STF pode garantir auxílio de R$ 600
Foto: Sérgio Lima
Há uma saída legal e simplificada para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) bancar em 2023 os R$ 600 do Auxílio Brasil: usar a decisão sobre o mandado de injunção 7.300 de abril de 2021 (leia a íntegra – 937 KB), cujo redator do acórdão foi o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes.
O STF e o TCU (Tribunal de Contas da União) devem dar o aval para essa saída, segundo apurou o Poder360.
A decisão do STF havia sido sobre a lei 10.835, de 2004, de autoria de Eduardo Suplicy (leia a íntegra da lei – 128 KB). Essa norma exigia que o governo pagasse 1 salário mínimo para cada brasileiro. Depois de idas e vindas, o Supremo decidiu o seguinte no mandado de injunção:
“[Determina] que o Poder Executivo Federal implemente, no exercício fiscal seguinte ao da conclusão do julgamento do mérito (2022), a fixação do valor disposto no art. 2º da Lei 10.835/2004 para o estrato da população brasileira em situação de vulnerabilidade socioeconômica.”
Prevaleceu, no julgamento, o voto no sentido de determinar o pagamento do benefício a partir de 2022, mas sem fixar valor.
O Poder Executivo argumentou que ao ter zerado a fila de inscritos para receber o Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família), cumpriu a determinação do STF. Agora, Lula poderá se fiar nessa decisão e só manter os R$ 600 com um crédito extraordinário —e não uma emenda constitucional.
Usar a decisão sobre o mandado de abril de 2021 asseguraria o Auxílio Brasil de R$ 600 e reduziria a necessidade de apoio do Centrão. Motivo: ainda que uma MP e uma PEC sigam necessárias para alguns itens, seriam esvaziadas de importância no Congresso. A discussão a respeito da PEC fura-teto não ficaria para já. A tramitação poderia avançar em 2023.
A equipe de transição do governo eleito estima que precisará de ao menos R$ 85 bilhões fora do teto de gastos em 2023. O valor seria necessário para pagar o Auxílio Brasil de R$ 600 com bônus de R$ 150 para cada criança de até 6 anos e para cumprir o mínimo constitucional de investimento em saúde.
O custo da PEC fura-teto, também chamada de “PEC da transição”, deve ser ainda maior. Os petistas também querem que recursos para retomar obras paradas sejam tirados do teto de gastos.
A equipe de transição de Lula decidiu apresentar uma PEC com um “waiver” (licença para gastar fora do teto de gastos) para viabilizar propostas do novo governo. Também deve ficar fora do teto o dinheiro para conceder aumento do salário mínimo de 1,3% acima da inflação.
Representantes da equipe de transição, liderados pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), se reuniram na 5ª feira passada (3.nov) com o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Haverá nova conversa na 4ª feira (9.nov) para definir o valor da PEC e os programas abarcados.