Comitê Nacional da Ação da Cidadania faz apelo ao Presidente da República

É com profundo pesar que a Ação da Cidadania recebeu a notícia em que, por meio da Medida Provisória 870, de 1º de Janeiro de 2019, o novo governo federal altera as disposições da Lei Orgânica de Segurança Alimentar (Losan), que visa assegurar o direito humano à alimentação adequada.

As alterações retiram as atribuições do Consea, órgão de assessoramento direto da Presidência da República e integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), e revogam os pontos que tratam da composição do conselho, atualmente formado por 2/3 de representantes de organizações sociais da sociedade civil, que atuam de forma voluntária, sem deixar claro como será essa composição a partir de agora, se é que o conselho continuará existindo.

O Consea foi criado à época do governo Itamar Franco, sob demanda da sociedade civil, e liderado pelo grupo de organizações que formavam o movimento pela Ética na Política, tendo em vista os dados alarmantes de mais de 32 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar no país. O movimento era liderado pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, fundador do IBASE e da Ação da Cidadania Contra a Fome a Miséria e Pela Vida, entidade que tem atuado desde sua fundação em 1993 na luta por políticas públicas contra a fome e a miséria no Brasil.

Betinho foi, junto com o Bispo Dom Mauro Morelli, peça fundamental para criação do CONSEA, e por isso a Ação da Cidadania vem a público demonstrar sua perplexidade com esta ação já no primeiro dia do novo governo, sem diálogo nem justificativa.

É importante lembrar que as políticas públicas originadas do Consea e das organizações participantes, conseguiram retirar o país do Mapa da Fome da ONU em 2014, sendo seu trabalho e resultados objeto de estudo e referência por organismos internacionais como a própria ONU e diversos países pelo mundo.

A participação da sociedade civil no Consea é peça fundamental para que o processo de criação de políticas públicas de combate à fome e a miséria ouça, através destas organizações, a voz de quem mais sofre com a fome e a miséria, as populações mais vulneráveis.

A Ação da Cidadania é participante ativa, desde sua criação, em todas as instâncias do Consea, seja em âmbito federal, estadual ou municipal.

O ano que o país deve voltar ao Mapa da Fome da ONU (onde mais de 5% da população se encontra em insegurança alimentar) ser o mesmo ano que o Consea é esvaziado (ou extinto, ainda não temos clareza!) é de um surrealismo impar na história do país, e ao que parece, especialmente nas questões sociais, está caminhando rumo a um retrocesso social sem precedentes.

É preciso preservar os espaços de diálogo com a sociedade civil e fortalecer as políticas de combate à fome e à miséria. Em uma democracia, acima de tudo, é preciso haver diálogo com a sociedade e estar preparado para o contraditório. Fechar as portas para a participação da sociedade, a história demonstra, nos leva a governos autoritários e de confronto com seu povo. Não é isso que nos levará a um país melhor.

Por isso tudo, fazemos um apelo ao novo governo para que reconsidere estas mudanças para que possamos, através do diálogo, procurar as melhores soluções possíveis para erradicar a fome e a miséria do nosso país.

Ação da Cidadania
Comitê Nacional