Ações contra Lula devem ser arquivadas por incompetência
Foto: Aílton de Freitas/Agência O Globo
Analistas jurídicos têm alertado que o pedido do Ministério Público Federal (MPF) do Paraná para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva progrida para o regime semiaberto pode ser mais uma jogada dos integrantes da Operação Lava Jato. Por um lado, abriria brecha para que ele fosse preso, novamente, após condenação em segundo instância no processo do sítio de Atibaia (SP) – que se encontra engatilhado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Por outro, serviria para esvaziar o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de habeas corpus sobre a suspeição do então juiz Sergio Moro.
Nesta quarta-feira (2), a previsão é que a primeira grande derrota da Lava Jato se concretize, quando o STF concluir votação sobre o direito dos réus de se pronunciarem por último, em relação aos delatores, durante o processo, o que deve acarretar na anulação de uma série de julgamentos. Mais que a anulação, a juíza Raquel Braga, integrantes da Associação Juízes para a Democracia (AJD), defende que os processos da Lava Jato movidos contra Lula devem ser arquivados por incompetência.
Segundo ela, Moro é suspeito, porque arquitetou o processo a partir da condenação, estabeleceu um conluio com procuradores do MPF e com a Polícia Federal e coagiu delatores, conforme comprovado pelos diálogos revelados pela Vaza Jato, configurando uma “farsa processual”. Mas, antes de tudo, Moro não tinha competência para julgar o ex-presidente.
Raquel diz que a 13ª Vara Federal de Curitiba virou uma espécie de juízo universal, reivindicando processos que não eram da sua competência legal. “Há que se discutir a competência. Só é suspeito o juiz que, primeiramente, é competente. Nesse processo, não há competência. A competência é a medida da jurisdição, definida por critérios de ordem pública: o interesse público e a comodidade das partes, de acordo com a matéria ou a pessoa. No caso desse apartamento que leva à condenação em questão, a competência seria da Justiça paulista”, afirmou ao jornalista Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual.
Para ela, “não adianta declarar a nulidade, se os processos forem mantidos em Curitiba”, pois serão passíveis de novas manipulações com vistas a garantir a condenação como finalidade. “O STF deve julgar o mais rápido possível, para evitar novos artifícios. Curitiba se fez quase um juízo universal. Atraiu tudo para si. É um vício que tem que ser sanado na origem. Não há competência para aqueles juízes. Verificada a farsa engendrada, esse processo deve ser arquivado. Seria uma posição que recuperaria a legalidade. Quando se diz respeito ao devido processo legal, todos nós corremos risco. Se desrespeitaram as regras para um ex-chefe de estado, imagina a vulnerabilidade de qualquer outro cidadão.”
Raquel diz ainda que os “fortes indícios” de abusos cometidos pelo “conluio” da Lava Jato devem ser apurados, de acordo com o devido processo legal. “A convicção que se tem agora é que houve um conluio entre o MPF, a PF e o juiz. Há indícios fortes que devem ser apurados. Passamos a uma fase em que esses que moveram a ação passam a ser os suspeitos. Essas suspeições devem ser passíveis de investigação, segundo o devido processo legal. Não podemos repetir com eles o que fizeram com Lula.”