Entidades esperam que STF barre PEC da Anistia
Foto: Pedro Ladeira – 1º.fev.2023/Folhapress
Um grupo formado por mais de 50 organizações e movimentos da sociedade civil solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e ao presidente do TSE (Tribunal Regional Eleitoral), Alexandre de Moraes, a convocação, em caráter de urgência, de uma reunião para discutir a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece a maior anistia da história a irregularidades eleitorais cometidas por partidos políticos.
A proposta, que está pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, proíbe qualquer punição a ilegalidades eleitorais cometidas até a sua promulgação, incluindo o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a mulheres e negros nas eleições.
De acordo com as entidades que solicitam a reunião com Lira e com Moraes, a PEC extingue a eficácia de julgamentos realizados pela Justiça Eleitoral e esvazia o poder de fiscalização da corte eleitoral.
Eles afirmam, ainda, que uma eventual aprovação da proposta garantiria às siglas “total impunidade” pelo descumprimento de determinações legais. E que o texto pode comprometer, de maneira “insanável”, o aprimoramento da democracia brasileira.
“Eventual aprovação da PEC 09/2023 implica prejuízo inaceitável à urgente e inadiável ampliação da participação política de mulheres e pessoas negras, tão gravemente interditada por reiteradas anistias às legendas que insistem em descumprir o regramento estabelecido e conhecido para promovê-la”, afirmam os signatários dos pedidos de reunião.
Entre os que solicitam o encontro com os presidentes da Câmara e do TSE estão a Transparência Brasil, a Coalizão Negra por Direitos, a Educafro Brasil, o movimento Livres, o Instituto Update e a Oxfam Brasil.
A proposta legislativa, que tem sido apelidada de “PEC da Anistia”, já recebeu a assinatura de 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
As cotas de gênero e raça já estão em vigor há anos e têm o objetivo de minimizar o domínio masculino e branco na política. Elas estabelecem que os partidos precisam passar recursos proporcionais ao número de mulheres e negros que lancem na disputa, sendo de ao menos 30% no caso das candidatas.
Os partidos, que só no ano passado receberam R$ 6 bilhões dos cofres públicos, têm tradicionalmente descumprido essa regra e têm contado, para isso, com a leniência e vagar da Justiça Eleitoral.