Ex-ministro do STF rejeita hipótese de processos legislativos “secretos”
Foto: Pedro Ladeira/Folhapress
O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto citou um dos principais pontos da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, para afirmar ser descabida a atitude da Câmara dos Deputados de sonegar informações públicas sobre a votação de uma PEC.
“O artigo 5º, inciso 33, assevera que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral sob pena de responsabilidade”, disse o ministro, frisando a última parte. “Não existe processo legislativo secreto. Tudo tem que ser aberto, é um direito fundamental.”
Britto, que relatou no Supremo o histórico julgamento que revogou a Lei de Imprensa da ditadura militar, lembrou ainda a clássica frase do juiz da Suprema Corte norte-americana Louis Brandeis (1856-1941), que simboliza mundialmente a defesa da transparência na administração pública. “A luz do Sol é o melhor dos desinfetantes.”
Como mostrou a Folha, a Câmara se recusou por mais de 30 dias a revelar nomes de deputados que votaram a PEC dos Precatórios de forma remota, por meio de uma manobra patrocinada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Após liberada, a lista veio com ao menos um erro e indicou que ao menos outro parlamentar votou de forma irregular.
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