Governo e STF se unem para regular redes sociais
Moraes compara papel das plataformas digitais ao de galpão que pode ser alugado para servir ao desenvolvimento de atividades ilícitas – Foto: CC0 Creative Commons / pixabay
Na abertura de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a responsabilidade das redes sociais e de ferramentas de internet no conteúdo produzido pelos usuários, ministros da Corte e do governo Lula (PT) defenderam a regulação como forma de tentar civilizar o ambiente digital. Já representantes do Google e Facebook negaram omissão e afirmaram que mudanças não vão evitar a propagação de mensagens de ódio e mentirosas.
O debate no STF, iniciado nesta terça-feira (28) e que ocorre até quarta (29), vai reunir quase 50 expositores, entre autoridades dos Três Poderes, representantes do setor privado e especialistas.
Um dos episódios mais citados na abertura foram os ataques de 8 de janeiro, quando apoiadores radicais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mediante organização prévia nas redes sociais, invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes, em Brasília.
“O modelo atual é falido. E não é falido só no Brasil, mas no mundo todo. Ele destrói reputações, dignidades, fez com que houvesse um aumento no número de depressão e de suicídio de adolescentes, sem falar na instrumentalização que houve no 8 de janeiro”, afirmou Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e um dos 11 integrantes do Supremo.
O ministro ressaltou que as bigtechs não podem deixar as coisas como estão. “Se você sabe que tem alguma coisa errada, alguma providência você tem que tomar”, afirmou, comparando o papel das plataformas digitais ao de um galpão que pode ser alugado para servir ao desenvolvimento de atividades ilícitas. A necessidade de regular as redes, tal como evocada por Alexandre de Moraes, foi defendida por outros ministros do STF presentes na abertura, como Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
Da parte do governo Lula, o ministro da Justiça, Flávio Dino, voltou a defender uma regulação para fixar limites contra usos e abusos. “Defender a liberdade de expressão é regulá-la”, declarou Dino. “Toda vez que o governo se manifesta, parece um ente satânico que está se metendo em algo. Mas temos a legitimidade dada pelas urnas”.
A pauta da regulação das redes era um tema já presente na campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, no ano passado, e ganhou outra urgência — tornando-se uma pauta central na agenda do governo — após os ataques de 8 de janeiro.
O objetivo da audiência no STF é discutir as regras do Marco Civil da Internet, cuja lei foi sancionada em 2014. Em um dos seus artigos, o de número 19, o Marco Civil diz que a empresa de internet só pode ser punida por conteúdo produzido pelo usuário se ela não remover o material da rede. Dois processos relacionados ao tema, que questionam a constitucionalidade de tal artigo, tramitam na Corte e são relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Os advogados do Facebook e do Google negaram omissão por parte das empresas e citaram a exclusão de milhares de conteúdos sem a necessidade de intervenção da Justiça. Rodrigo Ruf, representante do Facebook Brasil, ressaltou que a Meta (empresa dona do Instagram e do Facebook) deu “imediato cumprimento” a centenas de ordens judiciais referentes às investigações dos atos de 8 de janeiro.