Câmara flexibiliza “teto de gastos”
Foto: Reprodução/ Internet
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 372 votos a 13, projeto de lei complementar que permite que os repasses de emendas parlamentares e de transferências vinculadas a despesas específicas para os governos estaduais e municipais seja excluídos do teto de gastos local, possibilitando assim despesas maiores. A proposta seguiu para discussão no Senado.
O teto de gastos proíbe o crescimento das despesas acima da inflação, com o objetivo de forçar uma economia e sinalizar a busca de superávit das contas públicas. No caso dos Estados e municípios, a regra foi instituída como contrapartida à renegociação das dívidas com a União, que tiveram o pagamento alongado por 20 anos.
Parte dos governos estaduais em recuperação fiscal, como o Rio de Janeiro, também aceitou a restrição em troca de contrapartidas. A regra, contudo, já não vinha sendo respeitada por vários Estados — dos 20 que adotaram o mecanismo, 11 o desrespeitaram em 2019, o que exigiu uma nova renegociação da dívida.
Pelo projeto, os repasses de emendas parlamentares serão excluídos desse limite de despesas. Parlamentares se queixaram de que o dinheiro enviado a suas bases eleitorais, principalmente pelo instrumento das emendas de relator do Orçamento, não poderia ser utilizado por causa da restrição, embora fossem recursos provenientes do governo federal e não dinheiro próprio — não haveria, portanto, como fazer economia com essas verbas.
Além disso, segundo o projeto, serão também deduzidas da regra fiscal as transferências vinculadas a despesas específicas, como os repasses fundo a fundo, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o salário-educação, entre outras definidas pelo Tesouro Nacional.
Líder do Novo, o deputado Paulo Ganime (RJ) disse entender o objetivo do projeto, mas que, na prática, ele significaria o fim dessa restrição para os Estados e municípios. “Isso abre brecha para que todos os recursos de transferência da União sejam excluídos do teto de gastos, não só as emendas. Eu já critico que as emendas sejam excluídas, mas, do jeito que está o texto, a gente está abrindo essa brecha para que qualquer receita transferida da União, inclusive o FPE [Fundo de Participação dos Estados], não conte no teto de gastos”, disse.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), respondeu que consultou o Ministério da Economia e não houve objeção ao projeto, desde que o texto não fosse alterado por emendas em plenário para ampliar o seu escopo. “A própria Economia não vê problemas com o texto, contanto que não tenha modificações. Não há esse temor e, se houvesse, não estaríamos discutindo de forma tão tranquila”, respondeu.
O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), vice-líder do governo, afirmou que seu entendimento é de que serão permitidas verbas extras. “Mas também nosso entendimento não é o mesmo do PT. Somos a favor do teto de gastos, mas, nessas transferências específicas, estamos tentando flexibilizar para não impedir o repasse desses recursos”, disse.
Já os partidos de oposição defenderam o fim do teto de gastos e, por isso, indicaram o voto a favor do projeto. “Nós nos opomos à restrição e ao congelamento para 20 anos nos investimentos e nos gastos discricionários e primários, como saúde, educação, assistência, subsídio à agricultura e à ciência. Portanto, estamos muito à vontade de votar a favor deste projeto. Vamos acompanhar o mérito do projeto porque queremos ver revogada a Emenda Constitucional 95”, disse o deputado Pedro Uczai (PT-SC). (RDC)
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