Pedido de prisão pelo TPI é problemão para Putin
Presidente da Rússia, Vladimir Putin afirma que a vitória na guerra está garantida. 14/10/2022 – (Contributor/Getty Images)
O Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu, nesta sexta-feira, 17, um mandado de prisão contra o presidente russo, Vladimir Putin. A corte em Haia o acusa de ser responsável pela deportação ilegal de crianças ucranianas e sua transferência para a Rússia, o que é considerado um crime de guerra.
Pelo mesmo motivo, o tribunal também emitiu um mandado de prisão contra Maria Alekseyevna Lvova-Belova, Comissária Presidencial para os Direitos da Criança na Rússia.
Esta é a primeira vez na história que a corte em Haia emite um mandado de prisão contra o presidente de um país membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O TPI tem poder para prender Putin? O Tribunal Penal Internacional foi criado em 2002 para intenção de julgar responsáveis por genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Com sede em Haia, na Holanda, tem 123 signatários, mas há algumas exceções notáveis, incluindo a Rússia, bem como os Estados Unidos, a Ucrânia e a China.
A corte pretende ser uma “última instância” e não deve substituir o sistema judiciário de um país. Mas, de acordo com seu Estatuto, uma vez iniciadas as investigações preliminares sobre esses três tipos de crime, um mandado de prisão pode ser emitido se for considerado que “existem motivos razoáveis para acreditar que [uma pessoa] cometeu um crime da jurisdição do TPI”.
Em relação ao processo de detenção, a corte indica que o Estado membro que recebe o mandado de prisão tem dever de tomar as medidas necessárias para a captura imediata do indivíduo acusado. Contudo, a Rússia não ratificou o Estatuto de Roma, tratado fundador do TPI, nem a Ucrânia.
“Mandados de prisão são emitidos pelo tribunal, mas sua execução depende da cooperação internacional dos Estados quando um suspeito está em seus territórios”, disse Fadi El Abdallah, porta-voz do TPI, em entrevista a VEJA.
Kiev já autorizou o tribunal a investigar a prática de crimes de guerra durante a invasão russa, mas é improvável que Moscou colabore para cumprir o mandato de prisão contra seu presidente – a não ser que haja uma grande mudança política no país. Um futuro líder do Kremlin pode decidir que é mais pragmático mandá-lo para Haia do que protegê-lo.
Um bom exemplo é Slobodan Milošević, ex-presidente da antiga Iugoslávia, que foi acusado de crimes de guerra devido ao conflito em Kosovo, em 1999. Após a separação do país, Zoran Djindjić, primeiro-ministro da Sérvia (uma das novas nações), sob ameaças dos Estados Unidos, do FMI e do Banco Mundial de cortar empréstimos e pacotes de auxílio, extraditou Milošević para Haia, dizendo: “Qualquer outra solução, exceto a cooperação [com Haia], levaria o país ao desastre.”
Por agora, contudo, a melhor chance de Putin ser detido é se viajar para o exterior e for capturado em um país membro do TPI. Mesmo assim, os mandados de prisão têm peso simbólico e pelo menos dificultam a vida de Putin e Lvova-Belova, que praticamente não podem mais deixar a Rússia, inclusive para participar de fóruns internacionais. Além disso, enviam um sinal para altos funcionários do Kremlin – militares e civis – que podem ser vulneráveis a processos agora ou no futuro.
Chefes de Estado em exercício têm imunidade no TPI? O TPI não reconhece imunidade para chefes de Estado em casos envolvendo crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou genocídio. Mas, em um precedente importante, a África do Sul se recusou a cumprir um mandado do TPI para a prisão do ditador sudanês Omar al-Bashir, durante sua visita a Pretória, em 2015.
O país argumentou que não via “nenhum dever sob o direito internacional e o Estatuto de Roma de prender um chefe de Estado em exercício de um país não signatário [do TPI], como Omar al-Bashir”. Vários outros países que ele visitou também se recusaram a detê-lo.
A prisão do ex-ditador chileno Augusto Pinochet em Londres, em 1998, por ordem internacional também ilustra a dificuldade de responsabilizar líderes estatais.
Pinochet reivindicou imunidade como ex-chefe de Estado, o que foi rejeitado por tribunais britânicos. No final das contas, contudo, o secretário do Interior britânico, Jack Straw, permitiu que Pinochet voltasse para casa com base em problemas de saúde. O que isso significa para um futuro julgamento no TPI?
O tribunal não realiza julgamentos à revelia. Portanto, o caso ficará paralisado até que os detidos estejam na prisão de Haia e possam assistir às sessões, ouvir as acusações e defender-se. “
Por enquanto, o processo se encontra em fase de pré-julgamento”, disse El Abdallah a VEJA.
A Rússia já reagiu afirmando que a ordem não tem efeito. “As decisões do Tribunal Penal Internacional não têm sentido para o nosso país, mesmo do ponto de vista jurídico”, escreveu a porta-voz da diplomacia russa, Maria Zakharova, no Telegram. “Possíveis ‘mandados’ de prisão emitidos pelo Tribunal Internacional serão legalmente nulas e sem efeito para nós“, acrescentou.
De acordo com o Estatuto do TPI, se uma pessoa for considerada culpada, ela pode receber uma pena de prisão não superior a 30 anos ou prisão perpétua, de acordo com a gravidade do crime. Fala-se também em multas, ou confisco de bens ou produtos provenientes do delito cometido e julgado.