Confira raio-x da PEC da Transição

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Em uma votação apertada, a Câmara aprovou nesta terça-feira em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC) da Transição, que abre espaço de R$ 145 bilhões no orçamento de 2023 para garantir o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 a partir de janeiro e um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos, promessa feita pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral.

Foram 331 votos a favor, enquanto 168 deputados foram contrários. O projeto ainda abrirá espaço de R$ 23 bilhões fora do teto de gastos para investimentos. A votação em segundo turno ocorrerá nesta quarta-feira, quando o Senado também deve analisar alterações feitas na proposta pelos deputados – em especial, com a diminuição do prazo de ampliação do teto, que valerá apenas para 2023.

A votação foi marcada pela obstrução do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, do Republicanos e do Novo. Preocupado com o placar apertado dos requerimentos de obstrução, até o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), colocou a digital e votou a favor da PEC.

Um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional as emendas de relator, que somam R$ 19,4 bilhões, os parlamentares usaram a PEC para contornar a vedação. Uma metade será remanejada para as emendas individuais dos parlamentares, que são impositivas. Inseriu-se uma emenda na PEC de Transição para que haja um aumento do percentual da receita corrente líquida (RCL) vinculada às emendas individuais, para 2%. Esta alteração retorna ao Senado e, estando as duas Casas em acordo, será feita ainda esta semana a promulgação da proposta.

Os outros R$ 9,7 bilhões serão transformados em RP2, identificador de recursos que farão parte da programação normal do governo federal, que escolhe como fazer sua aplicação.

Além disso, a PEC prevê que o governo eleito terá até o fim de agosto para encaminhar ao Congresso um projeto de lei complementar que proponha um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos. Após a aprovação do texto-base, deputados ainda analisaram dois destaques que sugeriam mudanças no texto. O último destaque, do partido Novo, será votado hoje. Após a conclusão dessa etapa, ainda será necessária a votação da PEC em segundo turno.

No acordo fechado entre líderes do Congresso Nacional e interlocutores do novo governo, a ampliação do teto se dará apenas para 2023. O valor total das emendas impositivas irá quase dobrar, já que o valor previsto no Orçamento para o próximo ano era de R$ 11,7 bilhões, com cada parlamentar tendo direito a R$ 19,7 milhões.

O novo governo teve de mergulhar nas negociações para garantir a aprovação da matéria. Futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) esteve na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) na noite de segunda-feira e na manhã de ontem, quando se selou o acerto. Ficou decidido que o parecer do relator da PEC, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), manterá a previsão de aumentar o teto de gastos em R$ 145 bilhões para garantir o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 a partir de janeiro, além de um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Além disso, abrirá espaço de R$ 23 bilhões fora do teto para investimentos. Também foi batido o martelo sobre a redução do prazo de vigência dessas regras de dois anos para apenas um ano.

Em seu parecer, Elmar manteve o dispositivo que orienta o presidente da República a enviar, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com uma nova âncora fiscal, “de modo a garantir a estabilidade macroeconômica do país, criando condições para o desenvolvimento econômico e social”, anotou. Manteve-se o alongamento em um ano da vigência da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Também foi mantido dispositivo que retira incidência de tributos, em específico o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), sobre as doações destinadas a projetos socioambientais ou aos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas, e às instituições federais de ensino.

Além da supressão da ampliação do teto em 2024, restringindo sua vigência ao próximo ano, o relator retirou dispositivo que abria a possibilidade de que despesas custeadas com recursos oriundos de operações financeiras com organismos multilaterais fossem excluídas do teto de gastos do Executivo. A proposição ainda permite a utilização de recursos abandonados do PIS/Pasep, que não tenham sido reclamados em um prazo de 20 anos, para a realização de investimentos públicos – aqueles que queiram reclamar esses valores ainda poderão fazê-lo num prazo de 20 anos.

Com a PEC da Transição encaminhada, fica faltando que a divisão dos recursos do ‘orçamento secreto’ seja confirmada na aprovação do Orçamento para 2023. Presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Celso Sabino (União Brasil-PA) disse que a divisão dos novos recursos de emendas individuais está sendo estudada. Sabino disse que haverá um esforço para votação da matéria até quinta-feira, último dia dos trabalhos legislativos – a peça orçamentária precisa passar pela CMO e pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta. Caso isso não seja possível, uma possibilidade é uma convocação extraordinária. “Se não tivermos votado o Orçamento até o dia 22, talvez possa haver uma convocação extraordinária para que seja votada nesse ano e o governo eleito possa contar com o orçamento para janeiro”.

Valor Econômico