Votar redução da maioridade penal transformaria o Congresso em circo

Análise

maioridade penal

 

Mais do que impossibilidade jurídico-constitucional, a intenção alardeada por certos partidos de colocarem em tramitação na Câmara Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o fim de reduzir para 16 anos a idade de responsabilização penal não passa de farsa, de espetáculo cujo objetivo é muito diverso do alardeado.

Por que o Congresso pende para a redução da maioridade penal

Para entendermos o que está acontecendo, voltemos a recente pesquisa Datafolha que deu conta de queda ainda maior da popularidade (avaliações bom e ótimo) do governo Dilma Rousseff, agora em 13%. Essa mesma pesquisa mostrou que a imagem do Congresso é ainda pior, com aprovação de 9%.

É nesse contexto que se insere a tendência da maioria da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados de colocar para tramitar, de uma hora para outra, um texto que está em debate naquela Casa há 23 anos e que jamais prosperou pela pura e simples razão de que é inconstitucional.

Setores da Câmara, portanto, querem fazer média com a população. Outras pesquisas de opinião mostram que cerca de 90% dos brasileiros acreditam no conto do vigário de que reduzir a idade de responsabilização penal reduziria criminalidade.

Desse modo, mesmo com o previsível veto do Supremo Tribunal Federal a uma tentativa de mudança de cláusula pétrea da Constituição, o Congresso passaria à sociedade a ideia de que tentou fazer o que ela queria, o que, supõem esses políticos demagogos, render-lhes-ia dividendos políticos.

O mesmo professor Dalmo de Abreu Dallari que deu entrevista recente a este Blog, entre muitos outros constitucionalistas já tratou desse assunto em várias de suas obras. Eis algumas de suas análises, bem como de outros especialistas, sobre a questão redução da maioridade penal.

Por que uma PEC e não um Projeto de Lei

No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 anos, conforme consta no artigo 228 da Constituição Federal: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos (…)”. Desse modo, só uma emenda à Carta Magna poderia reduzir a idade de imputabilidade penal, o que requer uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Vale comentar que, como a Constituição brasileira é rígida, ou seja, burocratiza e dificulta as tentativas de mudá-la ou emendá-la, qualquer tentativa nesse sentido implicaria em votação em dois turnos nas duas Casas do Congresso, com quórum de aprovação de pelo menos 3/5 (três quintos), nos termos do artigo 60, §2º da Carta Política.

Por que a idade de responsabilização penal é cláusula pétrea

A Constituição reza que há imposições de seu corpo que não podem ser suprimidas ou emendadas, conforme reza o artigo 60, §4º da Constituição Federal, sobretudo quando o tema resvala na segurança jurídica do Estado Democrático de Direito.

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  • 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.”

É no inciso IV que reside a imutabilidade da idade de imputabilidade penal, pois esse preceito se insere nos direitos e garantias individuais.

A maioridade penal, portanto, não pode ser objeto de deliberação pelo Congresso.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), anteriormente, já barrou o tema com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para bloquear a tramitação no Congresso da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O instrumento foi utilizado com base no entendimento de que a medida é inconstitucional, sob o argumento de que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição.

A ação teve o apoio da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude e foi redigida pelo jurista Dalmo Dallari. “Segundo a Constituição, não pode ser objeto de deliberação emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. E não responder criminalmente é direito individual do menor”.

Por que redução da maioridade penal é uma falácia

Não há que ficar puramente na possibilidade legal de o Congresso discutir a redução da maioridade penal. Digamos que fosse uma medida que de fato pudesse contribuir para redução da criminalidade. Ora, em um país com o nível de criminalidade que há no Brasil a sociedade deveria encontrar um meio de mudar até uma cláusula pétrea da Constituição, caso fosse verossímil que tal mudança produziria os efeitos desejados.

Não é o que acontece. Senão, vejamos.

Frequentemente, os defensores da redução da maioridade penal argumentam que se um jovem de 16 anos pode votar, também pode responder penalmente como um adulto. Isso é uma falácia. Nessa idade, o voto não é obrigatório e, o mais importante, a pessoa de 16 anos não pode ser votada, ou seja, não pode se eleger.

Contudo, as principais razões pelas quais não há sentido em reduzir a idade de imputabilidade penal são as seguintes:

1 – Segundo texto do Padre Joacir Della Giustina, da Pastoral do Menor, o último Censo revelou que o percentual de adolescentes infratores no Brasil corresponde a 0,1% da população, ou 20 mil pessoas. Desse contingente, apenas 6 mil cometeram crimes alta periculosidade. Enquanto existem 87 delitos graves cometidos por adultos para cada 100 mil habitantes, existem apenas 2,7 infrações graves praticadas por adolescentes.

2 – Outro argumento bastante usado pelos defensores da redução da maioridade penal é o de que os criminosos adultos usam menores de idade para cometer crimes em seu lugar porque, em caso de serem apanhados, não sofreriam penas tão graves. Isso é uma bobagem extrema porque se estabelecermos a idade penal em 16 anos, os criminosos usarão jovens de 15, 14, 13 anos. Isso se houvesse esse surto de crimes cometidos por menores, o que não é verdade.

3 – Ao colocar aspirantes ao crime para cumprir pena com criminosos seniores, a sociedade estaria aumentando o contingente de criminosos perigosos, já que o sistema penal brasileiro atua no sentido de punir e não de recuperar os que infringem a lei, sempre sob aquele conceito estúpido de que criminosos são irrecuperáveis, o que todos os países mais desenvolvidos já descobriram, há muito, que não é verdadeiro.

4 – A redução da maioridade penal atingiria desigualmente os infratores de diferentes classes sociais. Todos sabemos que não haveria redução igualitária da maioridade penal; essa redução seria efetiva para os mais pobres, os filhos das classes mais abastadas se safariam com bons advogados que o dinheiro pode comprar.

Ao fim, portanto, conclui-se que essa movimentação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara é uma farsa que não busca, realmente, reduzir a maioridade penal coisa alguma. Esses deputados da Comissão de Constituição e Justiça estão jogando para a torcida.

O que está acontecendo na Câmara dos Deputados não passa de um espetáculo espúrio encenado com o fim de melhorar a imagem do Congresso, por isso está unificando essa maioria de picaretas que infecta aquela Casa, tudo graças a outra aberração legal, o financiamento privado de campanhas eleitorais.

153 comments

  • Tentar melhorar a imagem do congresso propondo a redução da maioridade penal…

    É um circo mesmo aquele lugar.
    P.S.: A minoria de deputados decentes sabem que não falo pra eles.

  • Tem gente que é contra o aborto e é a favor da redução da maioridade penal, quer proibir casais gays de adotarem e é a favor da pena de morte.
    Vai entender esse povo!

    • Será que sem argumentos esta opinião sua presta pra alguma coisa ? eu por exemplo:

      pena de morte – há casos irrecuperáveis mesmo, isso ninguém nega ..mas como regra, por saber que tal pena, se acompanhada do erro processual, é irretratável, então sou a favor, no máximo, da prisão perpétua.

      sobre adoção de casal GAY – nada contra ..prefiro que TODOS (héteros e homos) se comportem educa e civilizadamente em ambientes públicos, isso pra não ferirem suscetibilidades e agredirem a outros de forma desnecessária ;;sou contra a parada GAY em avenidas e ruas (isso com tanto parque a disposição dessa e de outras turmas) ..prefiro o termo União Civil pra não confrontar com as crenças milenares ..apenas penso que devemos atentar pra que a saúde mental e material das partes estejam devidamente avaliadas quando do ato da adoção (e isso vale pra hétero tb)

      sobre aborto – sou a favor do gozo, do sexo livre, consentido, responsável e respeitoso ..a favor do uso de contraceptivos (inclusive fornecidos gratuitamente como hoje), da educação sexual, do sexo SEGURO ..do planejamento familiar e da paternidade responsável ..da responsabilização nos atos (meritocracia inclusive) ..portanto, SOU CONTRA o aborto, um ato de violência que envolve mais de um indivíduo, e não só o útero ou o corpo da mulher, como alguns tentam fazer parecer.

      e sobre redução da maioria, expus alguns argumentos mais abaixo, se quiser debater, acho que vale o tempo ..inclusive me esqueci que se “um de menor” corre o risco ao ser preso com o “de maior mais experiente no crime”, o mesmo pode ser dito dele em convívio com outros menores que com ele convivem em abrigos ..qual seja, as regras de apartamento por gravidade e periculosidade devem respeitar tanto os abrigos reservados aos menores, como os presídios dados em condições de masmorras, aos seniores.

      então, pra mim é assim, expor argumentos, sujeitar-se a criticas, recusas e/ou aperfeiçoamentos ..caso contrário, é de um achismo primitivo e de um voluntarismo futebolístico que pode não encontrar muito apelo, vc não acha ?

    • Guilherme,
      O escritor, se não me engano, Luis Fernando Veríssimo diz que a diferença ideológica de um indivíduo de esquerda para um de direita é a seguinte: O de esquerda defende a descriminalização do aborto e é contra a pena de morte. Ou seja, defende todos os direitos humanos e com prioridade o direito à vida. O de direita é contra a morte do feto, porque diz que é vida, mas depois que ele nascer, crescer e e dê errado é a favor de que o matem. Ou seja, defende uma coisa que, ser humano ainda não é, uma vez que, para se tornar humano é necessário ter forma humana, a formação moral, emocional e racional, no entanto, quando ele adquiri toda a forma e formação humana ele vira lixo descartável, porque não teve a formação que eles acha que é adequada! E onde se concentra a maioria dos indivíduos — garotos — que dão errado na vida, segundo os parâmetros sociais?! A polícia das grandes capitais respondem essa de olhos vendados! Simples assim meu colega! Não é confuso não. É apenas o que é! Todos nós conhecemos os fatos e as razões!!! Espero que os deputados e senadores de esquerda, e, aqueles que têm senso de justiça e respeito à vida, de fato, se mobilizem para que uma excrescência dessa não venha a tornar-se lei! Se reduzir a maioridade penal, diminuísse a violência, os Estados Unidos — os Estados Unidos têm o maior números de encarcerados do mundo — e o Japão eram um paraíso! E esses países já começam a planejar a volta da maioridade penal para 18 anos, principalmente o Japão que quer aumentar a sua maioridade penal não para 18 anos , mas para 21.
      Maria Antônia

  • Tudo isso p/ continuarem achacando a sociedade brasileira, colocando menores de idade pobres como bois de piranhas, logo eles, as principais vítimas dessa perversa política brasileira, fomentada por esses canalhas egoístas do congresso que só pensam em se locupletar. Merecem todo o nosso repúdio!!!

  • Eu já tinha lido essa pesquisa sobre a inexpressividade estatística de menores infratores, mas desconhecia as barreiras constitucionais à mudança da maioridade penal. Fico aliviada de saber que a tal PEC não passa de encenação. Mas poxa vida, que congresso, hem??? Elegemos representantes que despontam porque são super financiados, ou seja, elegemos quem ‘eles’ querem que sejam eleitos. Depois de uma verdadeira reforma política, quem sabe elegeremos quem nos representará de fato, e não a determinados grupos e interesses outros.

    • Depois que um parente próximo seu sofrer um atentado trágico e o autor for um menor de dezoitoanos e, portanto, ficará um tempinho “apreendido” venha aqui no blog falar em inexpressividade estatística.

      • Por que você supõe que nada assim aconteceu em minha família? Há uns 15 anos minha mulher foi assaltata no trânsito por um garoto de 8 anos. Ela levantou o vidro elétrico do carro quando ele tentou feri-la com um caco de vidro e prendeu sua mão. Fez um corte no ombro dela. Pegou o menino e pôs dentro do carro. Ele disse que tinha fome. Ela o levou ao McDonalds. Ficou amiga dele. Sempre ia visitá-lo na casa da mãe, na favela Heliópolis, pois uma ex-empregada que criou meus filhos mora lá e ela ia visitá-la porque ficou nossa amiga e até hoje temos contato. O garoto hoje é técnico em contabilidade. Ele cha minha mulher de tia e diz que ela mudou o rumo da vida dele. Vocês fascistas não entendem humanidade. São feras semi humanas

      • Tolice. A pessoa MENOS indicada pra ditar a “punição justa” (e isso assumindo que o objetivo da lei deva ser a punição) é justamente a vítima e os que sofrem por ela, por ser necessariamente parcial.

        A pena não serve pra satisfação do desejo de vingança. E o desejo de vingança de alguém não justifica a punição.

        Se não, não seria possível haver vida em sociedade.

        Se o sentimento de vingança de quem sofre uma violência justifica a punição, como fica o sentimento de vingança da família de quem foi punido?

        Se o sentimento de alguém é capaz de ditar a natureza justa ou injusta de seus atos, então os terroristas são inocentes? Afinal, eles se sentem plenamente justificados em seus atos de vingança…

        É muito fácil perceber que uma sociedade que se fundamenta na vingança não tem futuro. Por isso essa ideia foi abandonada faz MUITO tempo.

  • Quem elegeu esse Congresso foi o Povo Brasileiro e bom lembrar porque a sociedade deu isso a Presidente da República e ela tem que fazer milagres enquanto os responsáveis por isso posam de vítimas inocentes. Quanto a redução da maioridade basta analisar que essa mesma proposta já foi adotada por países de primeiro mundo como os EUA e ela foi revogada por ser ineficiente quanto a redução da criminalidade. O problema no Brasil não é a idade do jovem é a própria sociedade como um todo, aqui tenta-se dar golpes até em fila de banco. As famílias são omissas vivem delegando suas responsabilidade a outros é o popular “Deus cria”. Temos uma cultura de depositarmos a culpa de tudo sempre em alguém e nunca assumirmos nossas responsabilidade, se a culpa dos crimes fossem dos jovens não estaríamos nessas situação a anos. O maior responsável pelo crime no Brasil chama-se impunidade, enquanto prendermos o ladrão da margarina e deixarmos a livremente aquele que roubou as barras de ouro estaremos cada vez mais com um número maior de criminosos, pois dia a dia mostramos que o crime compensa.

  • Se houvesse o hábito da leitura no País, eu recomendaria “Memórias do Sobrinho do Meu Tio”, J.M. Macedo. É o melhor retrato do Brasil coxinha e corrupto, e é antigo, muito antigo.

  • Você se esquece de outra motivação que pode estar levando o Congresso a essa encenação; afinal para modificar-se uma cláusula pétrea só com outra Constituição; e esse motivo é transformar a questão da redução na maioridade penal, e, principalmente a comoção que geraria a sua não aprovação após um enorme alarde no Congresso e na mídia, em carro chefe para a provação de outras propostas reacionárias. Assim, a não aprovação da redução da maioridade penal geraria um sentimento de “indignação” reacionária numa população já por demais envenenada pela mídia e abriria o caminho para a aprovação rápida de propostas como a proibição da união civil de homossexuais, a limitação à demarcação de terras quilombolas; o fim das cotas raciais nas Universidades Públicas; o fim da unicidade sindical e até mesmo a proibição de pesquisas com células troncos. Essa é a verdadeira motivação desse espetáculo reacionário que as aberrações fascistas que poluem o Congresso estão promovendo neste momento, lembrando que obviamente tal ação faz parte de toda um recrudescimento conservador que assombra o Brasil, resultante da ação midiática em encher esse país de ódio e preconceito e do nefasto financiamento privado de campanha. Cabe à mídia alternativa esclarecer esses pontos, mas também fazer parte de uma reação das forças populares que deve dar-se em várias esferas, principalmente no que concerne à batalha da comunicação que precisa ser travada para esclarecer os brasileiros sobre o horror das propostas conservadoras

    • muita calma nessa hora

      Não vi nada de cláusula pétrea que trate especificamente da idade e maioridade ..ademais, independente deste JURIDIQUÊS REACIONÁRIO e TOSCO ..penso que as leis sujeitam-se a valores e estes ao tempo, caso contrário importaríamos qq legislação (1) e pronto ..uma geração não pode ficar refém eternamente dos conceitos, crenças, conhecimento e da ciência que influenciou gerações pretéritas ..fosse assim, a escravidão ainda estaria entre nós, e a mulher não poderia votar

      (*) sobre se importar lei, sei que num país MICO momo o nosso já temos isso como regra, mesmo que estes firam de morte matado o artigo 5o da NOSSA carta “magda”

      por exemplo

      – EUA, Africa do SUL e Austrália, até uns 20 anos atrás faziam e tinham leis que proibiam e julgavam as pessoas pela cor, proibiram de casarem com outros de outro tom, de trabalharem livremente, de irem e virem, de ficarem, de estudar e acessar ambientes e concursos públicos, daí que ao evoluírem resolveram corrigir a tal SEGREGAÇÃO presente NAQUELA geração ..e o que fez o BRASIL que até então era tidfo como um exemplo pro mundo ..importou esta lei RACISTA pra compensar a escravidão extinta, assim como a segregação, há mais de um século por estas bandas.

      – DA ÍNDIA vem outro caso, ela tem se notabilizado pela violência sexual – estupro público e COLETIVO – que os homens impõem as mulheres até a céu aberto ..ali, pra se combater tais atos criaram-se os vagões de trem exclusivos pras mulheres ..e o que fez o BRASIL ? bem, aqui, pra combater a superlotação e o transporte insuficiente – e com preguiça de educarmos os poucos avançadinhos e malandros – generalizamos e criamos os vagões rosa, exclusivos pras fêmeas ..meio que sinalizado que mulher que não for lá, deve estar mal intencionada ou afim e outro coisa

      -Outro exemplo mal lido e por nós copiado, vem dos países muçulmanos, antes vanguardistas,e que hoje estão parados na idade média, em sua maioria, em conceitos bárbaros e radicais.. por exemplo hoje é comum vermos países ofendendo constantemente as mulheres ao, ainda, se permitirem a poligamia, ao subjugá-las, violentá-las indiscriminada, ou ao não lhes reservar a isonomia em deveres e diretos como os homens (até proibindo de dirigirem carros) ..e o que fizemos nós diante disso pra mostrarmos que somos atentos ? criamo-nos a Lei Maria da Penha e o feminicídio que só protege a fêmea de seu cônjuge enraivecido ..incrível, parece que pra estas MISANDRINAS (que tem na nossa presidente uma de suas maiores representantes) a morte dum Marcos Matsunaga – esquartejado pela mulher, ou mesmo do pai Richstofen é menos grave que a paulada que levou a mãe ?

      http://pt.wikipedia.org/wiki/Misandria

      • “Não vi nada de cláusula pétrea que trate especificamente da idade e maioridade ..ademais, independente deste JURIDIQUÊS REACIONÁRIO e TOSCO ..”

        Pelo amor de Deus, poupe-nos disto. É o mesmo que dizer que o quadrado é redondo. O elemento ainda vem falar de reacionarismo, francamente.

        • Imexíveis na nossa constituição são: a forma federativa de Estado, o voto direto secreto universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
          Tentar colocar, por tabela, a diminuição da maioridadade nos direitos individuais é falacioso.

          • Como assim “por tabela”?

            O título II da Constituição chama-se “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”.

            Certamente, a expressão do art. 60 não se refere a todo o título II da CF.

            O capítulo I do Titulo II da CF se chama “DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”.

            A expressão “direitos e garantias individuais” é, evidentemente, mais ampla do que isso.

            Então, o que exatamente “direitos e garantias individuais” significa? Não pode ser o art. 5° apenas, até pq não há nada no texto constitucional que defina o art. 5° como sendo a única e exclusiva lista de “direitos e garantias individuais”.

            Por outro lado, o art. 60, se quisesse se referir apenas aos direitos e garantias constantes no art. 5°, teria que fazê-lo explicitamente. Afinal, trata-se e uma regra de proteção do indivíduo contra o abuso do poder do Estado, e essas regras são SEMPRE interpretadas extensivamente, sob pena de derrotar sua própria função.

            Então, como é que alguém pode falar que a idade de inimputabilidade penal não é um direito e uma garantia individual e é “acrescentada” ao rol “por tabela”?

    • O Brasil protege menor infrator???
      Já ouviu falar de uma tal Fundação Casa, por exemplo? Que muitos, por força do hábito, ainda chamam de Febem?
      Já ouviu falar?

        • Não falei de atraso nem de avanço.
          Só afirmo que não é verdadeira a história – normalmente repetida – de que menor infrator não tenha que dar respostas à sociedade.
          Dá sim.
          Não sei se da melhor maneira. MAis do que isso, há fortes indicadores que as tais medidas educativas apresentam problemas.
          Seja como for, é uma grande bobagem dizer que menor infrator tem moleza no Brasil.

          • Olha se a realidade fosse essa da foto eu até ficaria com pena do menor. Da uma impressão de uma criança que foi pedir doce e acabou sendo preso. Sendo um pouco realista agora, o crime organizado, o tráfico, os assaltantes já sabendo da facilidade de, no nosso país o menor tem de escapar das punições os usam para os homicídios, os assaltos e tudo mais. Mas tudo bem, só quem teve um ente perdido por uma ” pobre criança” sabe o que estou dizendo. Enquanto isso vamos punir os pais que não podem ter certeza que seus filhos voltarão vivos, e vamos brigar com unhas e dentes com o presidente da Indonésia, errado está ele claro.

        • Senhores Adailton Araújo e Neto,
          As leis de um País ou de um Estado não são feitas para amparar, vingar ou mesmo justificar dores, desesperos e desgraças individuais. Porque aí deixaria de ser lei para ser punição! Conseguem imaginar quantas leis seriam necessárias ser criadas para aplacar o desejo de vingança de cada um dos homens e mulheres desse País?! Cada um de nós sabe a seu modo o que significa isso! As leis são feitas para que todos, sem exceção, se beneficiem delas, de acordo com cada caso e circunstância. É por essa razão que são cheias de artigos e parágrafos!!! Para que individualmente, se ache brechas para que se encaixe, cada caso! Não se cria leis à mercê de cada caso!!! Quando o Estado foi criado era para que se tornasse o garantidor e guardião do respeito à vida, em todos os seus aspectos! Se ele falhou no seu dever, por quê os mais pobres que são os mais vulneráveis têm que pagar pela sua omissão?! Onde se encontram os garotos de classe média, média alta, ricos , e, inclusive, os filhos de deputados e senadores, de zero a 16, 18, 20 anos, todos os dias?! Nas escolas particulares, estudando ou fingindo estudar, porém, protegidos. E os garotos mais pobres? Nas escolas públicas, construídas pelos deputados e senadores que agora os querem mortos mais cedo! Mas para que criar leis para isso?! Se já é uma realidade pura, nua e crua nas periferias das grandes cidade!!!…
          Vocês dois dizem que quem não apoia essa aberração é porque não teve um parente morto por um desses jovens criminosos! E quem apoia é porque não é ou será pai ou mãe de um desses garotos?!
          Maria Antônia

    • Se um adulto comete um furto (caput do art. 155 do código penal), se primário pega uma pena de reclusão de 1 ano em regime aberto, que pelo próprio código será transformada em multa. Se um menor comete o mesmo delito é encaminhado para uma dessas instituições, tipo antiga Febem, por muitos consideradas como uma verdadeira escola de formação de criminosos. Então pergunto, onde está a impunidade atual, que esses nazistas fantasiados de evangélicos querem combater com a redução da maioridade penal?

  • QUE SEJA UM CIRCO OU NÃO QUE O CONGRESSO ESTÁ ARMANDO, APESAR QUE REDUÇÃO DA MAIORIDADE SOMENTE PARA 16 É APENAS UM AVANÇO.
    CLARO QUE PARA MIM MELHORARIA COM CERTEZA SE PUNISSE PELAS ATROCIDADES COMETIDAS INDEPENDENTE DA IDADE, AÍ SIM SERIA MAIS FÁCIL A POSSIBILIDADE DE DIMINUIR.

    CIRCO DO CONGRESSO OU NÃO APESAR DE ESTAR DE SACO CHEIO DESTES QUE USAM A TRIBUNA NÃO PARA ACRESCENTAR E SIM PARA FALAR MAL DO GOVERNO DO PT, DESTA VEZ VOU TORCER PARA QUE SE TENHA ÊXITO NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. DEIXANDO CLARO QUE É MUITO POUCO AINDA SE FOSSE PARA REDUZIR PARA 12 ANOS, AÍ SIM EU FICARIA MUITO MAIS SATISFEITA.

      • Não sei, Valdir. Vi adultos e crianças brutalizados pelas condições de vida quando fiz um trabalho na Cidade de Deus, no RJ, no final dos anos 70. Mas essa sra. não deve ter crescido num ambiente assim para ficar endurecida desse jeito e achar que crianças podem ser alvo da loucura do mundo adulto – e dos congressistas.

        • Infelizmente, minha cara Renata, grande parte da população brasileira vem tendo a mente criminosamente envenenada há alguns anos, desaguando agora no apoio a essa aberração jurídica e desumana da redução penal. Não sei aonde isso vai parar. O tiro vai sair pela culatra, a criminalidade juvenil fatalmente aumentará, pois se um menor pode ser preso ele também pode consumir drogas lícitas, como o álcool, que é um dos maiores motivos de delitos.

  • Bom dia ..por onde eu começo ?

    Não importa pq o Congresso pede só agora pela redução da maioridade ..aliás, eu até arrisco dizer que seu atraso é sintoma do DEBOCHE e da falta de compromisso, de identidade e de representatividade que aquela casa carrega, e que quase todo dia daqui eu denuncio..

    ..arrisco afirmar que só agora, porque só agora forças contrárias, que em 30 anos de democratura NUNCA conseguiram apresentar propostas e alternativas concretas, que somente agora estas forças e barreiras estão sendo vencidas.

    FATO é que a sociedade, em ESMAGADORA MAIORIA (nunca inferior a 70%) , há décadas, décadas, clama por tal medida, quer por sua coerência, por sua experiência e/ou vivência ..e pelos meus conceitos, NÃO há força HERCÚLEA no mundo, nem se partida de ULISSES (o careca medebista), que seria capaz de ir contra a vontade do povo.

    60 mil mortes/ano (fora desaparecidos) ..o país, sem crise, nem guerra ou revolução, que MAIS MATA no mundo, há décadas ..matamos com o soco, no pontapé, na pá, na faca, na motosserra, no carro, a pé ou na moto, e carro, em casa ou no ônibus, até matamos com arma de fogo, sóbrios ou ébrios, de dia, a tarde ou a noite, por um real, uma joia ou por sexo, matamos a vítima que reage, a que foge e a que cala ..enfim, matamos por qq bobagem

    Eu NÃO vou debater com os ditos constitucionalistas, mas isso não quer dizer que eu dê razão a eles, ou que eles tenham mais direitos do que eu de achar o que seria melhor pra sociedade ..evidente que não estou a altura do “juridiquez” desta turma (o famoso “enroleition”)..

    ..doutra forma vou dizer que na vida há que redobrarmos o cuidado com os conceitos dos ditos “ESPECIALISTAS”, pessoas dedicadas, verdade, mas que muitos encerram em si uma visão curta do mundo, sem noção do todo que os envolve e nos inserem a todos.

    Aqui um parenteses, esta proposta de diminuição da maioria não esta sendo vendida como se sendo uma BALA MÁGICA, mas sim como se sendo mais um instrumento que some, que nos ajude a combater a violência que nos assola

    ANTES de se pensar em se reintegrar um indivíduo preso, ou se enjaular um menor, HÁ SIM que pensarmos em deixarmos nossas ruas mais seguras e livres destes animais desprovidos de sentimentos de civilidade ..há sim a necessidade de nos solidarizarmos com as vítimas indefesas e honestas..

    Gostei quando vc falou das “garantias individuais”, mas confesso que não encontrei na nossa Constituição nenhum capítulo que esmiuçasse e tratasse especificamente do tema, e o que seriam as tais garantias. Aliás, pra mim, a MAIOR de todas as garantias que poderíamos desejar, e que tal lei viria a somar forças pra preservar, é a garantia à VIDA, antes de qq coisa.

    Do que vi, o artigo 5o que trata das GARANTIAS FUNDAMENTAIS, nenhum fala disso (maioridade, idade), leia:

    http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_5_.shtm

    Mais, o tema maioria não é uma falácia como vc diz, assim como não o foi, NEM RESOLVEU os temas que propunha remediar, lei que ofendem o livre arbítrio e a liberdade individual como a do desarmamento, a do uso do cinto e do capacete, ou a lei latinha, nem mesmo o estatuto do adolescente ..TODOS, verdade, instrumentos INSUFICIENTES, principalmente se desacompanhados de exemplo, de educação, esclarecimento, de PAIS responsáveis, presentes e atentos.

    EVIDENTE, claro, verdade INSOFISMÁVEL que maiores usam menores pra se acobertar dos crimes ..EVIDENTE, claro, verdade insofismável que muitos menores se escondem na idade

    VERDADE INSOFISMÁVEL que o jovem do sexo masculino encontra na ADOLESCÊNCIA, na explosão de seus hormônios, eles que clamam por autoafirmação e territorialidade, que os tornam MAIS violentos e incontroláveis, muitos dos impulsos que os fazem transgressores ..mas claro tb que NINGUÉM diz que sozinha esta lei seria a nossa pedra filosofal pra todo e qq mal, capaz por exemplo de sozinha combater as armadilhas e atrações fatais que uma sociedade perdulária e de consumo insiste em se criar.

    Assim como a não aplicação, em pleno vigor, do Estatuto do Adolescente, a inexistência de sistemas prisionais que tenham condições de apartar os indivíduos por sexo, idade, e grau de periculosidade, não devem ser obstáculos pra que a sociedade se sinta paralisada a tentar de outras formas mais eficientes e céleres de se conter esta onda epidêmica, que veio para ficar.

    NÃO é verdade, aliás chega ser um preconceito seu, um INSULTO, que o jovens pobres seriam os mais afetados pela lei ..aliás, se fosse, o Estado é que deveria correr atrás pra provê-los de maior assistência jurídica, pra tornarem seus cidadãos mais isonômicos, e não por causa disso FINGIR que nada esta acontecendo, como com esta CARNIFICINA que nos esfregam na cara todo santo dia.

    e finalmente, sobre sua ideia de que o debate deste tema, agora, visaria dissimular outro embate que seria o “financiamento privado de campanha” (algo ilegal segundo vc), daqui, penso que eu só posso concluir que seu grau de paranoia e de alienação só encontra paralelos numa Dilma por exemplo, que ao tentar responder aos clamores de jun/13, ao invés de propor nos tratar as feridas e passivos, veio com uma tal “reforma política” que até agora a população não engoliu e nem quer saber.

    Enfim, nunca é demais repetir, o SISTEMA PRISIONAL, antes de tudo, não é feito pra recuperar ninguém, mas precipuamente pra apartar da sociedade indivíduos perigosos e proteger pessoas de bem.

    60 mil assassinatos/ano

    Pra mim, de forma geral, a aplicação de uma sansão imposta a qq transgressor deveria implicitamente respeitar uma escala de valores tipo:

    1. deixar claro que as Instituições estão comprometidas, antes de tudo, com a preservação da VIDA
    2. preservar a segurança da sociedade
    3. coibir novas tentativas e inspirações
    4. solidarizar-se com a vítima
    5. aplicar sansão ao transgressor
    6. reintegração do infrator, como ultima das preocupações

    Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, já dizia o provérbio popular

      • de 2011, localizei que, segundo a SENASP, do total de crimes cerca de 1% ..e de homicídios, 0,5% ..3 mil casos conhecidos/ano

        http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/segundo-ministerio-da-justica-menores-cometem-menos-de-1-dos-crimes-no-pais/

        http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2014/05/27/brasil-tem-recorde-historico-de-homicidios.htm
        e lembre-se do que falei

        como disse acima ..assim como desarmamento, lei da cerveja, capacete e cinto não esgotam o tema, eu dizia:

        “..Aqui um parenteses, esta proposta de diminuição da maioria não esta sendo vendida como se sendo uma BALA MÁGICA, mas sim como se sendo mais um instrumento que some, que nos ajude a combater a violência que nos assola..”

        • há uma imprecisão no que escrevi, segundo o MJ seriam 300 ocorrências ..o que não diminui em NADA a gravidade dos casos e a sensação de aflição e abandono, de impunidade das pessoas ligadas às vítimas

        • outro dado curioso ..jovens do sexo masculino, nesta faixa de 16-18 anos, correspondem a médios 2,7% da população

          http://vamoscontar.ibge.gov.br/atividades/ensino-fundamental-6-ao-9/49-piramide-etaria

          e de qq forma, pra facilitar-lhe a correlação ..penso que, indenpendete odos dados, ferrem-se as estatísticas – mesmo que desfavoráveis e indicando uma correlação alta pra idade – ..pergunte-se primeiro o que eles fizerem, e se tinham consciência se poderiam ou não fazê-lo ..por exemplo, atentarem contra a vida de quem quer que seja

        • “..mas sim como se sendo mais um instrumento que some, que nos ajude a combater a violência que nos assola..”

          Somando quase nada de ajuda (1% dos crimes e 0,5% dos homicídios). Não seria melhor o congresso gastar tempo formulando medidas mais significantes para ajudar o adolescente?

          • Que medidas seriam ? Vc acha que fazer uma coisa implica em não fazer a outra ?

            ..aqui, pelas estatísticas mais do que insuficientes (capengas mesmo), concluímos que pela média (veja link da fazia etária acima) que 1,8 % de jovens do sexo masculino entre 16 e 17 (que seriam afetados) respondem por 1% dos crimes e 0,5% dos assassinatos (60 mil ano)

            ..claro que é uma correlação alta ..e não é só isso

            60 mil dos assassinatos dos quais 5%, segundo divulgam, dos quais nem 5% são esclarecidos ..logo, como pode o MJ dizer que os menores respondem por 0,5% dos 95% de crimes que jamais são esclarecidos ?

            Veja as ruas, analise por vc mesmo, lembre-se do seu meio, do que vc aprendeu, do respeito à vida do próximo, do ser honesto, do prêmio e do castigo, do esforço e do mérito ..colega, esta turma de MARMANJOS – lembre-se de vc com aquela idade – sabe muito bem o que esta fazendo !!!

            e olha, algo me diz que estes números são piores do que estes dados que nos deixam saber

            Aliás, pudesse eu propor medidas pros 95 honestos, eu tentaria melhorar a qualidade da programação das TVs (via estimulo, incentivo) ..buscaria dar esporte, teatro, fanfarra, curso em período integral, tudo aquilo que LULA prometeu no 1o mandato e esqueceu ..tentaria desenvolver valores mais permanentes e menos efêmeros, perdulários, idólatras, consumistas e hedonistas ..inclusive me valendo de filmes, novelas (tal qual hollywood faz pra divulgar seus valores) .
            .
            mas reitero, uma coisa não exclui a outra ..aqui falamos de PUNIR pessoas PERIGOSAS pra sociedade, apartá-las, e respeitar a memória e a dor de suas vítimas ..apenas sermos coerentes e, com isso, quem sabe, salvarmos algumas centenas de vidas ..mesmo pq vc já perebeu que as nossas estatísticas não fala da reincidência

        • Com que facilidade os fascistas sacrificam os direitos dos outros em nome de seu sossego e conveniência… Não precisa nem ser um benefício real, basta “somar” psicologicamente. Basta que ele se sinta um tantinho melhor e mais seguro.

          E os outros que se expludam.

          Não é a cara do Rocamboli?

    • A primeira atitude de todo fascista que quer destruir os direitos de uma minoria é dizer que os especialistas “não prestam” e que seus argumentos são “enrolation”.

      Típico ad hominem, desonestidade e covardia intelectual.

      E cinismo. Pq o Rocamboli acusar qualquer um de “enrolation” é impagável!

      E intragável.

  • Como sempre, um bando de mequetrefes tentando enganar o público; como se já não bastasse termos a mídia quase toda e boa parte do judiciário exercendo esse papel…

  • É Edu, essas razões que voce enumerou deveriam ser suficientes para convencer a maioria da chamada “opinião pública”. Isso senão estivéssemos passando por um momento onde a irracionalidade está ganhando de lavada de seu oposto.
    O que deve acontecer é que o projeto aprovada será derrubado pelo STF, que atualmente é mais garantista. Resultado, todas as instituições ficarão totalmente desacreditadas, Executivo, Legilslativo e Judiciário. Não tem uns malucos aí que querem um Estado só com MP e Polícia? A “República dos linchadores”

  • Edu,

    Na hipótese desta estupidez passar no Congresso Nacional, imagine o imbróglio: um rapaz de 16 anos namora uma garota de 15 anos. Eles fazem sexo e os pais dela descobrem. Sexo com menor de 16 anos é estupro presumido. Vamos condenar o rapaz à prisão?

    Outro: grupo de estudantes saem da escola e passam numa padaria. Um deles, sem que os outros vissem, rouba um pacote de batatas fritas. Vamos prender todos por roubo e formação de quadrilha? O STF já condenou um rapaz por roubar um pão. Acabou com o ‘crime famélico’.

    Será que não viram as consequências desta redução? Será que não se lembram que os filhos cometem infrações. Vão permitir a venda de bebidas alcoólicas para quem 16 anos? O pior de tudo, não acham que os filhos da classe média e alta também não vão parar na prisão?

    Se a PEC passar, vai durar até o primeiro filhinho de papai ser preso por alguma bobagem qualquer.

  • CONCLUSÃO LÓGICA, CÂMARA FORMADA POR UMA MAIORIA,VELHACA,FISIOLÓGICA, “PICARETA”, PRINCIPALMENTE A DIREÇÃO DESSA CÂMARA E, O SEU PRESIDENTE, INÚTIL, DISCUTEM O SEXO DOS ANJOS NO SENTIDO DE TIRAR VANTAGENS! EM TEMPO: FALTA DE TER O QUE FAZER!

  • Concordo. Deveriam era dobrar a pena de quem utiliza menores para cometer crimes. A redução da menoridade é só um paliativo e não ataca as verdadeiras causas da criminalidade.

    • Zé, e o que não seria mais um paliativo pra vc? ..vc conhece UMA unica ferramenta capaz de nos livrar de tanta barbaridade e hipocrisia

      Sei que só condição social, dinheiro, amor e educação não é suficiente, pois se o fossem não teríamos tido uma caso tipo índio Galdino, lembra ?

      então é isso, desmistificados, desnuados e colocados em teste eu dou mais uma oportunidade aos “pogrecistas” de nos ensinarem e dar esperanças ..qual é a UNICA solução pra vocês ? ..uma que atente À sociedade, a vítima e também aos delinquentes ?

  • Bom dia, Edu

    Essa questão é bastante polêmica porque as pessoas não discutem as causas da violência praticadas pelos menores de 18 anos. Esses que defendem a diminuição da maioridade penal a partir dos atos praticados, só depois que o ladrão entrou na casa e cometeu o crime.
    acredito que a questão é essencialmente político-social.
    Assistam ao vídeo abaixo com o Pastor Ariovaldo Ramos sobre essa questão:

    https://www.youtube.com/watch?v=NiZlxoirdgk

    Um abraço.

  • Edu, faço parte da minoria que é contra diminuir a idade penal e estou convicto que essa medida só serve para beneficiar quem vende armas e segurança. A pouco, ajudei minha esposa a fazer sua monografia em psicopedagogia e fiquei alarmado com o número de crianças que possuem algum tipo de transtorno de comportamento que se não for tratado coloca esta criança futuramente como um potencial marginal ligado as drogas e a outros tipos de delinqüencia. Dá para entender duas coisas: Que quem lucra com isso são os que se beneficiam da violência e entendem que a educação tem que ser sucateada como é desde sempre e a outra, as próprias pesquisas demonstram o quanto nossa população é ignorante. O caminho é a educação!

  • Prezado Eduardo:

    1. “Mais do que impossibilidade jurídico-constitucional, a intenção alardeada por certos partidos de colocarem em tramitação na Câmara Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o fim de reduzir para 16 anos a idade de responsabilização penal não passa de farsa, de espetáculo cujo objetivo é muito diverso do alardeado.”

    2. “A redução da maioridade penal atingiria desigualmente os infratores de diferentes classes sociais. Todos sabemos que não haveria redução igualitária da maioridade penal; essa redução seria efetiva para os mais pobres, os filhos das classes mais abastadas se safariam com bons advogados que o dinheiro pode comprar.”

    Mais uma vez você acertou na mosca. Observe o que diz Agassiz Almeida, em A República das Elites, Ed.Bertrand Brasil, no cap. 8 – Ideologia e Cultura Elitista.
    “ A ideologia não se fundamenta no processo histórico, mas em seus próprios princípios. Por essa razão , por essa razão tem sido instrumentalizada com o objetivo de convencer um segmento social ou uma sociedade como um todo a aceitar pressupostos em benefício das classes dirigentes. Assim, muitas vezes admitimos que práticas sociais de determinados grupos são aparentemente livres, quando , na verdade, são direcionadas pela ideologia das elites.

    Trazemos para esse enfoque o comportamento da classe média brasileira em face dos problemas desafiadores como a violência e a criminalidade. Ora, a visão das elites do pais frente à violência é de que esta deve ser enfrentada com a polícia, respaldada num ágil aparelho judiciário. Nessa visão, a classe média alia-se à ideologia elitista. Por este prisma, as elites têm pelo povo um desprezo enorme, como se elas habitassem um pais diferente , acima e muito além da população que moureja no dia-a-dia.”
    Afinal, o que é elite ? Vejamos o que diz o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa.

    “ o que há de mais valorizado e de melhor qualidade em um grupo social “

    “minoria que detém o prestígio e o domínio sobre um grupo social”

    Bem, é realmente essa minoria que sonega impostos, interpreta conscientemente a falsificação das leis para punir os que não têm culpa, mas, pelo fato de contestarem os privilégios e absurdos causados por essa minoria, pagam um preço elevado seja na prisão, seja no enxovalhamento moral.
    É essa elite que além de sonegar impostos das suas riquezas geradas dentro do Brasil, remete dinheiro e muito dinheiro para os paraísos fiscais ( Afinal, A Suiça Lava Mais Branco . É essa elite que é contra o SUS, que vai para a rua protestar contra as medidas que beneficiam os pobres, mas que aparece em lista de integrantes da CIA americana como espião e infiltrado visando a desestabilização do governo popular.. É essa elite que manipula a opinião pública através de seus programas de rádios e de televisão . É essa elite que busca incessantemente entregar as nossas riquezas para as empresas estrangeiras e diz que com isso dará mais emprego e bem estar à nossa população. É essa elite que não quer o financiamento público de campanha, pois, recebendo dinheiro privado essa elite corteja e é cortejada pelo capital financeiro e industrial e fica assim fazendo as suas leis vias deputados/senadores/ vereadores/ prefeitos/governadores e presidentes que por esses capitais são financiados.

    O que a “nossa elite “ deseja é voltar à condição (se é que saiu um dia) de pura sabujice.

    Como a nossa elite adora os States e tem vergonha de falar português, o que ela é mesmo é creep.

    Tem senador recém eleito querendo entregar o pré-sal e outras riquezas do povo brasileiro para empresas americanas, esquecendo-se este senhor a frase do presidente George Washington “ Deveis ter sempre em vista que é loucura esperar uma Nação favores desinteressados de outra e tudo quanto uma Nação recebe como favor terá de pagar, mais tarde, com uma parte de sua independência”

    Lembro a essa turma da “nossa elite” política que recebe dinheiro privado para eleger-se a cargos públicos, principalmente de empresas estrangeiras que o povo não aceitará o seu entreguismo em paz. Que eles tentem destruir o pais, que eles tentem mais uma vez desnacionalizar as nossas riquezas, aí, eles verão o que um povo vilipendiado é capaz de fazer.

    A história está aí registrando a frase de um presidente americano – Woodrow Wilson .
    “ Um pais é possuído e dominado pelo capital que nele se acha empregado. À proporção que o capital estrangeiro afluir e tomar ascendência, tambem a influência estrangeira assume e toma ascendêndia”
    Este é o pensamento da elite brasileira:

    “Para os ricos: sonegar impostos e enviar dinheiro para fora do pais. Para os pobres que contestam – ponha a polícia para prendê-los.”

  • É bom informar quais os setores formam a maioria da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e que ontem votaram pelo fim das discussões. Todos os partidos presentes, quando da orientação de bancada, declararam sim, e apenas quatro Partidos se posicionaram contra: PT, PCdoB, PSOL e PSB.

  • Sim, está bem! Mas vamos acrescentar mais 1/3 na pena, se o menor que cometer o delito, vier de uma família de pais formados e de poder aquisitivo elevado ou acima da média.

  • Mesmo aqui há pessoas que lendo todos os argumentos do texto, verificando que no universo de jovens são poucos os infratores, que no mundo comprovou-se sem eficácia a medida, ainda concorda com ela. Vários países reviram e reverteram a maioridade penal. Devia ser mais divulgado que o cérebro humano só fica pronto aos 21 anos. Só então a pessoa adquire a capacidade de controlar os impulsos. Isso é sempre lembrado pelo dr. Cristiano Nabuco do HC quando explica porque os adolescentes se viciam tão facilmente em jogos virtuais e na internet. Além das contingências sociais e psicológicas do menor infrator, há a não prontidão neurológica. Adultos e adolescentes não podem ser tratados pela sociedade da mesma maneira.

    Há mais jovens infratores ou mais jovens assassinados no Brasil, para sabermos onde está o real problema? Desconheço os números: é uma pergunta.

  • Não só colocar a sociedade a favor do Congresso, mas, principalmente, desgastar os partidos de esquerda como PT, PSOL e PCdo B que são contrários à medida de redução da maioridade penal. Seria muito fácil, durante as discussões na CCJ, produzir matérias jornalísticas para o JN, por exemplo, quando se sabe, a Rede Globo é absolutamente favorável à redução da maioridade. Seria um prato cheio para “desmoralizarem” os partidos de esquerda em uma sociedade em que mais de 90% se diz favorável à PEC.

  • O apoio que a classe média dá a aberrações como golpismo, pena de morte e redução da maioridade penal é proveniente da sua pouca cultura.

    No Brasil a educação recebida pelo grosso da classe média é apenas um verniz, muitos cidadãos dessa classe não leram quase nenhum livro.

    Na França, na Alemanha e em outros países como estes jamais veríamos uma classe média pagando mico em passeatas pedindo a ditadura e o golpe, ou elegendo um Congresso tão atrasado como o nosso.

    Jamais veríamos numa abertura de Copa do Mundo os cidadãos gritando VTNC para o presidente do país, mesmo que não gostassem dele.

    É deprimente.

    Fala-se em educação básica, em pátria educadora, mas não é só na qualidade da educação básica ( ou na falta dela ) que são geradas as aberrações.

    A classe média não estuda em escolas de pouca qualidade, pagam caro pelo estudo ( supostamente de qualidade ) e chegam à vida adulta completamente ignorantes em história, política, sociabilidade, civilização.

    • Osvaldo, a respeito do seu último parágrafo acrescento: a classe média coloca seus filhos nestas escolas caras, geralmente pertencentes a igrejas e administradas por padres e pastores, onde o foco é o aprimoramento da esperteza, e não da sabedoria.

      Judô, línguas, natação e outras coisas que não levam o elemento a ser tornar cidadão, mas sim um sujeito ‘diferenciado’, porque aprendeu coisas que não são prioridade no ensino público, e que por isto se imprestável para os seus filhos.

      É o mesmo que o bacharel em qualquer área ir fazer o tal MBA, onde irá aprender a ser o ‘esperto’ que vai fazer o patrão economizar alguns centavos por unidade produzida, e ganhar um bônus por isso.

      Veja que, nestes casos, não se promove o engrandecimento do ser como gente, e sim, como máquina de ganhar dinheiro. E para provar isso, é fácil: pergunte a uma criança o que ela deseja ser quando crescer.

      Em tempos de outrora ouvíamos ( e falávamos) que o desejo era de ser um cientista, um médico, um advogado, um professor ou algo parecido.

      O que ouvimos hoje?

      “Quando eu crescer quero ganhar muito dinheiro!”

      Cidadania aí, ó, passou longe…

  • Meu primo quer ditadura militar no Brasil

    Por Genaldo de Melo

    O danado do Meu Primo, velho conhecido, que decerto em tese tem uma boa formação, e também na condição de bem estabelecido economicamente na vida, com um discurso parecido com o de muita gente que parece que tem um bom nível cultural me veio por esses dias com uma defesa bastante perigosa da volta da ditadura militar ao nosso país. Discurso com premissas bastantes consistentes para quem não tem tempo de estudar, e que também não viveu no período das sombras dos generais que governaram nosso país durante vinte anos. Discurso que acaba por convencer determinadas pessoas suscetíveis aos discursos emocionais de raquíticos intelectuais que não sabem o que significa de fato uma ditadura militar.

    Nas entrelinhas do discurso do Meu Primo, que não está sabendo de fato o que diz, porque não é nem um pouco politizado, pois somente ouve o terrorismo político e econômico pregado hoje de forma gobbellsiana pela máquina da imbecilidade do Jardim Botânico do Rio de Janeiro e pela revista de fofoca da Marginal Pinheiro de São Paulo, está a defesa do militarismo porque acha que todos os políticos não prestam e são todos ao mesmo tempo corruptos, e somente quem pode resolver o problema do Brasil são os generais do Clube Militar, saudosos da época em que controlavam o poder político no Brasil.

    Ora, com todo o respeito que tenho pelos militares desse país, bem como pelo danado do Meu Primo, não posso de forma nenhuma concordar com tal tese, pois incorro no risco de ser limitado também do ponto de vista intelectual. Com todo respeito mesmo, devo dizer que o lugar dos militares é na defesa mesmo de nossa nação, de nosso território e de nosso povo. Lugar de militar não é na política, e caso assim queira, que saia então do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e milite em partido político e concorra ao poder. Defender uma tese dessa natureza contrária todos os princípios que regem o conceito e a noção prática da existência do Estado Moderno no sentido mais literal da palavra.

    Na realidade tem gente que não estuda e vem defendendo essas teses que já foram colocadas em prática em nosso país e foi um verdadeiro desastre. Pois quando no poder os militares não aceitavam, e jamais vão aceitar, qualquer tipo de discordância das suas elementares decisões políticas, até porque com armas nas mãos eles podem inclusive matar e esconder a verdade nos seus porões e nos tapetes sujos da história.

    Meu Primo deveria… Não! Meu Primo deve tomar vergonha na cara e conversar mais um pouco com seu pai que tem idade suficiente prá ensinar prá ele o que viveu no período de Arthur da Costa e Silva e companhia limitada, em que para falar em política tinha que se esconder dentro de casa, e se tivesse com mais de três amigos, controlar o horário para não ser enquadrado na Lei de Segurança Nacional.

    Fonte: http://genaldo40.blogspot.com

  • Então, três exemplos que me inspiram a ter convicção de que esta terra não tem jeito não.

    Vejam vocês, depois de dizerem que recuperaram em parte o valor do SM (e é verdade ..inclusive contanto com regras dadas pelo Congresso, regras que deram maior regularidade e poder de compra ao miserável)

    ..aí vem “UNSZINHOS” de preto, os mesmo togados, em tempo de crise, de estouro das contas, em época do desnudar de todo tipo de abuso e de iminente revolta popular ..aí vem uns mamadores desta república FDP, e se ATREVEM a, dizendo que “sempre foi assim”, a se pagarem de DIÁRIA, vejam bem, diária, um valor que é 1,5 vezes do que ganha um trabalhador humilde por mês neste país ..e se a viagem internacional, até ajuda de custo foi reajusta em DÓLAR

    canalhada ordinária !!!! pergunta se eles sabem que nas ruas o povão ainda estar querendo ter UMA simples CASA digna pra morar ?

    ..e pensar que esta corja, VITALÍCIA E INALCANÇÁVEL ao homem comum, foi posta – escolhida a DEDO – por um grupo que dizia que iria nos revolucionar e democratizar ..sei sei, e já se foram 30 anos que convivemos com esta mentira

    Reflita um pouco sobre o que digo, lendo:

    http://oglobo.globo.com/brasil/tribunais-seguem-decisao-do-stf-aumentam-em-ate-83-diarias-pagas-em-viagens-15740469

    e mais

    http://oglobo.globo.com/brasil/na-contramao-do-ajuste-fiscal-camara-aprova-aumento-para-defensores-publicos-federais-15739972

    mais ainda

    http://dinheiropublico.blogfolha.uol.com.br/2015/03/31/deficit-recorde-nas-contas-do-tesouro-em-fevereiro-poe-ajuste-em-xeque/

    https://www.youtube.com/watch?v=KyATcdrrLPQ

  • Caro Eduardo Guimarães, acho que os nossos representantes (deputados) deveriam votar por uma modificação no código atual, votando para que o menor infrator após a maioridade (18 anos), continue cumprindo a pena (claro que em presídios melhores) em presídios tipo colônias agrícolas com orientação sócio educativa, visando sua reintegração ao meio social. Outra coisa, nesses presídios os mesmo estariam trabalhando (com redução da pena) para sua manutenção, até o cumprimento da punição.

  • Tenho por mim, que o maior problema no Brasil hoje, tem um nome: Gilmar Mendes, o canalha maior da justiça, impostor colocado pelo psdb, o dono do STF. Não consigo entender a paralisia do Digníssimo Dr. Ricardo Lewandowski, algo precisa ser feito urgente pelo bem do Brasil e de toda uma geração.

  • Rio de Janeiro, 31 de março de 2015

    ONU: Direção

    PROJETO: A CHUVA DO BEM E DA PAZ

    Caros amigos (as) da ONU, estou muito triste com o que está acontecendo na Síria, com essa guerra horrível, que destrói lares e afeta diretamente milhares de crianças e idosos. Por isso, gostaria de sugerir um projeto; A CHUVA DO BEM E DA PAZ, onde a ONU pediria que os estudantes do mundo inteiro, mandem mensagens de Paz, para as vítimas de guerras que estão ocorrendo no mundo. Depois ela faria um chuva de mensagens (jogaria) por exemplo de um avião nesses países. Amigos (as) precisamos usar todas as armas do bem, contra essas guerras, quem sabe, que o pedido de outras crianças e jovens do mundo inteiro, não toque o coração dessa gente? A ONU poderia criar um formulário na internet, para que as pessoas escrevam as mensagens, que depois seriam imprimidas e lançadas nesses países. Amigos (as) acho quem está vivendo esse pesadelo da guerra, vai gostar de receber esse apoio, e pensar também, que não estão sozinhos e abandonados pelo mundo.

    Atenciosamente:
    Cláudio José, um amigo do povo e da paz.

  • Com a devida vênia nobre blogueiro o que acha do instituto penal cubano que define como 16 anos a obtenção da maioridade penal e suas consequências; conforme o artigo 16 do CP DE CUBA .

    “ARTÍCULO 16. La responsabilidad penal sólo es exigible a la persona que tenga 16 años de edad cumplidosen el momento de cometer el acto punible.”
    e alguns crime punidos ainda com a PENA DE MORTE inclusive para ” di menor”.

    http://www.cepal.org/oig/doc/cub1987codigopenalley62.pdf

  • Este congresso está cada vez mais cara de pau. Um congresso ultraconservador, cheio de picaretas, agora vem com essa, mesmo sabendo que não pode fazer isto. Só para dar uma de “bonzinho” perante a sociedade, que é majoritariamente de direita no lado comportamental. Assim, eles se livram na opinião pública de outras coisas sobre as quais eles são mal vistos, como a corrupção e outros desmandos. Um “Cunha” da vida exemplifica o que é picaretagem ao extremo.

  • A redução da maioridade penal é pura demagogia de políticos inescrupulosos (infelizmente a maioria do atual congresso, que a cada legislatura tem a incrível capacidade de piorar cada vez mais, é péssima!). Reduz para 16 anos e no outro dia os meliantes já usam menores de 15. Reduz para 15, 14, 13 e daqui a pouco o crime estará usando crianças de 10 anos! Aliás, já estão usando… Infelizmente, hoje em dia a maioria da classe média nacional, que é a que mais apoia esse tipo de idiotice, é composta por mentecaptos. Se depender dessa classe, o Brasil está fud….. e mal pago! Qual é a solução então? Educação formal, inclusão social, reformulação das unidades prisionais para menores infratores, vasto programa de melhoria da cadeias públicas para que de fato recuperem o infrator (máximo de 04 presos por cela), prisões com atividades ocupacionais e com escolas de formação técnica (Pronatec Prisional), conscientização dos pais de que eles é que têm que dar educação social aos seus filhos e não terceirizar essa tarefa para outros. O resto é falácia e hipocrisia.

  • Ao leitor que argumentou em cima do meu comentário:

    Governo de Vichy : 1944

    Massacre da Argélia : 1962

    Nazismo: 1945.

    Estamos no século XXI, ano 2015.

      • esterelizar a força, é um crime!

        Mas acho q o Governo deveria ter um programa de esterelização pela saúde pública para toda mulher que optasse por isso…

        A pressão da igreja católica contra uma política pública de controle familiar é danosa à população mais carente!

        • Parece que todo o mundo anda enlouquecendo. Agora essa idiotice de esterilização, de controle compulsório de natalidade. O Brasil é um verdadeiro continente em extensão, com uma densidade demográfica pequena , mal distribuída isso sim, suporta no mínimo o dobro de sua população atual.

          • Programa como o bolsa-família, que coloca como condição a frequência da mulher ao posto de saúde, onde recebe orientação, tem feito diminuir o índice de natalidade entre os mais pobres no Brasil, aliás é tendência em toda a população, como se pode ver no IBGE. Há notório envelhecimento da população brasileira.

    • Dá uma olhadinha nos comentários. Outros iguais a você ficam nessa cantilena. Todo fascista apela a Cuba por não ter argumentos. Cuba erra, EUA erram, Brasil erra, eu erro, você erra.

        • Eu não disse que posso estar errado nessa questão específica, disse que todos erram. Acho que Cuba erra em penalizar jovens de 16 anos. Só que em Cuba quase não há criminalidade. Ponto. Aliás, você acha que pode estar errado nessa questão?

          • Acho que você está errado ao levantar questões que não são necessariamente objetivos da redução da maioridade penal…

            Escrevi o que penso num comentário que você já publicou.

            Mas, assim como você, também erro…

            Mas ainda não encontrei ninguém que me convencesse do contrário sobre o tema!

          • Teimosia. Os argumentos estão no post. Não respondeu nenhum. Ficou falando de Cuba. Tenho que parar de perder tempo com vocês

          • Edu, Essa questão de 18 anos não é universal e muitos questionam como se chegar a este número cabalístico. Se não me engano no Japão é a partir de 20 anos a maioridade penal. Então, se Cuba decidiu por 16 anos foi por especificidades deles, penso eu. Quanto ao Brasil só espero retrocesso nessa questão, bem como a tudo o mais. O próprio povo abandonado que será vitimizado legalmente deve estar a favor dessa loucura. Lá vem o Brasil descendo a ladeira.

      • Meu caro Eduardo, sugeriria a esse sr. Fabio SP que ele consultasse o Código Penal Cubano. Por esse código nenhum cidadão cubano menor de 21 anos é passível de pena de restrição de liberdade.

  • :

    Ouvindo As Vozes do Bra♥S♥il e postando:

    Mais uns outros poemas (acrósticos) para a depenadora de tucanus:

    Dilma, coração valente,
    Imagem de todo o bem em que se sente
    Livre o amor maior pela brasileira gente
    Muito humana e inteligente
    A PresidentA do nosso Lula 2018 de novo Presidente

    :

    Dignidade
    Integridade
    Liberdade
    Maturidade
    Amabilidade

    :

    Duas vezes contra o espectro atro
    Inscreveu já seu nome na história
    Lutando contra mídia venal & Cia e seu teatro
    Mulher forte de mais uma vitória
    A deixar tucanus na ó-posição de quatro ! ! ! ! de quatro ! ! ! ! de quatro ! ! ! ! DE QUATRO ! ! ! !

    **** ♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥
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    ************* Abaixo o PIG brasileiro — Partido da Imprensa Golpista no Bra*♥S♥*il, na feliz definição do deputado Fernando Ferro; pig que é a míRdia que se acredita dona de mandato divino para governar.
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    ************* Lei de Mídias Já!!!! **** “Com o tempo, uma imprensa [mídia] cínica, mercenária, demagógica e corruta formará um público tão vil como ela mesma” **** Joseph Pulitzer. **** … “Se você não for cuidadoso(a), os jornais [mídias] farão você odiar as pessoas que estão sendo oprimidas, e amar as pessoas que estão oprimindo” **** Malcolm X. Ley de Medios Já ! ! ! !
    .
    ************* “O propósito da mídia não é de informar o que acontece, mas sim de moldar a opinião pública de acordo com a vontade do poder corporativo dominante.”. Noam Chomsky.
    .
    ************* “A população geral não sabe o que está acontecendo, e nem sequer sabem que não sabem”. Noam Chomsky.
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    ************* Poemas engajados de Cláudio Carvalho Fernandes (anarcoexistencialismo):
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    **** Poema “Desalienando a ma$$ificaçãø Coisificante” /
    .
    É melhor /
    ser um, mesmo que zero, à esquerda /
    do que, títere-palhaço, a penas só faz-ser número$ à direita
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    **** Poema “Bistância” /
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    Tele Visão /
    Tele Vazão /
    Tele Vazio
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    .
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    **** Poema “Cem Rimas” /
    (para o PT e o PSTU) /
    .
    A vida passa de graça /
    E fica ainda mais rica /
    Nos olhos de esperança /
    Que às mãos multiplicam
    .
    .
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    **** Poema “Clic” /
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    A luz /
    Assombra /
    As sombras
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    **** “Poema Z” /
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    Penso /
    Logo(S) /
    Rexisto
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  • Isso não passa de iniciativa dos achacadores que Cid Gomes tão bem caracterizou para o povo Brasileiro, ao vivo e a cores, da Tribuna da Câmara.

  • Edu, este comentário está fora de pauta. Foi postado por um internauta no blog do Nassif e foi a melhor coisa que eu já li até agora sobre a crise de autoridade enfrentada pelo governo Dilma, em função em grande parte, eu acrescento, da manutenção de um ministro da justiça absurdamente incompetente. Voltei ao Blog do Nassif e tentei identificar o nome do internauta, mas não sei mais em que matéria ele fez tal comentário. Peço desculpa ao internauta, mas volto a ressaltar que vale a pena ler a matéria. Chama-se crise de autoridade.

    Crise de autoridade

    ter, 31/03/2015 – 14:08

    O “filósofo” Stanislaw Ponte Preta dizia, “ou instaure-se a moralidade, ou nos locupletemos todos” (a imoralidade vem desde há muito). Parte da classe média média, da classe média alta e dos ricos (pobre está fora disso pois não tem como se locupletar) levaram a reflexão de Sérgio Porto a sério. Como o governo não tem política explícita de instauração da moralidade, resolveram se locupletar pra valer: segundo a Unafisco, sonegam-se R$ 500 bi por ano no Brasil! Isto é que é locupletação! Mas a turma que rouba o Estado e que rouba, por via de consequência, os que pagam corretamente seus impostos, não está satisfeita, quer muito mais. A turma quer derrubar o governo, intenta uma baderna geral para tirar os trabalhadores do governo, acabar com o PT (já há projeto na Câmara para acabar com o PT, o único partido brasileiro formado de baixo para cima) e, assim, ficar com todo o filé deixando o povão sem nem o osso (e são estes sonegadores os que mais reclamam do Bolsa Família, da carga fiscal e da corrupção). Para tanto, a turma conta com a impunidade patrocinada pelo governo dos crimes de fundo político (dado que a leniência do governo para com sonegação em larga escala já está “dominada” pela turma).

    Os mandamentos morais, isto é, as leis, são de cumprimento obrigatório. Muitos as respeitam voluntariamente, mas alguns não. Para que sejam respeitadas por todos, as instituições têm de zelar pela observância das leis, especialmente as instituições que têm especificamente tal função como CNJ, MP, MJ, PF, Auditorias Fiscais e, em certos casos, a AGU por intermédio do Judiciário, afora outras. A ausência de ações de imposição do cumprimento das normas legais (a não instauração da moralidade) inaugura, como alerta Stanislaw, processo de crescente desrespeito às leis pelos exemplos dos malfeitos bem sucedidos de pares e vizinhos (reitere-se: por falta de punição), processo que, ao fim e ao cabo, torna as leis letra morta e o sistema moral mera ficção, com consequências sociais desastrosas.

    A autoridade máxima do país ainda é a Presidenta da República que representa, para o bem e para o mal, não só o governo, mas também o Estado. Sua Excelência dá exemplo, suas ações são referências para os membros do Estado e da sociedade, pois tudo o que ela faz é amplamente observado. Se parecer consistentemente austera, induzirá comportamento austero na sociedade e no Estado (e, claro, também reações contrárias, porém minoritárias, pois a austeridade comportamental é mais defensável do que a falta de comedimento e tem a simpatia da maioria). Se parecer tíbia, falarão até em decapitá-la. A imagem de uma presidente fraca, incapaz de reagir a excessos e desmandos, estimula radicais e desanima bem-intencionados.

    Dilma, por suas atitudes, tem se colocado no lado oposto ao dos ditadores, tão oposto que chega a aceitar sem reagir injúrias, calúnias e outros crimes contra ela que a ofendem como presidenta e mulher. Dilma aceita, também sem reação, crimes contra a democracia, como, por exemplo, a apologia a golpe de Estado. Sua atitude generosa, mas temerária e ingênua, de tolerar crimes de fundo político tem, infelizmente, passado a impressão de fraqueza institucional e de indisposição para a coerção necessária e obrigatória aos que desrespeitam as leis, tanto no âmbito do Estado, quanto da sociedade.

    Há diferença fundamental entre os tempos atuais e os da ditadura militar. Na época da ditadura, o regime era ilegítimo, pois fruto de golpe de Estado. Por causa deste crime original, a legislação da época relativa a crimes de fundo político era ilegítima, bem como era ilegítima a defesa do regime ditatorial feita por suas forças coercivas (independentemente da brutalidade injustificada da repressão ditatorial). Vivemos hoje em Estado democrático de direito, como se diz, e a presidenta foi eleita legal e legitimamente. A repressão a crimes de fundo político se fosse hoje feita seria legal e legítima, uma vez que o governo e o regime também os são.

    Dilma parece não querer reprimir crimes de fundo político, talvez para exorcizar o Estado dos “espíritos” malignos da ditadura (prisões arbitrárias, torturas, assassinatos), mas, ironicamente, sua inação está a produzir desemprego em massa, prisões arbitrárias e torturas (estas perpetradas na AP 470 e na Lava Jato, por exemplo), e há mais coisa ruim vindo por aí. O país parece padecer das consequências de estranha síndrome utópica que poderia ser resumida da seguinte forma: a chefe de Estado não pode se empenhar em se defender, em defender o governo, as políticas governamentais, a ideologia (ou ideário) do governo e o Estado dos crimes de fundo político para não atentar contra liberdades democráticas, para não parecer ditadora. Ora, nem oito, nem oitenta, in medio stat virtus. Deixar de reprimir crimes de fundo político em um Estado democrático de direito é atentar contra as liberdades democráticas, como se verá. Essa síndrome, reação extemporânea à ditadura, é engano infeliz.

    Chefe de Estado democrático tem o dever de se defender e de defender tudo o que ele representa, evidentemente ao abrigo da Lei. Abdicar da própria defesa, da defesa do regime e do Estado passa à sociedade a ideia de que o governo é fraco. Tal percepção estimula radicais dispostos a desrespeitar as leis para realizar projetos de poder, contando com a impunidade dos crimes de fundo político decorrente da aparente fraqueza governamental, e os exemplos de radicais desrespeitadores das leis estão aí aos montes. A ausência de ações coercivas governamentais, ou estatais, promove processo de desobediência civil inaceitável em Estado democrático de direito. Nesse cenário de baderna, as primeiras vítimas são a democracia e a justiça, mas, também, o governo. Há ainda outros riscos gravíssimos como, até mesmo, de guerra civil. O governo tem o dever irrenunciável defender o regime, o Estado e o próprio governo para não trair seus eleitores e o país.

    A chefe de Estado tem, também, de estar politica e explicitamente à frente das ações contra a corrupção, pois a corrupção é alavanca para a derrubada de governos democráticos, como a história recente brasileira prova. A sustentabilidade da democracia requer combate explícito à corrupção no âmbito do Executivo e estatais federais, mas também do Legislativo, do Judiciário, dos estados e municípios. Tal política tem de ser liderada pela chefe de Estado e administrada pelo MJ e, também, pela AGU.

    A inação coerciva do Planalto em relação aos crimes de fundo político não faz bem ao país. O governo tem o dever de reprimir e de fazer reprimir este tipo de crime sem achar que com isto se assemelha a ditadura. Passando a agir com energia e assentando-se na lei ao reprimir tais crimes, não apenas neutralizará os que desejam impor ditadura ao país por meio de golpe de Estado como, também, não se assemelhará nem um pouco a uma ditadura. É ingenuidade temerária não aplicar todos os instrumentos legais para reprimir este tipo de crime.

    A omissão do governo e do Estado no exercício de sua autoridade é fator contribuinte para a crise política que se avizinha e da qual vimos somente os primeiros sinais, pois a coisa tende a piorar muito. A falta absoluta de ações coercivas frente a crimes e desmandos de vieses políticos produziu o caldo de cultura em que vicejam a baderna, o comportamento do “sei que está errado, mas é isso mesmo”, o achincalhe de autoridades, o saqueio do Estado (“se ‘todo mundo’ rouba, roubo também, pois ninguém reprime”), a vitória do slogan vazio sobre o bom senso, o uso da religião como instrumento político, o uso da violência (volta da ditadura etc.), o uso da calúnia como arma política e muito mais. É desta panela podre que emergem Eduardo Cunha e seus eleitores, e onde Renan Calheiros retorna a suas práticas políticas menos recomendáveis. O governo tem de liderar a retomada pelo Estado da imposição do respeito às leis, tanto por ser necessária, quanto por ser seu dever, e de liderar claramente o combate à corrupção. O governo tem de exercer sua autoridade também sobre a mídia acionando-a judicialmente sempre que couber (e, cá pra nós, o MP não pode se deixar cooptar pela oligarquia midiática ao preço de brilharecos nos jornais, pois uma das funções do MP é fiscalizar a mídia).

  • A redução da maioridade penal, na minha opinião, deve ser encarada pelo seguinte angulo:

    Um jovem de 16 anos já tem discernimento para saber o que é crime, o que é errado?

    Uma pessoa de 16 anos já pode assumir responsabilidade por um ato criminoso?

    A redução da maioridade penal não vai reduzir as estatísticas de crimes… Mas ele serve para responsabilizar os eventuais criminosos pelos seus atos!

    E, mais uma vez, na minha opinião, uma pessoa de 16 anos já tem total consciência dos seus atos e pode sim, responder criminalmente por eles!

    ps: Colocar uma foto de uma criança atrás das grades é uma apelação que não tem lugar num debate que se quer sério!

    • Luis Abreu,
      Se no nosso País a justiça, em todas as suas instâncias, principalmente a mais direta e próxima, como os policiais, por exemplo, fosse justa e não classista, com muita boa vontade tentaria argumentar com você respondendo o que penso sobre suas perguntas. Mas como sei que ela está muito longe de aplicar a lei de modo equânime, e os garotos mais pobres continuarão a ser os seus alvos preferidos, só me resta ficar calada e ir dormir!!! Boa noite!
      Maria Antônia

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    ************* Abaixo o PIG brasileiro — Partido da Imprensa Golpista no Bra*♥S♥*il, na feliz definição do deputado Fernando Ferro; pig que é a míRdia que se acredita dona de mandato divino para governar.
    .
    ************* Lei de Mídias Já!!!! **** “Com o tempo, uma imprensa [mídia] cínica, mercenária, demagógica e corruta formará um público tão vil como ela mesma” **** Joseph Pulitzer. **** … “Se você não for cuidadoso(a), os jornais [mídias] farão você odiar as pessoas que estão sendo oprimidas, e amar as pessoas que estão oprimindo” **** Malcolm X. Ley de Medios Já ! ! ! !
    .
    ************* “O propósito da mídia não é de informar o que acontece, mas sim de moldar a opinião pública de acordo com a vontade do poder corporativo dominante.”. Noam Chomsky.
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    ************* “A população geral não sabe o que está acontecendo, e nem sequer sabem que não sabem”. Noam Chomsky.
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  • :

    Abaixo a debiloidice de redução da maioridade penal ! ! ! !

    ************* Abaixo o PIG brasileiro — Partido da Imprensa Golpista no Bra*♥S♥*il, na feliz definição do deputado Fernando Ferro; pig que é a míRdia que se acredita dona de mandato divino para governar.
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    ************* Lei de Mídias Já!!!! **** “Com o tempo, uma imprensa [mídia] cínica, mercenária, demagógica e corruta formará um público tão vil como ela mesma” **** Joseph Pulitzer. **** … “Se você não for cuidadoso(a), os jornais [mídias] farão você odiar as pessoas que estão sendo oprimidas, e amar as pessoas que estão oprimindo” **** Malcolm X. Ley de Medios Já ! ! ! !
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    ************* “O propósito da mídia não é de informar o que acontece, mas sim de moldar a opinião pública de acordo com a vontade do poder corporativo dominante.”. Noam Chomsky.
    .
    ************* “A população geral não sabe o que está acontecendo, e nem sequer sabem que não sabem”. Noam Chomsky.

    Viva o povo brasileiro ! ! ! ! Viva Dilma ! ! ! !

    Viva Lula 2018 ! ! ! ! Viva o povo pensando livre das amarras da ditadura midiática que assola o BraSil ! ! ! !

    :

    Dilma, coração valente,
    Imagem de todo o bem em que se sente
    Livre o amor maior pela brasileira gente
    Muito humana e inteligente
    A PresidentA do nosso Lula 2018 de novo Presidente
    :
    Dignidade
    Integridade
    Liberdade
    Maturidade
    Amabilidade
    :
    Duas vezes contra o espectro atro
    Inscreveu já seu nome na história
    Lutando contra mídia venal & Cia e seu teatro
    Mulher forte de mais uma vitória
    A deixar tucanus na ó-posição de quatro ! ! ! ! de quatro ! ! ! ! de quatro ! ! ! ! DE QUATRO ! ! ! !

  • :

    Ouvindo A Voz do Bra♥S♥il e postando:

    Mais uns outros poemas (acrósticos) para a depenadora de tucanus:
    .
    Dilma, coração valente,
    Imagem de todo o bem em que se sente
    Livre o amor maior pela brasileira gente
    Muito humana e inteligente
    A PresidentA do nosso Lula 2018 de novo Presidente
    :
    Dignidade
    Integridade
    Liberdade
    Maturidade
    Amabilidade
    .:
    Duas vezes contra o espectro atro
    Inscreveu já seu nome na história
    Lutando contra mídia venal & Cia e seu teatro
    Mulher forte de mais uma vitória
    A deixar tucanus na ó-posição de quatro ! ! ! ! de quatro ! ! ! ! de quatro ! ! ! ! DE QUATRO ! ! ! !
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    ************* Abaixo o PIG brasileiro — Partido da Imprensa Golpista no Bra*♥S♥*il, na feliz definição do deputado Fernando Ferro; pig que é a míRdia que se acredita dona de mandato divino para governar.
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    ************* Lei de Mídias Já!!!! **** “Com o tempo, uma imprensa [mídia] cínica, mercenária, demagógica e corruta formará um público tão vil como ela mesma” **** Joseph Pulitzer. **** … “Se você não for cuidadoso(a), os jornais [mídias] farão você odiar as pessoas que estão sendo oprimidas, e amar as pessoas que estão oprimindo” **** Malcolm X. Ley de Medios Já ! ! ! !
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    ************* “O propósito da mídia não é de informar o que acontece, mas sim de moldar a opinião pública de acordo com a vontade do poder corporativo dominante.”. Noam Chomsky.
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    ************* “A população geral não sabe o que está acontecendo, e nem sequer sabem que não sabem”. Noam Chomsky.
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    ************* Poemas engajados de Cláudio Carvalho Fernandes (anarcoexistencialismo):
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    **** Poema “Desalienando a ma$$ificaçãø Coisificante” /
    .
    É melhor /
    ser um, mesmo que zero, à esquerda /
    do que, títere-palhaço, a penas só faz-ser número$ à direita
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    **** Poema “Bistância” /
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    Tele Visão /
    Tele Vazão /
    Tele Vazio
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    **** Poema “Cem Rimas” /
    (para o PT e o PSTU) /
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    A vida passa de graça /
    E fica ainda mais rica /
    Nos olhos de esperança /
    Que às mãos multiplicam
    .
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    **** Poema “Clic” /
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    A luz /
    Assombra /
    As sombras
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    **** “Poema Z” /
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    Penso /
    Logo(S) /
    Rexisto
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    **** Poema “massa”
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    a cidade cr e s c e
    e a gente
    desa
    par
    ec
    e . . .
    .
    .
    .
    **** Poema “capitolismo”
    .
    predadores à espreita
    muito mais que esperto
    tem-se que ser sempre vivo

    preço da evolução
    lei da sobrevivência
    juras de a-mor
    juros e mais ou menos valia

    antenas atentas
    vigiam os espaços
    (e o tempo)
    da vida
    mínima
    nas promoções do dia-a(-)dia

    é isto o que vinga:
    a morte é hereditária…
    .
    .
    .
    **** Poema “doce conformismo? ou Da derrocada da poesia para a história”
    .
    as coisas são como são
    e não como deveriam ser
    penar por elas é em vão (ou não)
    e ultrapassa o próprio viver
    .
    .
    .
    Poema de A a Z (POEMAZ)
    .
    Cantar contra
    todo encanto
    enquanto tudo
    contar contra
    .
    .
    .
    **** “Poema Z” /
    .
    Penso /
    Logo(S) /
    Rexisto

    ****

  • Quantos que enviaram ilegitalmente $$$$ para fora (HSBC é só um dos casos), quantos corruptos graúdos do lava-jato (novamente a Petrobrás é só uma delas), quantos fiscais levaram a grana dos impostos, quantos deles segruraram a mão do menor que apunhalou, atirou, roubou? Quanto desta grana toda podia fazer o que a esposa do Edu fez com o garoto de 8 anos? – haja hipocrisia nestes fascistas,

  • O que não pode é continuar como está.Não é possível que um rapaz de 16, 17 anos nos dias de hoje, cometa um crime hediondo e não tenha uma penalidade de acordo com seu crime.Devemos procurar nas legislações de outros países, em que os menores são punidos, a melhor forma de implantá-la no Brasil. O exemplo de sua esposa, no caso é meritório, talvez você pensasse diferente se ele tivesse morto sua mulher. Alguma coisa tem que ser feita para os menores tenha um mínimo de medo -punição- para que não se joguem no crime como o fazem hoje.

    • Quem foi que disse que quer que a coisa “continue assim”?

      É claro que precisa mudar. Ninguém quer que a violência continue.

      O que estamos dizendo é que reduzir a maioridade não resolve o problema. Sequer o melhora. Sacrifica-se o direito de milhões pra NADA.

      E provavelmente vai PIORAR a situação.

      A intimidação e a ameaça não solucionam e NUNCA SOLUCIONARAM o problema. É uma não solução, um desperdício demagógico, uma inutilidade e uma medida fascista e covarde. Uma “fuga pela direita” que sacia a sede de vingança de uns poucos e a necessidade de imposição de “ordem” pela força de outros tantos, pra continuar com os mesmos problemas e, depois, exigir medidas ainda mais draconianas, insistindo no erro evidente, reforçando-o com muita propaganda.

  • Estão querendo lotar ainda mais as cadeias para depois privatiza-las e assim as cadeias privadas para ganhar mais contratos terão que cumprir uma cota de presos. As cadeias hoje lotadas não vão recuperar ninguém, ninguém ali vai trabalhar e estudar. Depois desses menores cumprirem suas penas vão voltar para a sociedade já especializados eformados no crime dentro da cadeia, e voltarão a sociedade cada vez mais sem futuro e o que vai lhes restar será uma vida no crime.

    O que deveria ser feito é investigar para onde vai o dinheiro do sistema penitenciário em todos os estados, e depois reformar o sistema como um todo, construindo mais penitenciárias e principalmente levar essas pessoas a cumprirem suas penas mas acima de tudo dar as condições de recupera-las, com educação para que estudem, cursos técnicos , e trabalho obrigatório alem de acompanhamento psicológico.
    Sabemos que existem aqueles presos irrecuperáveis e para esses é necessario outros politicas publicas e outros tratamentos. Mas a grande maioria dos presos tem recuperação sim e não devem ser abandonados pelo estado e pelas empresas, e pela sociedade, para o crime porque um dia elas voltaram para a sociedade e quem vai pagar caro sera a própria população tendo que viver em meio a mais violência.

    O que os midiotas e fascistas não entendem é isso , e seus discursos hipócritas e ignorantes vem também dos carteis mafiosos da midia com seus Datenas , e Marcelos Resendes da vida, Ratinhos, Sherazadez , Carlos Prates e etc.

    • Delano, vc matou a charada.

      O que estes picaretas da direita/ultradireita querem é isto: facultar a eles mesmos e seus pares ganhar $$ com a privataria das penitenciárias, já em curso, inclusive aqui em MG…

      É tudo tão descarado que se tivessemos uma midia um pouco menos canalha estes espúrios deputados não se dariam a tais proveitos.

      É nojenta a atual politica do Legislativo.

      • Se você pena assim é porque tu deves ter ou fazer parte de uma organização que usa os jovens para cometer crimes e livrar a cara de vocês; gostaria que estes ANJINHOS estuprassem e matassem as pessoas de vossa família ou quadrilha.

        .

      • O mal deve ser cortado logo pela rais, acho que deveria baixar logo para 13 anos, porque os de 13, 14 e 15 vão fazer tudo o que não presta, o garoto de 13 anos já pensa no que vai fazer, se ele planeja a fazer o mal, então porque não pensar em fazer o bem?, tem é que baixar logo para 13 anos. Este é p meu pensar..

    • Ricardo Pierre, não sei em que país você vive, mas certamente não é o Brasil. Fascista são os que teimam em deixar tudo como está. Você já foi assaltado ou teve algum parente morto atrozmente por um menor, que sequer pagou por nada? O que que vc tem na cabeça? ou como está é melhor para você? Todos os que defendem menores infratores, estimulados a praticarem a criminalidade estimulados por uma lei fascista/demoníaca deveriam ser vítimas deles diretos. Por acaso, vc já chorou morte de um filho ou parente?
      Como será ter uma vítima em família que foi covardemente atingida por um menor blindado por uma lei cruel, (cruel até para ele mesmo, pois isso o estimula a praticar delitos e homicídios, desgraçando a sua vida)?
      Ricardo Pierre, não gostei e por raciocinar, jamais gostaria do que vc escreveu. Se vc entendeu assassinos como ladrões de galinhas, vc deveria ser vitima de um deles. O que vc está tentando é confundir as mentes. É debochado quando fala em “…. APENAS os monstros …”. Não entendi qual é a tua, mas entendi que boa é que não é.
      Vá para o inferno com suas conclusões ufanistas e hipocritamente confeitadas de falsas bondades e compreensão com os que tem menos. É por não punir que o Brasil chegou onde chegou. Ma verdade, todos os que praticam delitos de acordo com o erro cometido. Ninguém está falando em punir erros pequenos como se fossem erros graves e vc sabe muito bem disso.

        • Acho interessante como algumas pessoas defendem a redução da maioridade penal com desejos agressivos de que os contrários ela sejam vítimas de violência terrível (perder parentes é o que ganha). Isso porque esta atitude, na verdade, apenas demonstra o alto grau de emotividade por trás das pessoas que defendem que jovens, ainda em processo de formação sofrem o mesmo tipo de penalidade que homens e mulheres já formados. Não sou uma defensora a razão acima de tudo, mas quando falamos de justiça, precisamos de mais razão. De uma razão sensível, mas de razão. A violência aflige a todos, sim. Não preciso ter parentes mortos, violados ou roubados para me sensibilizar. Basta ter humanos aviltados em sua dignidade para isso. Sinto muito por todos que são alvo de qualquer violência. E, sim, muitas vezes me pego cedendo à indignação irracional que clama por vingança. Vingança é o que as pessoas em sua maioria estão pedindo, querem que sofram aqueles que nos fizeram sofrer. Este é o outro lado da violência: ela nos faz violentos no desejo de justiça, que deixa de ser justiça para se tornar este desejo claro de vingança.

          Podemos então refletir numa certa troca de papéis. Estão nos roubando, violando e matando porque tudo o que receberam de nossa sociedade foi violência. A violência de não ter suas condições básicas de vida supridas, de ver parentes morrendo cotidianamente por doenças (não devidamente prevenidas ou tratadas), vítimas do tráfico (que se é cruel para quem está em suas casas devidamente protegidas é extremamente mais cruel para as pessoas que convivem com ele dentro de suas comunidades em meio a precariedade), vítima das milícias e da própria polícia que deveria protegê-los. Pessoas que assistem em suas TV’s pessoas que gastam em uma noite de diversão 20.000 dólares em um champanhe com flocos de ouro, enquanto mal conseguem alimentar seus filhos. Filhos que crescem sem o devidamente acompanhamento, porque seus pais precisam trabalhar para sustentá-los no mínimo, ou porque a violência os tirou deles.

          Não estou justificando a violência pela violência, porque há pessoas que resistem a tudo isso e conseguem se adequar apesar de tudo que viveram, mas estas tiveram no mínimo o benefício de alguma instituição que funcionou bem para ensiná-los a serem cidadãos nesta sociedade. Então, se queremos o fim da violência, precisamos acabar com ela em sua raiz, vamos para a raiz de fato: as pessoas agem de acordo com o que aprenderam, então vamos ensiná-las adequadamente. Ensiná-las a não violência da privação, a não violência das drogas e das armas, a não violência do desconhecimento, a não violência da família desestruturada, principalmente a não violência de serem tratados como menos que humanos. Porque sabemos que se for o contrário, se forem nossos filhos em formação aqueles que cometam algum tipo de violência seremos muitos menos exigentes e gostaríamos que lhe fosse dando a chance de mudar e ser melhor, de aprender a ser melhor em alguma instituição que efetivamente o ressocialize. Se forem nossos lindos filhos de bochechas rosadas, ou seus amiguinhos, se forem os jovens brancos de classe média, “de família”, seremos muito mais generosos na punição.

          Concordo com você, vamos fazer uma inversão de papeis e ver como agiríamos se nós fôssemos eles, eu sei é difícil quando nunca sentimos na pela tanta privação, mas tente. Esta é primeira. Agora imagine que aquele jovem é o seu filho. Será que você seria tão incisiva acerca de uma punição mais dura? Se você não conseguiu fazer isso plenamente, se colocar no lugar ou colocar o seu filho (ou irmão, ou primo, ou qualquer parente), pode tentar outra coisa ainda. Imagine que somos um país democrático fundamentado nos direitos humanos, na dignidade. Imagine que, por isso, não há prisão perpétua e nunca terá. Agora imagine que nossas prisões estão muito longe do ideal da ressocialização, servindo muitas vezes como verdadeiras escolas do crime. Imagine que você mandará agora, além dos muitos adultos, os jovens entre 16 e 18 anos. Imagine que passarão lá apenas um tempo para logo saírem, porque eles sairão inevitavelmente. Desvista-se de suas emoções violentas de vingança e use a razão: você ainda consegue continuar a acreditar realmente que reduzir a maioridade penal vai resolver o problema da violência? Você realmente acredita que a raiz da violência são os jovens que não são devidamente punidos?

          Se ainda assim acredita neste mito, aconselho que procure na internet os dados dos países que já reduziram a maioridade penal e veja o que eles dizem. Depois de tudo isso, se você ainda continuar a favor da redução da maioridade penal, a razão passa longe de sua opinião (e isto não é direcionado a alguém em específico, mas a todos os favoráveis à redução da maioridade penal).

    • só li dou uma razão vc tem pai, mãe filho , se vc tivesse seu pai assassinado ,sua mãe e filho estuprado tudo para roubar eletrônicos em sua casa , e fosse um menor , conhece um que fez isso sabe o que ele diz não to arrependido , se voltasse no tempo faria de novo

    • acho que o Brasil esta atrasado no diz respeito a leis, principalmente a menores pois a maioria dos paises estao na nossa frente, mais em quanto os nossos menores continuarem matando pais de familias, nossos filhos e pais continuaremos a merce do congresso o qual nos que os elegemos e eles nao querem ouvir a voz do povo e o clamor das familias que perderam seus entes queridos. Isso e Brasil minha gente tudo vira pizza pois os politicos acham que sao os donos da razao,os do Brasil e nao fazem jus ao salarios que nos pagamos por sinal um fortuna.

  • Acabei de assistir ao programa Observatório da Imprensa que entrevistou o novo ministro da educação.
    Um homem lúcido, sereno, e com tantas outras qualidades que Edu já mostrou aqui no blog.
    Do outro lado, temos um parlamento que prefere o retrocesso social.
    Temos parlamentares que se dizem religiosos e defendem o atraso do nosso povo, defendem mais violência.
    Discutir soluções , ninguém quer.

    É mais um capítulo da série ” Ainda não vimos tudo”.

  • Infelizmente passou na CCJ. O caminho ainda é longo, mas acho que com o EC será mais curto.
    Este congresso será lembrado pelo conservadorismo. Ja estava previsto quando foi eleito.

    Vejo que a direita esta mais organizada hoje, este projeto, o dia 12 de abril sendo preparado com ares de golpe. Enfim temos que nos preparar para a defesa.

    Legal quando a Dilma diz que não vai reprimir, podem protestar o quanto quiser; mas a direita não esta pra protesto apenas. eles querem derrubar o governo. isto tem que estar no radar tanto do governo, quanto nosso. Na vespera da queda o Allende dizia que contava com o apoio constitucional de todos os poderes. E sabemos o que aconteceu. Boa sorte Brasil.

  • Com a construção de escolas de tempo integral e professores remunerados igual a um agente penitenciário federal não será necessário a aprovação desta PEC nem a construção de presídios.

  • Tudo que ocorre no congresso, de uns tempos para cá, está por demais escancarado. A tenda sobre o picadeiro caiu. O congresso virou mesmo um circo a céu aberto.

    E pensar que, tempos atrás, tanto se reclamava da eleição do meu conterrâneo, o cearense deputado Tiririca, eleito pelo estado de São Paulo. Diante do que vem ocorrendo, constato o seguinte: dentre tantos palhaços o antigo habitante da cidade de Itapipoca é o mais discreto!

  • : Diminuição da maioridade penal é retrocesso, primeiro passo para a selvageria total.

    Poema acróstico para o maior e melhor brasileiro de todos os tempos :

    L uz de nossa gente, lutador incansável
    U m verdadeiro herói do povo brasileiro
    L úcido e consciente do mais admirável
    A mor pelo ser humano e verdadeiro

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  • Edu você tem que dá destaque para a denúncia de Demóstenes contra Caiado. A máscara do canalha asqueroso caiu, logo ele que adora acusar sem prova o governo e seus membros, primeiro foi Agripino e agora Caiado. Quanto mais repercutir a notícia maior será o impacto, e o PIG que até agora vem omitindo não vai mais poder ignorar. Nasce um fio de esperança de enquadrar todos esses canalhas golpistas que não aceitam a derrota nas últimas eleições, o Janot recebeu dos deputados do PT provas do envolvimento do playboy Aécio em Furnas.

  • O Babacoffi manipulado pela rede globo disso que “não viu” a regra da maioridade penal dentre os incisos do Art, 5º. da Constituição. Mas ele também não lei o Parágrafo 2º do mesmo Artigo. Ora os direitos e garantias individuais a que se refere o Art, 60 são, como o nome diz, os individuais (não os sociais). E esses direitos estão espçhados por toda a Constituição, e não somente no Art. 5º. Por exemplo, as regras que protegem os indivíduos contra a gula fiscal do Esrado estão contidas nos Arts. 145 e seguintes, A regra que protege os menores da pretensão punitiva do Estado está prevista no Art. 228. São garantias individuais e não podem ser eliminados por Emenda (cláusula pétrea). Se o Congresso aprovar esse monstrengo, esperamos que o STF vai barrar.

  • A redução da maioridade, o aumento das penas, a adoção da pena perpétua e de morte, etc tem uma premissa completamente equivocada em comum. Baseiam-se na ideia de que a AMEAÇA e INTIMIDAÇÃO dos “possíveis criminosos” (os mais pobres, como sempre, já que os ricos não estarão sujeitos às mesmas consequências em razão de seus privilégios) reduz o crime.

    Ora, já tivemos penas bárbaras, como esquartejamento, tortura, evisceramento, fogueira, guilhotina, enforcamento, tudo praticado em praças públicas, e NADA DISSO jamais controlou o crime. Até muito recentemente, exibíamos as cabeças decepadas de “criminosos” em praças públicas como uma ameaça, sem nenhum resultado.

    40% dos nossos presos atuais sequer foram julgados! E nem mesmo a possibilidade de ser preso sem direito a defesa fez a criminalidade diminuir.

    Um criminoso arrisca a vida todos os dias. Pode ser morto por outros criminosos ou pela polícia. Ser preso um número maior de anos não lhe significa nada.

    E acrescente a isso o fato de que grande parte dos crimes sequer são resolvidos, e a ameaça se transforma em vapor.

    Quer dizer, um criminoso tem uma boa chance de morrer todos os dias. Se sobrevive, tem uma pequena chance de ser preso. Sendo preso, tem uma grande chance de morrer na cadeia, já que um detento morre por dia em nossas prisões e, portanto, ficar 15 ou 30 ou 60 anos preso é essencialmente uma sentença de morte lenta.

    De que adiantaria aumentar as penas, então? De que adiantaria a pena de morte, se a chance do criminoso morrer ao cometer um crime é MAIOR do que a dele ser preso e ser condenado a morte?

    A ameaça dessas medidas é completamente VÃ. É risível e a história mostra que não adianta.,

    O caminho é outro. É aumentar MUITO o número de crimes resolvidos. É atacar o problema na raiz, dando às pessoas a esperança de uma vida digna. É VALORIZAR a vida das pessoas, em vez de marginalizá-las e jogar suas vidas no lixo.

    Se a sociedade olha pra uma multidão e diz que a vida delas nada vale, que elas são lixo descartável, que podem ser mortas a qualquer momento sem nenhum problema ou transtorno, como esperar que elas valorizem a própria vida e a de que os condena a essa existência?

    ESSA é a raiz da questão. Querer que centenas de milhares de pessoas se conformem em uma condição de vida subumana e não reajam, buscando uma melhora por qualquer meio e a qualquer custo, é estupidez. Fazer isso com ameaças, é mais do que estupidez, é imoral.

    O crime SEMPRE existirá. Nunca vamos nos livrar dele. Mas podemos nos livrar da imensa maioria deles tratando o problema como a questão SOCIAL, POLÍTICA e ECONÔMICA que eles são. Mas ameaçá-los com penas maiores ou mesmo com a morte é jogar MAIS GASOLINA na fogueira. Vai explodir na nossa cara.

    Por fim, considerem o seguinte: de que adianta estender a possibilidade de prisão a 0,5% dos supostos criminosos, se a chance deles serem efetivamente presos é minúscula? De que isso vai adiantar? Os poucos que serão presos farão um curso intensivo de criminalidade na cadeia, serão brutalizados e sairão de lá piores do que entraram. Que vantagem a sociedade tirará disso?

    Nenhuma. Muito pelo contrário, é muito mais provável que piore a situação.

    • Um dos muitos argumentos contra a redução de maioridade penal escora-se na suposição de que menores na cadeia passariam por um aprendizado criminal e sairiam ainda piores. Aquele menor que mata seu semelhante por motivação torpe, que é incapaz de entender a desunamanidade que representa tirar a vida de outrem, que pouco se lhe dá desgraçar uma família por privá-la de um ente querido, terá o que mais a aprender com outros detentos? O que de pior ele poderá ainda perpetrar depois de voltar à sociedade de cujos códigos escarnece?

      • Poderá aprender métodos, por exemplo.

        Mas isso não é realmente importante, simplesmente pq vc está falando da minoria da minoria, da exceção, e não se pode criar regras gerais pensando na exceção.

        Na imensa maioria dos casos, o jovem que irá preso NÃO será um monstro, da mesma forma que a imensa maioria dos detentos de hoje não o são.

        Aliás, TODO esse argumento é uma tentativa de criar uma regra geral a partir de exceções. Apela-se pra exemplos absurdos e exagerados, que não representam uma fração significativa DE uma fração significativa dos adolescentes – os monstros são um subgrupo minúsculo dos adolescentes que cometem crimes violentos, que é um subgrupo dos adolescentes que cometem crimes, que é um subgrupo minúsculo dos adolescentes – e, a partir das menores dessas minorias, pensar na regra geral que afeta todos os adolescentes, punindo-os por algo que não fizeram.

        É um raciocínio infundado e claramente injusto e ineficaz.

  • Essa argumentação toda foi por água abaixo com o esclarecimento do STF de que a Maioridade Penal NÃO é cláusula pétrea.

    Não vou discutir a questão em si, que vale sim um debate extenso

    Vou apontar aqui que esse blog, infelizmente, apesar de gostar, perde toda a credibilidade quando registra uma informação incorreta como argumento.

    Conhecer a constituição é essencial para um blogueiro que pretende discutir as instituições brasileiras.

    Mesmo vivendo na era do relativismo, que acaba servindo como desculpa para posições pouco sólidas.

    Pelo bem da democracia gostaria de ver esse post publicado

    • Quem diz que é cláusula pétrea são incontáveis juristas, entre os quais o recém-entrevistado por esta página Dalmo Dallari. Se estiver se referindo à opiniào de Marco Aurélio Mello sobre idade penal ser clâusula pétrea, cobra-me conhecimento que você mesmo não tem – opinião de MAM não é opinião do STF.

  • A questão não é resolver o problema da violência juvenil, mas sim salvar vidas. Qualquer um que conhece um
    menor 666, sabe do que o esse é capaz.
    Tirar das ruas um matador, menor ou não, faz valer, qualquer lei, mesmo que seja uma inconstitucionalidade
    duvidosa.
    Se o assassino ficar pior ou não dentro de uma cadeia, isso é problema do sistema prisional, do governo, não meu ou de outrem. Nosso problema é sair para trabalhar, estudar, passear com a família e voltar inteiro pra casa.
    O menor que já é um matador, vai matar de novo quantas vezes o sistema permitir, afirmar que um ser assim, vai ter recuperação, somente baseado em ideais humanistas é uma falácia.
    Aqui no DF, não falta escola para quem quer. E mesmo assim, conheço caso de guri que abandonou a escola, adotou o crime e hoje felizmente está na vala.
    Porque já diz um ditado antigo: quem vive pela espada, morre pela espada!
    Qualquer maior hoje preso, tem um histórico de crimes anteriores, muitas vezes, começou menor, matou, roubou, estuprou ou coisa pior, ficou guardado algum tempo, sai e toca o terror até ser preso novamente e vai assim até cair. Seja por prisão ou morte!
    Acho a lei válida, visa salvar vidas, de quem trabalha, estuda, produz. Ainda é pouco 16 anos, teria que ser flexibilizada de acordo com a violência do crime.

    Fizeram a lei do desarmamento civil e essa fracassou.
    Os defensores podem dizer, ou dizem: Pode até ter fracassado, mas as vidas que foram salvas por cada arma devolvida valeu a pena.
    Então digo o mesmo: A lei pode ser até inconstitucional, pode apenas tornar mais violento um matador(se é que isso é possível), não vai resolver o problema da violência, não vai ter mais café com bolo pras crianças na delegacia, não vai resolver a falta de pai, desses adolescentes etc, etc. Mas se salvar uma vida que seja, então valerá a pena.

    A maioridade penal pelo mundo

    Muitos países tratam como criminosos comuns adolescentes que cometem delitos

    Estados Unidos (Oklahoma): 7 anos – Em muitos estados, não há lei específica sobre idade mínima para a responsabilização penal. Até 2005, a pena de morte podia ser aplicada também aos menores de 18 anos. Mas a Suprema Corte derrubou a medida;

    Irlanda: 10 anos – Vale para casos de crimes graves. Acima dos 12 anos, os adolescentes podem ser penalmente acusados por qualquer delito. Até 2006, o mínimo legal era de 7 anos;

    Japão: 14 anos – O Código Penal está em vigor há 113 anos. Mas o rigor com jovens infratores foi elevado depois de crimes bárbaros praticados por adolescentes;

    Suécia: 15 anos – A regra vale desde 1902. A partir desta idade, os adolescentes podem ser presos – embora o estado priorize medidas de reinserção social;

    Argentina: 16 anos – Até 1983, o limite era de 14 anos de idade. Recentemente, o Congresso tem discutido a volta da norma anterior.

    Vlw

    • É um dos argumentos mais fracos que já li no assunto, mas é interessante pela sinceridade.

      Em resumo, o que ele diz é: não interessa a constitucionalidade, desde que seja conveniente descartá-la.

      Os fins justificam os meios. E por mais minúsculos que sejam.

      Quando é conveniente, diz-se que salvar uma vida vale tudo, inclusive condenar crianças à brutalidade da prisão por roubar um pão.

    • Considerar que “se a pessoa vai sair pior é problema do sistema prisional” é um grande erro. Porque ele vai sair para a sociedade, é nosso problema. Isso não é só argumento humanitário é simples lógica. Qual é o objetivo? Diminuir a violência e aumentar a segurança. Bem, demonstrou-se aqui que vários países tem um maioridade penal bem baixa, mas não foram mostrados quais os resultados reais na diminuição da violência. Isso é porque não há redução da violência com a redução da maioridade penal. Esta medida não é efetiva, ela não funciona. Novamente, acho que podemos ser mais criativos e esforçados na busca de soluções, porque continuamos copiando e reproduzindo medidas de outros países mesmo quando elas se mostram ineficazes. Porque não põe em prática a ressocialização (em um presídio do Ceará já foi observado que a reincidência no crime baixou enormemente)? Ainda acho que não há argumento que sustente a necessidade da redução da maioridade penal, basta refletir um pouco mais para além do “e se fosse com algum parente…”. Isso não importa. Porque quero me sentir segura, quero que meus parentes estejam seguros e não é o simples fato de reduzir a maioridade penal que trará isso. E, sim, sou humana empática o suficiente para querer que todos os humanos tenham vida digna, as mesmas oportunidades (o que se menospreza com “meros argumentos humanitários”). Simplesmente não acho que querer tudo de bom para mim não importando se outro está na miséria possa ser considerado um raciocínio humano. É ele que torna a corrupção tão normal em nossa cultura (não importa se roubo da população, não importa se dificulto a vida dos idosos e deficientes colocando meu carro em suas vagas, se furo a fila do banco – o que importa é meu benefício). Pensar no bem de todos é mesmo humanitário. Mas o bem de todos é o que possibilitaria o fim da violência e a segurança esperada. Se não pensa nisso pelo outro, ao menos pense nisso como seu próprio bem. Se cada pessoa fosse ética o suficiente não haveria necessidade de punições, porque o certo seria o comportamento padrão.

  • Independente em dizer que penalizar um criminoso, com penas de restritiva de liberdade, não recupera o criminoso, realmente isto acontece, pois nossos sistema prisional não e voltado em ressocializar mas sim em retirar e mante-lo fora do convívio social. Com os menores é a mesma coisa. Mas o fator de impunidade as adolescentes infratores pelos crimes cometidos. Isto sim é pior coisa que pode acontecer, nós ouvirmos um adolescente ao ser preso dizer, ” so de menor, daqui a poco to na rua” e logo apos os registros policiais o adolescente sai pela porta da frente da delegacia, antes mesmo da vítima. Por isso que sou a favor da redução penal e vou mais além, deveria ser para maiores de 12 anos. Eles sabem muito bem o que estão fazendo.

  • olá, gostaria de deixar aqui minha indignação, políticos e pessoas que defendem a não maioridade, vcs vivem no brasil, acho que nao, sou a favor sim e inclusive da pena de morte para homicidas .

  • O mais interessante nessa questão é que é cristalino que os defensores da redução da maioridade não estão realmente preocupados em punir os monstros que eles apontam pra justificar a redução.

    E o que faz disso algo cristalino é o fato de não estarem defendendo uma regra pras exceções, mas pra todos os adolescentes.

    Poderiam pedir por melhoras no ECA, contemplando as exceções. Poderiam falar em redução da maioridade apenas em casos de crimes hediondos. Poderiam lutar por melhoras no maquinário investigativo, pra reduzir a impunidade. Poderiam buscar atingir APENAS os monstros que dizem preocupar-lhes tanto.

    Mas querem retirar um direito de todos os adolescentes, afetando-os como um grupo da mesma forma, independentemente de que tipo de crime cometam.

    Ou seja, querem que pequenos ladrões de galinha sejam colocados na cadeia junto com os matadores. Pra que? Pra intimidá-los. Pra “evitar que cometam mais crimes”. Falam em punir monstruosidades, mas o que querem é “colocar os “possíveis criminosos” em “seu devido lugar” e ameaçá-los, mostrar quem manda e punir quem cometer um crime de forma desproporcional.

    Afinal, mandar um menor ladrão de galinhas pra uma cela com uma dúzia de adultos é condená-lo a muito mais do que alguns anos de cadeia. É brutalizá-los.

    E eles sabem disso, os defensores da redução da maioridade. E é exatamente isso que querem. A brutalização, a TORTURA do maior número de criminosos, por menores que sejam suas transgressões, pra servirem de exemplo, de ameaça pra que outros não ousem transgredir a “ordem”.

    É um pensamento tipicamente fascista, o que não surpreende nem um pouco.

  • É retrocesso reduzir a idade penal?

    Retrocesso é a teimosia da galera dos defensores dos Direitos Humanos (dos bandidos) ao pretender que os “gurizinhos espertos”, em pleno século 21, continuem a ser regidos pelo Código Penal obsoleto de 1940.

    Quando esses “gurizinhos espertos” começarem a matar ou violentar magistrados, governantes, políticos e familiares, aí eu quero ver a hipocrisia da galera dos Direitos Humanos sair às ruas com faixas e cartazes para defender esses “dimenores”.

    Mais educação e menos cadeia! Frase muito bonita. Só que o governo petista, há mais de 12 anos no poder, pouco fez para dar educação de qualidade às camadas sociais mais necessitadas, para que elas não seguissem o caminho do crime. Ao contrário, o governo do PT – além de fingir atender ao social, pois a malandragem de todas as idades continua a crescer vertiginosamente e a causar vítimas, por isso a reivindicação da redução da idade penal pela população – especializou-se na formação de quadrilha de corruptos para assaltar o Erário e as empresas públicas, visando socorrer os gastos de suas campanhas políticas. E o propinopetrolão, com as delações premiadas, é fato contra o qual não há argumentos.

    Ademais, é óbvio que a educação é a base da formação e desenvolvimento de um povo. Mas ela, sozinha, não inibe a existência de grupos criminosos juvenis e adultos, pois, senão, em países considerados de Primeiro Mundo, com índice de educação elevado, não haveria criminalidade.

    A bem da verdade, a responsabilidade penal deveria começar a partir do nascimento do indivíduo para que os pais, desde cedo, começassem a se preocupar com a educação de seus filhos.

    Assim, se o Senado referendar a redução da idade penal aprovada na Câmara Federal, os bebês de 16 anos da deputada Maria do Rosário e de outros ao praticarem furto, roubo ou assassinato estarão sujeitos às novas cominações legais.

    Aos que defendem a irredutibilidade, uma observação: cláusula pétrea é uma ficção jurídica, que não se sustenta no tempo. Não existe unanimidade entre os juristas nacionais acerca das cláusulas tidas como pétreas. No caso vertente, o ex-ministro do STF, Carlos Veloso, não vê nenhum óbice à redução da idade penal.

  • Redução da maioridade penal seria um avanço

    Milton Corrêa da Costa

    Entra novamente em debate, no Congresso Nacional, a questão da fixação do limite etário para a responsabilidade penal, objeto de constantes e inúmeras discussões onde intelectuais, de vários segmentos, aí incluídos respeitados juristas, antropólogos, sociólogos e militantes de direitos humanos se posicionam, terminantemente, contra a possibilidade de menores de 18 anos serem processados criminalmente..

    Há que se reconhecer, no entanto, que a verdade expressa na doutrina do direito penal brasileiro não pode ser absoluta.. Há que se conceder a possibilidade de avançar na questão, na constatação de que a idade biológica, critério da razoabilidade recomendada pela ONU em 1949, não guarda mais nenhuma relação de proporcionalidade com os crimes brutais hoje cometidos por menores de 18 anos. Há que se buscar novos paradigmas e referenciais na discussão do tema. O critério psicossocial é hoje o mais recomendável em diversos países do mundo, devendo o menor de 18 anos ser penalmente imputável quando revelar, através comprovação científica, a capacidade de entender a ilicitude do ato cometido.

    A conclusão a que se chega é que o Estatuto da Criança e do Adolescente, com quase 25 anos de vigência, permite aos menores de 18 anos, ainda que já possam votar aos 16 anos e influenciar nos destinos do país, estuprar, matar, torturar , esquartejar e cometer outras barbáries desde que, caso capturados, cumpram o máximo de três anos de internação em estabelecimento educacional com direito extra- legal a participar de rebeliões, provocar danos ao patrimônio público, além da possibilidade da fuga. Esta é a indulgência plena, concedida a menores, sob a proteção da criminologia (sociológica) da compaixão.. Pelo menos para os crimes hediondos, cometidos por menores, o tempo da privação de liberdade deveria ser maior.

    As cláusulas constitucionais devem deixar de ser pétreas quando se contrapõem aos legítimos interesses da sociedade. . A inimputabilidade penal etária favorece a cooptação de menores pelo crime organizado…Toda sociedade organizada necessita de mecanismos legais de auto proteção contra o crime. A exclusão social não concede o direito a menores de atirar na cabeça de vítimas indefesas, por resistira na entrega de um celular ou de uma bolsa. A redução de idade de responsabilização penal é, portanto, mecanismo de defesa social que a realidade impõe. Não se almeja abarrotar mais ainda presídios e penitenciárias. Se o sistema penitenciário não ressocializa que se corrija tal sistema. A inocência de bandidos-mirins tem limites. Basta de benevolência e irrealismo! Com a palavra o Congresso Nacional.

    Milton Corrêa da Costa é tenente coronel reformado da PM do Rio de Janeiro

    • Seu comentário é malandro. Não querem reduzir a idade penal só para assassinato.Querem jogar na cadeia com bandidos perigosos um garoto que roubou um toca-fitas. Vão fazer a bomba-relógio carcerária explodir. A esmagadora maioria dos especialistas é contra a redução da idade penal

  • É um absurdo quem é contra, não teve um assassinato cometido por um menor,como eu,perdi meu Pai,
    nunca mais vi o menor que hoje deve ter 30 anos, não sei se ele matou outros,em fim diminuir a maioridade penal é pra inibir os de litos eles sabendo que podem pegar 30 anos,vão pensar antes de cometer,o crime,isso
    é pra todos pobre rico,não interessa,vai pagar,não ficará impune.sou a favor sofri na,vida o menor matar,e rir
    na cara dos filhos na delegacia,pode ele ter matado outro,se tivesse condenação e ficaria sabendo que ele,
    não mataria mais ninguém só meu Pai.

  • Creio que não deveria existir maior idade penal, diminuir para 16 anos fará com que os traficantes, comparsas, mandantes…”trabalhem” com os de 14 anos.
    Nossos representantes estão, como sempre, querendo remediar ao invés de prevenir. Sim, quem cometeu um crime deve pagar por ele, mas não se deve simplesmente lotar as cadeias de aprendizes do mal e sim dar oportunidade de emprego e educação para as pessoas para que se afastem dos crimes, quem não sabe disso? É preciso fortalecer a instituição familiar, ensinar valores éticos e morais as crianças, utopia? não, era assim nos meus tempos de criança e juventude; cantar o hino nacional nas escolar, orar/rezar, por exemplo, são coisas simples que fazem a diferença.
    Mais importante que diminuir a maior idade penal, é também estruturar as cadeias para que os presos não fiquem ociosos. Poderiam trabalhar em hortas, manutenção de faixas marginais de rodovias, e tantas outras tarefas possíveis. Quem não sabe disso?

  • Não deve ser a partir dos 16 anos não, têm que ser a partir dos 14 anos eles sabem fazer filho e ate usar uma arma.roubar e matar, porque não podem responder pelo seu atos..

  • Que se aplique a democracia? O governo tem que realizar os anseios do povo. Não importa o certo ou errado, tem que prevalecer o que a maioria do povo quer, e o que ele quer, no momento, é a maioridade penal para os 16 anos. O povo é quem paga os salários dos governantes, é justo que esses respeitem seu patrão. O discursos de que falta educação, investimento social…etc é um discurso antigo e desgastado. Todos sabem que isto resolve, mas não irá acontecer, virou utopia, pois o governo vive cortando verba da educação, só falar não vai mudar nada, é preciso agir. É preciso, no momento, medidas drásticas. O povo já decidiu, então vamos respeitar a decisão da maioria, a sabedoria popular já se manifestou. Se vamos acertar ou errar só o tempo irá dizer, mas temos que passar por esta experiência e aprender com nossos acertos e erros. Ao menos, com eles presos por mais tempo, estaremos livres desses infratores por mais tempo também. Se sair e voltar a cometer crime com mais perversidade, prende-se este novamente por mais tempo ainda. A cadeia irá, neste caso, servir como medida protetiva ao delinquente, pois o povo não aguenta mais e já se observa sentimento de revolta. Em todo o país o número de mortes de adolescentes por justiceiros mais que triplicou e a tendência é piorar ainda mais. Na cadeia tá morrendo menos. Por isso sou a favor da Maioridade penal JÁ!

  • porque não votam para que crianças e jovens tenham horário integral nas escolas, e
    ainda amplie para jovens cursos profissionalizantes….que tal votar para que os que estão presos sejam realmente recuperados…jovens da FEBEM…e os demais que ficam em cubículos construídos para 06 e existem em torno de 10 a 30 pessoas….que tal também votar para combater o tráfico com intensidade….e punição para policiais envolvidos…..que tal votar para que tenhamos condições reais de atendimento pelo sus….que tal votar para que triplique as investigações em nossos estados(prefeituras) etc…….querem lavar as mãos e ter fotos de qualquer forma..

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