Esquerda e direita vão unidas ao STF contra calote nos Precatórios
Foto: Sergio Lima / Agência O Globo
Parlamentares de esquerda e de direita se uniram na apresentação de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Precatórios, aprovada na última quarta-feira, na Câmara. O documento é assinado pelos deputados Marcelo Freixo (PSB-RJ), Alessandro Molon (PSB-RJ), Kim Kataguiri (DEM-SP), Joice Hasselmann (PSL-SP), Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).
O grupo aponta irregularidades que estariam envolvidas no processo de aprovação da PEC, como a validação de votos de parlamentares licenciados por exercício de missão diplomática pela Mesa Diretora da Câmara para aprovar emendas para as quais não haveria quórum. Isso, segundo os parlamentares, contraria o Regimento Interno da Casa.
O objetivo da ação é invalidar a sessão da Câmara que aprovou a PEC dos Precatórios.
“Pretende-se, com o presente mandado de segurança, corrigir a inobservância do devido processo legislativo, bem como o evidente descumprimento aos preceitos constitucionais referentes às propostas de emendas constitucionais”, diz o texto.
Assinatura
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