Candidatura de Lula é aprovada pelo TSE
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A Procuradoria-Geral Eleitoral deu parecer favorável ao registro de candidatura de Lula à Presidência da República em processo que analisava ausência de documentos apontada pelo Ministério Público Eleitoral, pedido de impugnação por Fernando Holiday e Lucas Pavanato, além de notícia de inelegibilidade por um eleitor devido à condenação em ação penal.
O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, deu deferiu o registro por entender não haver incidência de causa de inelegibilidade ou suspensão de direitos políticos. Diz o parecer:
“Decisões do STF que anularam decisões criminais condenatórias proferidas contra o requerente não são passíveis de revisão pelo TSE. Afinal, nos termos da Súmula n. 41/TSE, ‘não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade’”.
Quanto às certidões, Paulo Gonet Branco alegou:
“Foram atendidos os requisitos legais referentes à filiação partidária, ao domicílio eleitoral, à quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais (art. 28 da Resolução). Não há anotação de inelegibilidade no cadastro eleitoral. Da análise das certidões criminais para fins eleitorais acostadas aos autos, não se verifica a incidência de causa de inelegibilidade ou suspensão de direitos políticos”.