TCU vê “abuso de poder” em PEC das bondades
Foto: VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação para analisar o impacto econômico da Proposta de Emenda à Constituição 1/2022, apensada à PEC 15/2022, dos biocombustíveis, que destina R$ 41,2 bilhões para famílias de baixa renda, caminhoneiros e taxistas até o fim deste ano. A controvérsia é que, por ser um ano eleitoral, não poderiam ser criados novos benefícios a um prazo tão curto do pleito.
A investigação ocorre a pedido do Ministério Público do próprio tribunal (MPTCU) e terá como relator o ministro Aroldo Cedraz. O objetivo da apuração é de impedir o governo de “flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do direito financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em possível retrocesso para o país”, diz o documento assinado pelo procurador Lucas Furtado.
Na Câmara, a expectativa é de que a PEC seja votada ainda hoje na comissão especial para discutir o assunto.
“A decretação do ‘estado de emergência’ não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”, disse Furtado, autor da representação, que aponta a intenção do governo de “turbinar” programas sociais às vésperas do pleito. Além disso, a apuração do TCU requer que o governo realize estudos e divulgue quantas pessoas/famílias receberão os benefícios criados/ampliados “com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade, de modo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro que se aproximam”, detalha.
“A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, afirmou o procurador
A proposta teve votação adiada na madrugada de quarta-feira, durante reunião da comissão especial que analisa a matéria. A discussão sobre o texto do relator Danilo Forte (União-CE) ficou para hoje. A votação do colegiado foi adiada após pedido de vistas, concedido pela presidente da comissão especial, Celina Leão (PP-DF). Deputados alegaram precisar de mais tempo para analisar o texto. Na ocasião, o relator leu o parecer sobre a PEC, em que manteve o texto aprovado pelo Senado.
A estratégia de não realizar alterações facilita na celeridade da análise da PEC.
Danilo Forte já apresentou seu parecer na noite desta terça-feira. A reunião foi tumultuada e prosseguiu até o início da madrugada, porque a oposição obstruiu a tramitação. O texto do relator é um substitutivo que consolida as redações das duas PECs (15/22 e 1/22) sem alterar o mérito já aprovado no Senado. Está previsto o estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.
Na prática, a medida permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral. Há previsão de Auxílio Brasil de R$ 600, auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de recursos extras para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. O impacto das medidas é de R$ 41,2 bilhões.
Danilo Forte afirmou que a intenção é conter “notório estado de pobreza pelo qual passa grande parte do País”. Segundo ele, “questões operacionais” impediram a inclusão de outras categorias entre os beneficiários, como nos casos dos motoristas de aplicativos e de transporte escolar.
“Nós não temos um controle oficial sobre esse segmento de trabalhadores. Os próprios aplicativos não nos dão as informações necessárias. Então, diante da possibilidade, inclusive, de não se ter o número efetivo nem o controle efetivo sobre o repasse de recursos, nós tivemos que deixar de atender essa demanda, que eu acho justa. Outro segmento importante era o do transporte escolar privado, mas também não há amparo para atender toda essa demanda”, explicou.
Para reforçar o embasamento jurídico da proposta, Danilo Forte chegou a pensar em colocar no texto a expressão “comoção social”, já prevista na Constituição. No entanto, optou pela inclusão do instituto jurídico do “estado de emergência” no texto constitucional. “A preocupação com o estado de emergência era porque, na Constituição, não existe a figura do estado de emergência: só existe na Lei Eleitoral. Mas esse instituto do estado de emergência foi acrescentado no relatório aprovado no Senado para a PEC 1 e será incorporado ao artigo 120 [do ADCT)] da Constituição Federal”, disse Danilo Forte.
Os partidos de oposição insistem obstruir a tramitação da PEC. O PT afirma que há risco de judicialização da votação sob o argumento de prazo reduzido para a apresentação de emendas à proposta. O deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) apontou interesses eleitoreiros na proposta. “É chamada de PEC do desespero e tem interesse meramente eleitoral porque tem um prazo de validade. Essa PEC cria o estado de emergência e encerra o estado de emergência. Ela não está vinculada à realidade. Nós não somos contra o mérito da matéria, mas neste momento somos contra a votação em afogadilho.”
O deputado Pompeio de Mattos (PDT-RS) também criticou o alcance das medidas limitado ao período eleitoral diante de crises que demandam soluções de longo prazo. Já o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) disse que existem impactos econômicos negativos da PEC. “Aqui a gente vê uma PEC que tenta resolver o problema da inflação e dos juros altos, provocando mais inflação, juros, dívida pública e fazendo com que a população brasileira vá pagar por toda essa conta que a gente está discutindo nesta PEC”, declarou. (Com agências)
Brasília – O substitutivo do relator Danilo Forte (União Brasil-CE), que as propostas de emenda à Constituição 1/2022 e 15/22/2022 e 1/22), além da ampliação do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, do vale-gás e dos benefícios a caminhoneiros e taxistas, estabelece na Constituição regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é reduzir o impacto de recentes leis complementares (LCs 192/22 e 194/22) que reduziram a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol, diante da gasolina.
O relator disse que a medida é necessária diante da guerra entre Rússia e Ucrânia, do aumento dos preços dos combustíveis, da inflação e da deterioração do poder de compra da população. “Com a aprovação [da PEC 15/22], esperamos reestabelecer uma condição de equilíbrio entre as condições de competitividade entre combustíveis fósseis e biocombustíveis, em favor desse último. Dessa forma, é uma ferramenta importante para assegurar o cumprimento das metas de redução de gases causadores do efeito estufa, em conformidade com os acordos internacionais de que o Brasil é signatário”, disse Danilo Forte.
O parlamentar aponta ainda reflexos positivos no conjunto de medidas. “Desde a Constituinte que se fala em reforma tributária no Brasil para diminuir impostos, e nós conseguimos o início de debate de uma reforma tributária: não a partir da disputa por impostos entre o governo federal e os governos estaduais, mas focada do ponto de vista do cidadão. E dá ao Congresso Nacional a altivez de ser protagonista nessa construção”, afirmou.
Em nota, a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis manifestou apoio à PEC e defendeu a inclusão da monofasia no etanol hidratado. Pela monofasia, a cobrança é feita apenas uma vez, o que evitaria a guerra fiscal. O presidente da frente, deputado Christino Aureio (PP-RJ, espera que a proposta seja aprovada pela Casa e vá a promulgação ainda nesta semana.