Veto de Doria a lei que criaria comitê de combate à tortura é criticado pela ONU
Um subcomitê da ONU (Organização das Nações Unidas) criticou o veto do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), a lei que criaria um órgão para apurar casos de tortura no estado e instou os deputados estaduais a reverterem a decisão, em nota divulgada nesta terça-feira (5).
Doria vetou integralmente o projeto de lei 1257/2014, no dia 17 de janeiro. O texto, aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa, instituía o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura.
A ideia era criar órgãos formados por peritos independentes com acesso a locais de privação de liberdade, sem aviso prévio. Eles averiguariam a prática de tortura fazendo entrevistas e registros audiovisuais, além de produzir relatórios e recomendações ao estado. Além de presídios, a Fundação Casa, os hospitais psiquiátricos e as comunidades terapêuticas também estariam sujeitos às inspeções.
A formação de comitês está prevista na lei federal sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2013, quando da criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura —que se baseia no estabelecimento de uma rede de mecanismos preventivos a nível estadual. Rio de Janeiro, Pernambuco, Roraima e Distrito Federal já têm ações do tipo.
O veto vem inverter essa tendência positiva, segundo a organização, que lembra que “o Brasil tem a obrigação legal internacional” de estabelecer tais formas de prevenção e combate à tortura. Isso porque o país ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Órgãos independentes são um dos meios “mais eficazes para proteger todos os que estão detidos contra maus-tratos. É uma forma de lhes garantir o direito a um processo justo bem como de assegurar o estado de direito no país”, diz a ONU em nota.
“Esperamos que o Brasil reverta essa decisão e permaneça comprometido em favor da luta contra a tortura”, afirmou Malcolm Evans, presidente do Subcomitê para a Prevenção da Tortura, que assina o comunicado junto ao Relator Especial sobre a Tortura, Nils Melzer, e o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da ONU.
O veto de Doria chegou novamente às comissões da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (4). Os deputados estaduais podem derrubar a decisão do governador e manter o texto aprovado por eles.
Em nota, Doria diz que o projeto de lei é inconstitucional, porque, se aprovado, permitiria a fiscalização do Executivo pelo Legislativo, extrapolando o limite de separação dos poderes.
“A proposta do deputado previa a criação do comitê estadual, dentro da Assembleia Legislativa, com criação de cargos e custos orçamentários”, afirmou a gestão tucana, listando outros órgãos que já recebem denúncias de torturas, como o Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), a defensoria pública e ouvidorias ou corregedorias da Secretaria de Segurança Pública, Administração Penitenciária e da Fundação Casa.
Da FSP