STF começa a julgar autonomia do BC
Foto: M.Torres/Getty Images
Com placar empatado em 1 a 1, o julgamento da ação que discute a autonomia do Banco Central (BC) foi interrompido ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), com continuidade prevista para a sessão de hoje. Segundo apurou o Valor, a tendência da Corte é manter válida a lei que estabelece mandatos fixos de quatro anos para o presidente e os diretores da instituição.
Manifestaram-se ontem apenas o relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela derrubada da lei, e o ministro Luís Roberto Barroso, pela manutenção da norma. A análise do caso será retomada hoje com o voto do ministro Nunes Marques.
Lewandowski e Barroso já haviam divulgado seus votos em junho, quando a ação começou a ser julgada em plenário virtual. Um pedido de “destaque” do ministro Dias Toffoli levou o processo para a sessão presencial. Como nesses casos o julgamento é zerado, ambos votaram novamente.
A controvérsia está no fato de que o projeto de lei de iniciativa do governo federal – que teria competência privativa para esse tipo de regulamentação – foi “apensado” (juntado) a outro semelhante, de autoria parlamentar, sendo que apenas o último foi votado e aprovado no Congresso Nacional.
Lewandowski entende que, ao manter válida uma lei que não tramitou adequadamente, cria-se um precedente perigoso, com potencial de instalar “indesejável balbúrdia” na gestão da administração pública, a qual ficaria sujeita aos “humores cambiantes” dos parlamentares.
Limitando-se a apontar as inconstitucionalidades formais que considera ter havido na tramitação do projeto, ele não abordou o mérito dos efeitos da autonomia do BC para a economia do país: “Não se está debatendo se a autonomia é benfazeja ou deletéria para o destino da economia do país, nem se a decisão congressual foi ou não adequada.”
Já Barroso defendeu que não há competência privativa do presidente Jair Bolsonaro, já que a lei não trata do regime jurídico de servidores, nem da criação ou extinção de órgãos públicos. “Mas mesmo se houvesse, estaria suprida pelo envio de mensagem com teor praticamente idêntico ao do que veio a ser aprovado.”
Segundo o ministro, o modo como o Congresso interpreta e aplica as regras do seu regimento interno não está sujeito à interferência do Poder Judiciário. Ele também destacou que, embora o tema divida opiniões, trata-se de questão política – portanto, o tribunal deve “ser deferente” às escolhas do Parlamento.
O ministro aproveitou para fazer uma defesa da responsabilidade fiscal. Segundo ele, trata-se de um tema que “não é de esquerda, nem de direita; não é monetarista, nem estruturalista; é apenas um pressuposto das economias saudáveis”.
A ação foi impetrada em fevereiro pelo PT e pelo Psol, para quem a autonomia do BC pode prejudicar a economia do país diante de uma descoordenação das políticas monetária e fiscal. “Não se pode pensar em um BC com objetivos distintos das políticas do governo federal, quando mais em um país repleto de demandas sociais, políticas e econômicas prementes”, alegaram. Os advogados das legendas reforçaram seus argumentos no início da sessão de ontem.
Na sua primeira sustentação oral no Supremo após ter a recondução aprovada pelo Senado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, posicionou-se contra o governo. Segundo ele, a tramitação da proposta no Congresso foi permeada de vícios que podem trazer insegurança jurídica e impedir o mercado de “atuar de forma desejável”.
Já o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, defendeu a lei. Ele afirmou não ser possível se falar em vício de iniciativa, já que, na prática, Bolsonaro foi “coautor” do projeto proposto pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), que acabou aprovado.
Perante o Supremo, o advogado-geral do Senado, Fernando Cunha, também afirmou que o projeto de lei que instituiu a autonomia do BC tramitou regularmente, observando as prerrogativas constitucionais devidas.
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