Congresso enfraquece TSE para ajudar Bolsonaro
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom
A celeridade com a qual a PEC 16, aprovada pelo Senado, ruma para ser chancelada pela Câmara esta semana é a demonstração de que o presidente Jair Bolsonaro não apenas tem sócios na escalada contra as instituições como também de que é capaz de conduzi-los para o precipício.
O parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9504, de 1997, não poderia ser mais claro: “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
Todos os benefícios aprovados pela PEC se enquadram nas vedações desta lei. Ainda que seja uma emenda constitucional – e de iniciativa do Congresso – é ao Executivo que cabe fazer as despesas lá previstas. E é o chefe do Executivo, portanto, que seria atingido pela inelegibilidade. A quase unanimidade com a qual a proposta foi aprovada no Senado, com exceção do voto do senador José Serra (PSDB-SP), porém, demonstra que Bolsonaro ganhou blindagem num embate com o Judiciário.
A blindagem, de governistas e da oposição, foi movida pelo receio da reação dos eleitores. Ninguém quis ficar contra benefícios para os mais pobres num país que voltou aos mapas da fome e da inflação. Petistas votaram convencidos de que a PEC não afetará o favoritismo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este utilitarismo desfoca o ponto do embate.
Ao se unir a Bolsonaro na aprovação desta PEC, o Congresso isola o Judiciário. Deixa os ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral sob dois riscos, opostos: se decidem contra a PEC, correm o risco de a decisão não ser cumprida, e se ficam calados desmoralizam-se para embates futuros em defesa da institucionalidade frente a um presidente que nenhum apreço lhe tem.
Quando a mudança no Código Eleitoral passou na Câmara, a partir de uma aliança entre o Executivo e o Congresso, o presidente do TSE, Edson Fachin, reagiu com um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em que alertava sobre o comprometimento da Justiça Eleitoral caso o texto fosse aprovado. O alerta foi suficiente para sustar a tramitação.
Desta vez, os ministros custam a reagir ao emparedamento – seja por terem pautas corporativas em negociação no Congresso, seja por não terem articulação suficiente para sustar a tramitação da PEC. Ao se unir ao Executivo, o Congresso deixa o Judiciário acuado para a próxima parada do bolsonarismo, o questionamento do resultado eleitoral. Como o TSE vai defender o cumprimento de uma lei cujo atropelo foi silenciado? Quando o Congresso decidir que é chegada a hora de cerrar fileiras ao lado do Judiciário pode ser tarde demais. Os parlamentares não estão apenas a isolar o Poder que não tem voto. Enfraquecem também aqueles que podem livrar o Congresso – e o país – do arbítrio.