Fux permitirá que Mendonça mude votos do antecessor
Foto: Cristiano Mariz/O Globo – 1/12/2021
Medidas adotadas recentemente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, podem ampliar a voz do recém-chegado André Mendonça em julgamentos importantes que estão parados na Corte, alguns deles de interesse do presidente Jair Bolsonaro.
Assim que tomar posse como novo ministro, no dia 16, Mendonça poderá mudar votos que já haviam sido dados pelo seu antecessor, o ex-decano Marco Aurélio Mello, em casos como a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas e a possibilidade de Bolsonaro bloquear cidadãos das suas redes sociais.
Antes de se aposentar, em julho, Marco Aurélio pediu a Fux para que os votos que ele já havia proferido em julgamentos virtuais, mas interrompidos por pedido de destaque, fossem computados normalmente. Atualmente, quando um processo vai para o plenário físico, a votação é “resetada” e começa do zero.
O presidente do STF negou o requerimento, mantendo a regra atual. Na prática, quando os processos voltarem à pauta, os votos do ex-decano serão invalidados, abrindo espaço para que Mendonça se manifeste com os argumentos jurídicos que considera mais adequados – e que podem não coincidir com o entendimento do seu antecessor.
Um exemplo: Marco Aurélio, quando relator da ação sobre a taxação de grandes fortunas, votou para reconhecer a omissão do Congresso em regulamentar o imposto, mas o julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Fux ainda não marcou uma data para retomar a análise do caso.
Quando era advogado-geral da União, Mendonça defendeu no STF que o imposto “pode gerar impactos prejudiciais na economia, acarretando o êxodo de empresas e a consequente diminuição da oferta de empregos, sem o esperado aumento da arrecadação tributária”. Cabe a ele decidir se vai ou não se declarar impedido para atuar como juiz.
Em outro processo de interesse direto de Bolsonaro, o ministro Nunes Marques pediu destaque da ação que questiona se o presidente pode ou não bloquear cidadãos das suas redes sociais. Marco Aurélio era a favor do desbloqueio, mas seu voto não tem mais validade. Mendonça deve se posicionar de modo oposto, em data ainda a definir.
A chegada do novo ministro também pode selar o destino do ex-deputado André Moura (PSC-SE) em ação penal sobre desvio de verbas públicas, cujo julgamento está em 5 a 5. Uma ala do STF defende que o empate favorece o réu, mas não Fux, que está à espera de Mendonça para dar o voto de minerva.
O decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, apresentou formalmente uma questão de ordem para solucionar o impasse. Ele entende que, quando há empate, deve prevalecer o resultado mais favorável ao réu. Fux negou o pedido. Ele entende que essa regra só vale para habeas corpus, e não para ações penais.
A discussão deve ser levada a plenário. Há uma ala no STF que considera incabível a participação de Mendonça em um julgamento de cujo início ele não participou, seja ouvindo as sustentações orais ou acompanhando os demais votos. Para outro grupo, incluindo Fux, basta que Mendonça faça o “dever de casa” e assista ao vídeos da sessão.
O ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça vai herdar outros casos importantes do acervo de cerca de mil processos deixado por Marco Aurélio. Entre eles, um recurso sobre a prisão após condenação em segunda instância, ações que questionam as políticas ambiental e armamentista adotadas pelo governo federal e o marco temporal da demarcação de terras indígenas.
Em outro caso delicado, vai ser o relator da denúncia por corrupção contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro. A petição envolvendo os supostos cheques depositados na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, também ficará no seu gabinete – o procedimento, porém, já foi arquivado pelo plenário, inclusive em sede de recurso.
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