Tag: lei
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Felipe Neto é enquadrado na Lei de Segurança Nacional por criticar Bolsonaro
Toffoli vota a favor de direito de resposta contra mídia
Toffoli vota a favor da validade da Lei do Direito de Resposta
MP teme afrouxamento da lei eleitoral pelo Congresso
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Lei de improbidade aumenta despesas do MP
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Lira promete modificar lei da Ficha Limpa
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Bolsonaro sanciona lei que deixa banqueiros estipularem juros
Bolsonaro sanciona lei que garante autonomia do Banco Central
Deputada quer tornar crime pedir volta da ditadura
Tábata Amaral quer que ‘apologia ao retorno da ditadura’ seja crime
Bolsonarista preso chiou para pôr máscara, mas obedeceu
Daniel Silveira e a ‘porra da lei’
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Toffoli cita liberdade de expressão e vota contra criação do direito ao esquecimento no Brasil