Pareceres técnicos da Câmara e do Senado apontam ilegalidades no decreto das armas

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (10) que, se o decreto que facilitou o porte de armas for inconstitucional, tem que deixar de existir.

Ele falou sobre o tema duas vezes, em viagem ao estado do Paraná. No início da tarde, em Foz do Iguaçu, em evento em que assinou autorização para o início das obras da segunda ponte entre o Brasil e Paraguai. E posteriormente em Curitiba, onde participou de evento sobre Centro de Inteligência de Segurança Pública da Região Sul.

A alteração da norma sobre porte de arma foi assinada pelo presidente nesta terça-feira (7). Após a publicação, a área técnica da Câmara dos Deputados elaborou um parecer para enviar ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no qual diz que há ilegalidades no decreto. Uma outra análise, feita por técnicos do Senado, diz que a norma “extrapolou o poder regulamentar”.

O caso já chegou ao Supremo Tribunal Federal, e a ministra Rosa Weber deu cinco dias para o governo explicar. O prazo, porém, ainda não começou a contar, porque Bolsonaro ainda não foi notificado da decisão. Assim que o for, o prazo passará a valer.

Em Foz, o presidente afirmou: “Não tem que negociar. Se [o decreto que facilita o porte de arma] é inconstitucional tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o Plenário da Câmara. Ou a Justiça”.
Ainda no oeste do estado, o presidente afirmou que o decreto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e depois no Plenário da Câmara. Ele também foi questionado se negociaria alguns pontos do decreto.

“Teremos um bom embate no tocante a isso, pode ter certeza. Estamos nada mais fazendo o que o povo quis em 2005 e nós fomos até o limite da lei”, disse Bolsonaro.

Já em Curitiba, Bolsonaro voltou a defender o decreto:

“[O decreto] Não [foi assinado] como uma política de segurança pública, mas como direito individual do cidadão à legítima defesa. Afinal de contas, nós temos que respeitar a vontade popular. Em plebiscito o povo decidiu: ‘sim’ [em referendo em 2005, a maioria decidiu por manter a comercialização de armas de fogo no Brasil, dentro dos limites estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento]. Pelo direito à compra, posse, e em alguns casos, porte de arma de fogo”.

Bolsonaro também pediu apoio do Parlamento para aprovar temas relacionados à segurança pública.

“Esperamos conseguir dar-lhe o excludente de ilicitude na defesa da vida própria e terceiros, ou de patrimônio próprio e de terceiros. Só dessa maneira, eu entendo, sei que não atinjo a maioria, mas talvez o suficiente para fazer valer essa máxima: a vida do cidadão de bem não tem preço. Àqueles que estão à margem da lei, paciência.”

Rodrigo Maia encomendou a análise aos técnicos da Câmara após a edição do decreto.

Ele disse que a avaliação já havia identificado “algumas inconstitucionalidades” e manifestou intenção de tomar duas iniciativas:

“Sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo – que é o que queremos, para que ele possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional –, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo [que sustam o decreto do Executivo]”, disse o presidente da Câmara, na quinta-feira (9).

Como o decreto facilita o porte de armas
Dentre as principais alterações do decreto que facilita o porte de arma (direito para transportar a arma fora de casa ou do ambiente de trabalho), estão:

• o aumento do número de categorias que agora podem ter o direito (como advogados, caminhoneiros, jornalistas da área policial e políticos eleitos);
• equipamentos de uso restrito das polícias militares, da Polícia Federal e do Exército vão poder agora comprados – e usados – por civis;
• a quantidade de munições que podem ser adquiridas por ano aumentou de 50 unidades por ano para 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para as de uso restrito;
  menores de 18 anos passam a poder praticar tiro desportivo com autorização prévia de um dos responsáveis legais (antes, era necessária autorização da Justiça);
• permite a importação de armas e munição no Brasil.

As novas regras se somam às normas sobre posse de armas, que tratam do direito de ter armas em casa e também foram flexibilizadas por meio de decreto assinado no 15º dia do governo de Bolsonaro.

Entidades da área de segurança pública criticaram o novo decreto, por considerarem perigosa a possibilidade de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores poderem transportar a arma carregada quando estiverem se deslocando.

Do G1