RJ prorroga estado de calamidade pública até dezembro de 2019

O governador do Rio em exercício, Francisco Dornelles, publicou nesta sexta-feira (dia 28), no Diário Oficial, a lei que prorroga o estado de calamidade pública no estado até 31 de dezembro de 2019. O prazo anterior determinava o fim da condição após 31 de dezembro deste ano, ou seja, daqui a três dias.

A prorrogação da situação de calamidade por mais um ano mantém suspensa a obrigação de o estado de cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como endividamento e gastos com pessoal.

Inicialmente, o governo queria a prorrogação até 2023, mas a proposta enviada pelo Executivo foi alterada pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que reduziram o prazo até o fim do ano que vem.

Além da ampliação do prazo da calamidade, a lei publicada nesta sexta-feira mantém a suspensão de concursos até o término do Regime de Recuperação Fiscal e proíbe a realização de novos processos seletivos até a convocação de todos os aprovados em concursos anteriores a junho de 2016.

Do Jornal Extra