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Tag: Lei de Execução Penal

Barbosa usa regra do regime fechado para condenados ao semiaberto

O artigo 37 da Lei de Execução Penal, citado por Barbosa, é continuação do artigo 36, que estabelece a regra de 1/6 da pena só para condenados ao regime fechado

12 de maio de 201412 de maio de 2014 eduguim Reportagem
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