Pode haver plebiscito sobre extinção de municípios
Foto: Dida Sampaio/Estadão
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo no Senado, Marcio Bittar (MDB-AC), defende a realização de um plebiscito para autorizar a extinção de municípios pequenos com insuficiência orçamentária. A junção de cidades faz parte do pacote do ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentado ao Congresso na semana passada.
O governo quer acabar com os municípios com menos de cinco mil habitantes e com arrecadação própria inferior a 10% da receita total, o que é visto como indício de baixa sustentabilidade financeira. Pela PEC, o município que não conseguir atingir esse índice deverá ser incorporado pela cidade vizinha que estiver em melhor condição. Até três municípios poderão se unir a um outro a partir de 2025. A proposta já enfrenta resistências na Câmara e no Senado.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o relator admitiu dar aval à proposta do governo federal, mas não descarta alterar o texto para prever um plebiscito. Uma emenda apresentada pelo líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA), estabelece que a extinção de um município só ocorrerá após aprovação dos moradores. Bittar vai além: quer que sejam consultados, também, os habitantes da cidade que vai incorporar aquela localidade.
“A nossa observação é que precisa fazer também no município originário. Para desmembrar, quem votou? Todo mundo. Então, para recriar um único, teria de votar todo mundo. Se for assim, temos uma simpatia pela ideia do plebiscito”, afirmou Marcio Bittar.
A proposta do governo de pôr fim a pequenas prefeituras sem sustentabilidade financeira extinguiria um em cada cinco municípios. Estudo da Fundação Getúlio Vargas obtido pelo Estadão/Broadcast mostrou que 1.040 municípios se encaixariam nos critérios que determinam a fusão de prefeituras.
Inativos
O relator quer recolocar na proposta um item retirado pelo governo e que gerou reações no Congresso: incluir as despesas de Estados e municípios com servidores inativos nos mínimos constitucionais de gastos com saúde e educação. Parlamentares afirmam que isso, na prática, pode reduzir os investimentos nas duas áreas.
O relator sugere ainda permitir que parte dos recursos obrigatórios para saúde e educação seja destinada para a segurança pública, uma das bandeiras de seu mandato. Na proposta do governo, os limites mínimos para saúde e educação serão fundidos. Dessa forma, governadores e prefeitos poderão compensar o gasto de uma área em outra. “Por que não colocar que 10% pode ir para a segurança pública? Está lá o secretário (do Estado) com 300 e tantos milhões para gastar com educação até o fim do ano. E se, neste momento, a prioridade do meu Estado for segurança? Ele tem que gastar na educação e aí começa a inventar coisa.”
Servidores
O senador é favorável à proposta que prevê “gatilhos”, como redução de salários e jornada de trabalho de servidores, para quem romper um certo limite de gastos. Assim como a PEC emergencial, a proposta do pacto federativo prevê o acionamento desses mecanismos pelo governo federal, Estados e municípios. “Tem de fazer isso nas costas de todo mundo porque vai ter de apertar o cinto.”