Juíza de Moro será OBRIGADA a aceitar visita a Lula

É altamente positivo que a Câmara dos Deputados tenha confirmado previsão que o deputado pelo PT de SP Paulo Teixeira fez em entrevista ao Blog da Cidadania no dia 23 de maio e exigido que o STF ordene que a juíza Carolina Lebbos – que atua, oficiosamente, sob as ordens de Sergio Moro – autorize visita de uma comissão oficial de deputados ao ex-presidente Lula.

Em 23 de abril, A juíza Carolina Moura Lebbos, responsável pela execução penal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, negou o pedido da Comissão Externa da Câmara dos Deputados para visitar o ex-presidente.

O Blog da Cidadania entrevistou o deputado Paulo Teixeira, que reafirmou o que já dissera o deputado pelo PT gaúcho Paulo Pimenta, que a juíza não tinha autoridade para impedir que uma comissão de outro Poder inspecionasse uma prisão.

Na entrevista, o deputado Paulo Teixeira disse que o PT recorreria ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maira, do DEM do Rio de Janeiro, para que oficiasse o STF para que, por sua vez, notificasse a juíza teleguiada por Moro de que tinha que cumprir a Constituição, que determina que o Poder Legislativo pode inspecionar prisões tantas vezes quantas achar necessário.

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Nesta quarta-feira 2 de maio, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atendeu o pedido do Partidos dos trabalhadores e oficiou ao Supremo Tribunal Federal que anule decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12º Vara Federal de Curitiba, de impedir uma comissão externa da Casa de vistoriar as instalações da sala em que Lula está preso.

Na petição, o presidente da Câmara argumenta que a juíza descumpriu a Constituição e o princípio da separação dos Poderes. Para ler o documento completo, clique na imagem

 

Vamos entender o que diz a lei.

A Constituição Federal, em se artigo 49, inciso X, determina que o Poder Legislativo tem prerrogativa de fiscalizar todos os atos do Poder Executivo

O que tem isso a ver com a prisão de Lula e o que a prisão de Lula tem a ver com o Poder Executivo? Tudo.

Lula está preso na Sede da Polícia Federal em Curitiba. A PF é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça, que, por sua vez, é subordinado ao governo federal.

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados foi formada legalmente, a decisão de vistoriar a cela de Lula foi publicada pelo Diário Oficial da União e a Constituição e a lei obriga a Polícia Federal a abrir suas portas à fiscalização do Poder Legislativo.

Dificilmente o Supremo Tribunal Federal afrontará o Poder Legislativo jogando uma decisão não do PT, não de meia dúzia de deputados, mas, oficialmente, uma decisão da Câmara dos Deputados. Assinada e sacramentada pela Presidência daquela Casa Legislativa.

É importantíssimo que a Câmara tenha feito valer a lei e apoiado o Partido dos Trabalhadores. Há grande importância política nessa decisão e ela deve ser comemorada. Até porque, impõe uma derrota aos pretensos ditadores da República de Curitiba.

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