Bolsonaro vota mais recursos para merenda escolar
Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo
O presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que são a base do gasto público em 2023, que previam correção da inflação para verbas da educação e o reajuste para forças de segurança. No caso das verbas de educação, o veto afeta a alimentação escolar, bolsas de permanência e os recursos gerais de institutos e universidades federais.
A sanção e vetos da LDO foram publicadas nesta quarta-feira no Diário Oficial. O texto estabelece as bases para o orçamento do ano seguinte. O detalhamento da distribuição dos recursos será apresentado na proposta de lei orçamentária, que deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até o final de agosto.
Bolsonaro vetou 36 trechos da LDO, no total. Como o GLOBO mostrou, ele manteve a reserva para o orçamento secreto, de cerca de R$ 19 bilhões, mas vetou um dispositivo que, na prática, diminui o poder do Congresso sobre esses recursos, ao impedir o compartilhamento do poder entre relator-geral e presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e retirar prerrogativas de indicação e priorização do relator.
Os vetos feitos por Bolsonaro na educação dizem respeito ao direcionamento de verbas do setor. A LDO previa que os orçamentos de institutos e universidades federais teriam de ser corrigidos pela inflação, e não poderiam ser inferiores aos valores aprovados em 2022. O texto também implementava a correção, pela inflação, das bolsas de permanência, por estudante, e dos valores per capita para oferta de alimentação escolar que são repassados a estados, Distrito Federal e municípios.
Todas as mudanças foram vetadas sob o argumento de contrariar o interesse público e aumento da rigidez orçamentária.
O governo justificou que a proposta incluiria valores mínimos específicos para as programações do Ministério da Educação referentes a institutos e universidades em geral, a bolsa permanência e a alimentação escolar. Eles seriam corrigidos pela mesma regra do teto de gastos – que limita o avanço das despesas a inflação –, mas seriam contabilizados individualmente.
“A referida medida implicaria aumento da rigidez orçamentária e limitaria as decisões alocativas do Poder Executivo, além de onerar as demais unidades orçamentárias do referido Ministério e os demais órgãos deste Poder da União, que, por estarem sujeitas ao teto de gastos, teriam que ceder limites para as programações preservadas, o que poderia inviabilizar, parcial ou integralmente, outras políticas públicas igualmente relevantes”, justificou em mensagem.
Bolsonaro também vetou um dispositivo da LDO que garantiria reserva de recursos para reajuste salarial e chamamento de aprovados em concursos das carreiras de forças de segurança – Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e dos bombeiros militares do Distrito Federal. O mesmo trecho vetado também autorizava criação de cargos, funções, gratificações e aumento das despesas com pessoal para as carreiras da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
O governo justificou os vetos argumentando que já faz a reserva orçamentária para reajustes salariais, chamamento dos aprovados em concursos e realização de novos, e que não é necessário especificar as carreiras que seriam beneficiadas pela medida. Essa distinção, inclusive, seria prejudicial por causar assimetria de tratamento entre as carreiras.
“As disposições contrariam o interesse público, pois criariam, no ordenamento jurídico, desnecessária assimetria de tratamento entre as carreiras dos órgãos e entidades que compõem a administração pública federal. Esse fato provocaria desequilíbrio entre os órgãos responsáveis pela gestão das carreiras e prejudicaria o desempenho do Poder Executivo federal na atuação integrada e harmônica entre as diversas áreas de atuação governamental e do Estado brasileiro”, argumentou em mensagem.
Ainda no campo de vetos para questões ligadas ao funcionalismo, o governo rejeitou um trecho que exigia que houvesse uma quantificação, por carreira, par a criação de vagas e reajustes salariais. O Executivo argumentou que essa mudança impactaria no planejamento e engessaria ainda mais a atuação da administração pública no manejo de seu quadro de pessoal.