Janio de Freitas: chanceler tucano não sabe ler em inglês
Artigo de Jânio de Freitas na Folha de S. Paulo.
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Governo recorreu a inverdades para desconsiderar tratados internacionais
Comitê da ONU diz que país deve garantir o direito de Lula disputar a eleição
O Direito de Curitiba prospera, com a velocidade da regressão brasileira. O governo adotou-o para sua reação imediata ao comunicado do Comitê de Direitos Humanos da ONU pelo direito de Lula à candidatura, mesmo preso. Por intermédio de dois ministros, o governo desconsiderou um tratado e um pacto internacionais, como se tornou usual aqui com a Constituição e com os códigos penais. E recorreu a uma inverdade, como é comum e premiado nas delações dirigidas. Nada de mais, portanto, a não ser pelo comprometimento moral do país já no plano das suas responsabilidades internacionais.
Primeiro a se manifestar, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, divulgou que a comunicação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos “tem caráter de recomendação”, apenas. Não seria o caso de confiar no inglês do ministro, mas não foi por falta de tradução correta que ele preferiu a inverdade. O original diz que “the Committee requests”, pede, pois, “que o Estado tome todas as medidas para assegurar que o autor [do recurso] goze e exerça seus direitos políticos enquanto estiver na prisão”, e segue.
É recomendável que Nunes Ferreira não aja com má-fé. Para todos os efeitos diplomáticos, e para o mal dos brasileiros, o mundo recebe suas palavras ministeriais como representativas do Brasil. E, ao menos isso, a tradição brasileira não é a de desrespeitar os tratados, o vale-tudo é doméstico.
Desaparecido desde que Michel Temer esvaziou seu cargo, o ministro Torquato Jardim, da Justiça, reapareceu para atacar a ONU “por intromissão indevida” com a conclusão, sobre o caso Lula, do seu comitê de peritos em direito.
Brasil tem votado na ONU assuntos de direitos humanos, inclusive com condenação, como as de ações militares de Israel contra os palestinos. O governo direitista israelense considerou haver “intromissão” da ONU e, claro, dos votantes condenatórios. Desde meados dos anos 1950, o Brasil tem participado, não por palavras, e sim com presença, em missões da ONU na África, no Oriente Médio, ultimamente no Haiti. Neste, com verbas asseguradas pelo governo Temer.
O Brasil integrou o tratado sobre direitos civis e, mais tarde, o pacto dos signatários reiterando o compromisso e a supervisão decisória da ONU. Já a prisão antes de esgotados os recursos do réu, como imposto em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, transgride o tratado e está pendente de exame. Agora, a dose redobrada.
No Brasil ainda é rara a compreensão de que regras sobre direitos humanos não são para alguns em determinadas circunstâncias. Protegem a todos. E todos estamos sujeitos a precisar socorrer-nos dessa proteção. As demais leis brasileiras, por si sós, temos visto que não bastam.