Jurista afirma que decisão de Maranhão impede Senado de afastar Dilma
Há quem sustente que a decisão de Renan Calheiros de dar andamento na votação sobre afastamento da presidente da República no âmbito do processo de impeachment foi um presente que o presidente do Senado deu a ela, pois tal decisão estabeleceu um conflito entre as duas Casas Legislativas cujo efeito imediato é “judicializar” o processo.
Um dos que sustentam essa teoria é o jurista Luiz Moreira, ex-conselheiro nacional do Ministério Público e doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Para ele, uma eventual decisão do Senado no sentido de afastar a presidente Dilma do cargo não terá qualquer efeito porque será uma decisão nula, já que a Câmara dos Deputados cassou a autorização para que o Senado instalasse o processo.
Moreira também afirma que são absurdas as teorias que tentam retirar de Valdir Maranhão os poderes plenos de presidente da Câmara. Ele é o segundo na linha sucessória da Presidência da Câmara.
Segundo Moreira, não há por que afirmarem que Maranhão não tem poder para levar adiante sua decisão, pois não foi intempestiva já que o pedido da Advocacia Geral da União contra a votação de 17 de abril naquela Casa foi feito no dia 23 de abril último.
Confira, abaixo, entrevista de Moreira concedida ao Blog.
*
Blog da Cidadania – Qual é a sua visão sobre esse conflito entre a Câmara e o Senado na questão do impeachment?
Luiz Moreira – Primeiro que não há conflito. O Senado só pode se posicionar sobre o impeachment sob autorização da Câmara dos Deputados. O ato do presidente da Câmara, Valdir Maranhão, consiste na cassação dessa autorização.
Então, o Senado não tem nada para processar ou para julgar porque o presidente da Câmara, julgando um recurso tempestivo da Advocacia Geral da União, recurso esse que deveria ter sido julgado pelo presidente afastado daquela Casa, Eduardo Cunha.
A decisão de Maranhão anula as sessões dos dias 15, 16 e 17 de abril. Assim, não há nada que o Senado possa fazer porque deixou de haver um processo de impeachment em curso.
Blog da Cidadania – Essa decisão do presidente Renan Calheiros de dar seguimento ao processo, se houver uma decisão em votação no Senado pelo afastamento da presidente Dilma esse afastamento se realiza automaticamente, o Supremo poderia sustar, como é que fica isso?
Luiz Moreira – Se o Senado votar o afastamento de Dilma, essa decisão não gera nenhum efeito.
Blog da Cidadania – Então a presidente Dilma continua no cargo mesmo se o Senado decidir pelo afastamento dela?!
Luiz Moreira – Sim, porque o processo do Senado não tem mais justa causa. O Senado só pode se posicionar se houver uma decisão da Câmara dos Deputados em pedir sua abertura.
Blog da Cidadania – Mas isso depende do STF ou automaticamente o Senado não tem mais poder de afastar a presidente?
Luiz Moreira – Não tem mais poder porque ninguém é obrigado a cumprir uma decisão ilegal. Não acredito que o Senado irá deliberar sobre matéria que não é mais de sua competência, mas, se o fizer, qualquer decisão que tome será ilegal e não precisará ser cumprida.
Blog da Cidadania – A interinidade do Valdir Maranhão o impediria de ter tomado a decisão que tomou?
Luiz Moreira – Não. Ele está investido de plenos poderes. É o segundo na linha sucessória da Câmara e sua decisão é absolutamente constitucional. Podem espernear, mas o Supremo afastou o presidente da CD anterior e, agora, Maranhão tem todos os poderes para tomar a decisão que tomou.
Blog da Cidadania – Renan criticou duramente Maranhão. Como fica isso?
Luiz Moreira – Renan disse que o ato de Maranhão é “intempestivo”, portanto tomado fora do prazo, sendo assim esse ato do presidente da Câmara é inexistente. Ora, para o ato jurídico ser perfeito, para ele se exaurir na própria completude, o presidente da Câmara só não poderia cassar a autorização do Senado para o impeachment se aquela Casa já tivesse julgado, em caráter definitivo, o afastamento da presidente da República. Como o Senado ainda nem deliberou sobre o afastamento, o ato do presidente da Câmara é absolutamente jurídico e deve surtir todos os efeitos pretendidos.
Blog da Cidadania – Então o Senado pode até levar a cabo a votação sobre a admissibilidade do impeachment mas esse votação não terá consequência nenhuma para Dilma, é isso o que você está me dizendo?
Luiz Moreira – É exatamente isso que estou lhe dizendo. Não tem consequência alguma e não obriga nenhuma das instituições da República a considerar qualquer decisão sobre o mandato de Dilma Rousseff porque tal decisão terá sido ilegal.
Por conta disso, o presidente da CD e a Presidência da República recorrerão ao Supremo contra a ilegalidade que o Senado possa cometer e não existe possibilidade de a Corte obrigar Dilma a se afastar sem que esteja decidida a divergência entre Câmara e Senado.
Blog da Cidadania – A lei prevê sustação de autorização da Câmara para o Senado processar presidentes da República por crime de responsabilidade?
Luiz Moreira – É o regimento interno da Câmara que prevê. Porque houve recurso da AGU ao ex-presidente Eduardo Cunha. Ele não decidiu, mas Valdir Maranhão decidiu. A matéria não se exauriu na Câmara antes de o Senado começar a deliberar porque o pedido da AGU é anterior ao início das deliberações na Câmara Alta.
A pedido da AGU para a Presidência da Câmara anular a votação do dia 17 de abril ocorreu no dia 23 de abril. Esse recurso estava pendente de julgamento. Foi uma manobra de Eduardo Cunha não apreciar o pedido da AGU, só que Eduardo Cunha não é mais presidente da Câmara. Valdir Maranhão tem a lei ao seu lado.