Mídia trata como ilegítimo o voto dos “menos escolarizados”

A Constituição Política do Império do Brasil, de 1824, garantia o direito ao voto censitário à população masculina. Somente homens livres, maiores de 25 anos, e renda anual de mais de 100 mil réis podiam votar nas eleições primárias. Nessa eleição eram escolhidos aqueles que votariam nos deputados e senadores.

Da mesma forma, para ser candidato nas eleições primárias, a renda subia a 200 mil reis. Por fim, os candidatos a deputados e senadores deviam ter uma renda superior a 400 mil réis, serem brasileiros e católicos.

Por sua parte, a Constituição de 1891, a primeira do Brasil republicano, aboliu o voto censitário, mas permitia apenas que homens brasileiros alfabetizados votassem. Dessa forma, a Carta Magna republicana também restringia o direito ao voto, pois grande parte da população era analfabeta e mulher.

Por mais que essa visão pretérita da burguesia brasileira sobre quem deve ter direitos políticos pareça absurda hoje em dia, o fato é que, apesar da instituição civilizatória do Sufrágio Universal no Brasil, a mentalidade que fundamentava o voto censitário ainda predomina nesse estrato social.

Matérias sobre as pesquisas eleitorais da eleição presidencial se repetem a cada eleição difundindo largamente uma insinuação pouco sutil, a de que o voto dos “menos escolarizados” e “mais pobres” teria menos valor do que o voto dos que possuem “curso superior”.

Apesar disso, o artigo 14 da Constituição reza que “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei”. Segundo nossa lei maior, o sufrágio universal da direito a qualquer cidadão brasileiro de votar em:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

Não se deve confundir o voto puro e simples com o conceito de Sufrágio Universal, que, em oposição ao sufrágio restrito, consiste na extensão do direito de voto a todos os indivíduos considerados intelectualmente maduros (em geral os adultos).

A insistência da imprensa conservadora brasileira em destacar o grau de instrução dos eleitores que não votam de acordo com o desejo dessa imprensa revela um país institucional e socialmente atrasado no qual os direitos dos “mais pobres e menos instruídos” são claramente inferiores aos dos mais abastados e com instrução universitária…

Isso sem falar da cor da pele dos cidadãos, que, em nosso país, define, oficiosamente, se o cidadão tem plenos direitos civis ou não.