Nunes Marques interrompe julgamento do armamentismo
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento das ações que questionam a política armamentista do governo Jair Bolsonaro. O placar parcial está em três a zero pela inconstitucionalidade dos decretos editados por ele. Não há data para a retomada do caso. Os processos começaram a ser julgados em abril. Na ocasião, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber votaram no sentido de suspender trechos dos decretos, por verem prejuízos à segurança pública. Em seguida, Alexandre de Moraes pediu vista. Com a devolução do voto de Moraes nesta sexta-feira, aliando-se a Fachin e Rosa, foi a vez de Nunes Marques pedir mais tempo para analisar os autos. Além dele, faltam votar os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
No voto escrito incluído no plenário virtual, Moraes afirmou que Bolsonaro extrapolou sua função regulamentar ao editar dispositivos que, na verdade, deveriam ter sido discutidos no âmbito do Congresso Nacional. Atualmente, por força de uma liminar concedida por Rosa em abril, parte dos decretos de Bolsonaro está suspensa. Ela disse ver indícios de “prejuízo ao sistema de controle de armamentos e à segurança pública”. A ministra também disse que as medidas reduzem o poder de fiscalização da Polícia Federal, ferem o princípio da razoabilidade ao permitir o porte de armas a cidadãos sem treinamento e criam “risco social incompatível com os ideais constitucionalmente consagrados”.
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