STF julgará Orçamento Secreto após eleições
Foto: Dorivan Marinho/Divulgação STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar ainda neste ano ações que questionam a legalidade das emendas de relator, que compõem o chamado orçamento secreto. Ministros da Corte ouvidos pelo GLOBO reservadamente afirmam que a presidente do STF, ministra Rosa Weber, avalia pautar o caso logo após o período eleitoral como forma de evitar que a questão ainda esteja pendente quando o Congresso votar o Orçamento de 2023, em dezembro.
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O projeto de lei orçamentário enviado pelo governo de Jair Bolsonaro no mês passado reserva R$ 19,4 bilhões para as chamadas emendas de relator. Por este formato, aliados do governo são contemplados com recursos em troca de apoio no Congresso, sem critérios claros de quem são os padrinhos e os contemplados. As ações tiveram como autores os partidos PSB, Cidadania e PSOL.
A decisão de marcar o julgamento, segundo os relatos feitos à reportagem, não depende do resultado das urnas em outubro e cabe exclusivamente a Rosa. Na semana passada, ao assumir a presidência do STF, a ministra se manteve com a relatoria dos processos.
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No Supremo, a avaliação é de que a Corte precisa enfrentar o assunto e dar uma palavra final sobre o tema. Em novembro de 2021, a ministra suspendeu de forma temporária a execução das emendas que somavam cerca de R$ 18,5 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na decisão, a ministra disse que as emendas de relator são incompatíveis com a Constituição e com a democracia “práticas institucionais que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação dos recursos públicos”.
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Na mesma decisão, Rosa também obrigou o Congresso a dar transparência para as emendas de relator, implementando um sistema para detalhar esses valores. Depois, condicionou a execução dos recursos à divulgação em um sistema próprio criado pelo Legislativo e os autores das emendas passadas.
Como revelou o GLOBO na época, porém, parlamentares informaram apenas 30% dos valores que destinaram por meio deste formato ao longo de 2020 e 2021.
Ao julgar a decisão de Rosa, no ano passado, o plenário da Corte não chegou a analisar a constitucionalidade das emendas, no entanto, não chegou a ser discutido. E é justamente esse aspecto que será colocado em debate pelos ministros.
No Supremo, a avaliação nos bastidores é que há maioria de votos entre os ministros para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto. Na prática, caso seja essa a decisão da Corte, parlamentares não poderá mais utilizar o mecanismo para distribuir recursos públicos às suas bases eleitorais.
Há uma corrente no Supremo, porém, que defende a modulação desses efeitos, fazendo com que eles passem a valer apenas para os orçamentos futuros — não atingindo valores que já foram repassados anteriormente, como em 2021 e 2022.