STF acha difícil barrar PEC eleitoral
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda adotam cautela ao analisar a proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia e cria benefícios sociais. O texto foi aprovado na quinta-feira pelo Senado e agora segue para a análise na Câmara dos Deputados.
Uma ala da Corte, no entanto, avalia que, por se tratar de uma PEC, e não de um projeto de lei comum, o texto não seria inconstitucional e, hierarquicamente, estaria acima da legislação eleitoral, que é uma lei ordinária. Um ministro apontou que a proposta não violou nenhuma cláusula pétrea da Constituição, o que poderia levar o texto a ser derrubado pelo Supremo.
A grande questão em debate é que a legislação eleitoral proíbe a concessão e a criação de benefícios em ano de eleição. A norma tem como fundamento garantir o princípio da paridade de armas, já que um governante, candidato à reeleição, poderia se beneficiar, nas urnas, dos novos benefícios concedidos à população.
Para contornar a legislação e blindar o presidente Jair Bolsonaro de eventuais punições da Justiça Eleitoral, foi incluído na PEC um estado de emergência nacional, por causa da alta dos combustíveis e dos efeitos econômicos causados pela guerra entre a Rússia e a Ucrânia. O trecho justificaria a excepcionalidade do aumento de gastos faltando pouco mais de três meses para o pleito.
Na sexta-feira, o partido Novo afirmou que vai acionar o STF caso o texto seja aprovado pelos deputados. Segundo o Valor apurou, apesar de a equipe jurídica do PT considerar a PEC inconstitucional, a decisão política do partido deve ser não questionar a aprovação da proposta.
A avaliação é que, politicamente, seria muito difícil se posicionar contra um projeto que vai transferir recursos para os mais pobres, em um momento de alta de inflação e perda de poder aquisitivo.
Também argumentam que, tanto o partido quanto o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, defendiam um valor maior para o chamado auxílio emergencial, que começou a ser pago pelo governo durante a pandemia.
Na votação no Senado, o texto recebeu apenas um voto contrário, de José Serra (PSDB-SP) – toda a bancada do PT foi a favor da PEC.
A PEC aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, dobra o vale-gás e cria dois auxílios – um para caminhoneiros autônomos de R$ 1 mil e outro para taxistas. As ações custarão aos cofres públicos R$ 41,25 bilhões até dezembro, quantia que ficará fora do teto de gastos.