Decreto de armas vai contra todos os diagnósticos e propostas para diminuir violência

Ao assinar nesta terça-feira (15) o decreto que facilita a posse de armas no país, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) atingiu um de seus alvos neste início de mandato: demonstrar a seus eleitores que transformará em realidade as promessas mais ideológicas de campanha.

Durante anos, o deputado Bolsonaro atuou, ao que parece, para defender os interesses da indústria do setor. Não por acaso, opôs-se de maneira peremptória ao Estatuto do Desarmamento, que passou a vigorar em 2003.

A legislação, proposta pelo então senador Gerson Camata (1941-2018), do MDB do Espírito Santo, impôs restrições à posse e ao porte de armas de fogo. Seu tópico mais controverso, o veto à comercialização, foi levado a referendo em 2005 e rejeitado por 64% dos votantes.

Bolsonaro agora sugere que apenas garante um direito pleiteado pela população 13 anos atrás. Os índices alarmantes de homicídios e a insatisfação generalizada com o poder público fortalecem seu discurso, baseado na falsa premissa de que a população estaria mais segura caso pudesse se defender com pistolas, revólveres e espingardas.

É como se o fracasso do Estado em manter a lei e a ordem pudesse ser compensado pela transferência para a sociedade da prerrogativa de enfrentar criminosos em suposta igualdade de condições.

O novo decreto cria amplas facilidades para que brasileiros sem antecedentes criminais e com mais de 25 anos possam ter armas de fogo em suas residências e estabelecimentos. Quase todas as exigências anteriores foram relaxadas, e o prazo para renovação da licença passou de cinco para dez anos.

Na prática, o texto assegura o direito de posse como regra, e não mais como exceção. O papel da Polícia Federal de avaliar caso a caso tornou-se dispensável dada a abrangência das concessões.

Não apenas pelo que estabelece, mas sobretudo pelo que prenuncia —a tentativa de revogar o estatuto no Congresso—, a medida efetivada desperta apreensões.

Por mais que os argumentos do presidente obedeçam a uma lógica intrínseca, eles erram a mira. O aumento da quantidade de armas na sociedade não é fator de redução de homicídios e da criminalidade.

Mesmo que se considere o efeito dissuasivo da posse de armamentos por cidadãos honestos, há evidências científicas de que a elevação do número de mortes o suplanta. Trabalhos acadêmicos recentes, realizados por pesquisadores qualificados e submetidos a verificações, atestam a correlação entre mais armas e mais homicídios.

Já se chegou a relativo consenso nos diagnósticos e nas propostas de especialistas para enfrentar a situação dramática da segurança. Em nenhum estudo considerado sério se prescreve a facilitação da posse de armas como solução.

Da FSP