, que pode ser individualizado, o colegiado colhe os argumentos dos representados para que possa elaborar um parecer de acordo com a legislação”.
As alterações feitas no julgamento, segundo a comissão, aperfeiçoam o trabalho que tem “por finalidade específica apreciar requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca de fatos relativos à perseguição política”.