Congresso tenta coagir STF a liberar Orçamento Secreto
Foto: Divulgação/STF
Em meio à insatisfação do Parlamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu o pagamento das emendas de relator ao Orçamento. Fontes da Corte afirmam que o placar tende a ser bem apertado e não descartam a possibilidade de algum ministro pedir vista, para ganhar tempo e conseguir chegar a uma solução intermediária, ou apresentar um pedido de destaque, para levar o caso a ser discutido no plenário físico.
A análise do caso teve início na madrugada desta terça (9), em sessão do plenário virtual do STF, e os ministros terão até as 23h59 da quarta-feira (10) para depositar seus votos no sistema eletrônico.
O julgamento acontece após uma reação coordenada da cúpula do Congresso, que se reuniu nesta segunda-feira (8) com o presidente do tribunal, ministro Luiz Fux. Foram à Corte o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o primeiro-vice presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado. Segundo o Valor apurou, os parlamentares afirmaram ser impossível tecnicamente detalhar as emendas de relator já executadas, mas concordaram que é necessário dar mais transparência ao mecanismo daqui para frente.
Também chamadas de “orçamento secreto”, essas emendas são criticadas por especialistas e pela oposição por causa da falta de transparência e controle em sua execução. Diante do impasse, parlamentares e ministros do Supremo tentaram, nesta segunda-feira, durante todo o dia, costurar uma solução intermediária. Essa saída seria manter o instrumento, utilizado por parlamentares para beneficiar suas bases e usado também pelo governo para obter apoio no Congresso, mas determinar a adoção de critérios para dar mais publicidade ao mecanismo.
Em nota, o STF disse que parlamentares explicaram a Fux o rito para a execução das emendas do Orçamento e defenderam a legalidade dos atos do Congresso. “O ministro Fux ouviu e informou aos parlamentares que o tema já foi submetido a julgamento no plenário virtual”, diz o texto.
Além de Fux, outros integrantes da Corte, como Gilmar Mendes e Dias Toffoli, também conversaram com parlamentares.
A avaliação de um integrante do STF é que a liminar pode acirrar a crise institucional e levar a uma nova onda de ataques à Corte, porque tem impacto no dia a dia da execução orçamentária de Estados e municípios.
Na manifestação oficial que enviou ao Supremo, o presidente da Câmara defendeu que esse é um assunto “interna corporis”, isto é, que deve ser decidido pelo Poder Legislativo, não pelo Judiciário. Lira também afirmou que a decisão suspende “por tempo indefinido da execução de parcela substancial do orçamento público” e que isso vai trazer prejuízo para a execução de políticas públicas em todo o país.
O Senado também se manifestou nos autos. A decisão de defender a revogação da liminar passou diretamente pelas mãos do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O parlamentar mineiro acionou a equipe jurídica do Senado por entender que a suspensão do mecanismo afeta diretamente o empenho de verbas em Estados e municípios em um momento delicado da economia.
Na manifestação que enviou nesta segunda-feira ao Supremo, o Senado afirmou que o novo modelo é um “aperfeiçoamento do sistema de alocação de recursos públicos, permitindo a maior participação do Poder Legislativo” e admitiu que permite alocar o dinheiro “de acordo com a formação da base de apoio ao governo federal”. “A sistemática atual, portanto, atendendo ao sistema de freios e contrapesos, permite ao Congresso Nacional influenciar com maior eficiência na alocação de tais recursos, de acordo com a formação da base de apoio ao governo federal e de acordo com as necessidades de suas bases eleitorais, observando-se, portanto, o regime democrático e a representação política”.
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