Congresso ‘desfigura’ Programa Verde Amarelo
A Medida Provisória 905/19, que cria o Programa Verde Amarelo, enfrenta dura resistência no Congresso Nacional, o que pode forçar o governo federal a buscar um caminho alternativo. Até agora, a matéria recebeu 1.930 emendas de deputados e senadores, avessos a possibilidade, entre outros, de taxação do seguro-desemprego e de acabar com as restrições ao trabalho nos domingos e feriados. Diante do panorama, o Palácio do Planalto analisa a possibilidade de apresentar um projeto de lei substitutivo. A iniciativa depende menos dos congressistas e mais da articulação palaciana — enfraquecida neste primeiro ano de governo.
Parlamentares governistas dizem que a MP tranquiliza a economia, trazendo menos custos aos empregadores. Por sua vez, a oposição ataca o projeto, afirmando que ocorrerá maior precarização nas relações de trabalho, caso o texto seja aprovado. No Planalto, assessores do presidente Jair Bolsonaro disseram ao Correio haver “uma grande possibilidade” de a MP ser substituída por um PL, se o Executivo sentir que “não tem força total” para aprovar a proposta.
Trata-se de uma movimentação comum para evitar desgaste entre Executivo e Legislativo, defende o técnico palaciano. Nas palavras dele, o presidente quer dar fim às tentativas arrastadas de aprovar, com o Congresso, a MP desenhada pelo Planalto. Correndo o risco de amargar uma latente derrota política, o núcleo principal que cerca Bolsonaro foi autorizado a repensar o tema, caso decida apresentar um PL ao Congresso.
Líder do maior bloco parlamentar do Senado, o Unidos pelo Brasil, e titular da Comissão Mista da MP 905, o senador Esperidião Amin (PP-SC) reconheceu os esforços do governo para recolocar a economia nos trilhos, mas ponderou que o recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o seguro-desemprego é uma medida equivocada. “Eu acho que essa de tributar o desempregado é de muito mau gosto. Coisa de abutre. Tomar dinheiro do desempregado? Nem Robin Hood faria isso, porque o Robin Hood tomava dos ricos para dar aos pobres, né? Agora, tomar dos pobres para dar para outros pobres é ruim”, disparou.
“Malefícios”
Com foco na redução do desemprego entre 2020 e 2022 e no aumento de oportunidade para jovens de 18 a 29 anos, o projeto tem “malefícios”, disse o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que também integra a comissão de análise do texto. “Reduz a multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 40% para 20%, a alíquota do FGTS de 8% para 2%. Veja que, de fato, sob o pretexto da proteção à juventude, está se precarizando exatamente a relação de trabalho daqueles que se quer proteger”, refutou.
Relator da MP na comissão mista, o deputado Christino Áureo (PP-RJ) lembrou que o desemprego entre os jovens chega a 26% — o dobro do índice nacional. O parlamentar não vê risco de as empresas demitirem os atuais funcionários para contratar jovens apenas para se beneficiarem de desonerações ou dos menores encargos trabalhistas previstos na MP.
“Está claro que as novas contratações só serão válidas nesse modelo se não houver, na empresa, a possibilidade da demissão de contratados pelo modelo convencional. E isso não precisa nem de um fiscal físico porque, na medida provisória, está prevista a avaliação de uma média de funcionários na folha (de pagamento)”, ponderou.
Na MP que cria o programa Verde Amarelo, o governo aproveitou para incluir um ponto que tramitou na medida da Liberdade Econômica, em setembro, mas acabou derrubado no Congresso: a autorização de trabalho aos domingos. O trecho também é alvo de críticas de parlamentares e especialistas. Para o analista político Carlos Alberto Moura, da HC7 Pesquisas, “as pessoas dentro do mercado têm uma visão diferente das que ficam em casa sem emprego”, destacou. “Há quem veja com simpatia o trabalho aos domingos ou em qualquer outro dia da semana contanto que esteja trabalhando”, defendeu.
Quem hoje recebe seguro-desemprego não é taxado. O benefício, assegurado pela Constituição de 1988, tem como objetivo fornecer suporte financeiro ao trabalhador demitido sem justa causa no período em que ele busca recolocação no mercado. O benefício é pago por um período que varia de três a cinco meses, de forma alternada ou contínua. O seguro-desemprego tem, atualmente, um piso de R$ 998 e um teto equivalente a R$ 1.735,29. Com a contribuição de 7,5% ao INSS, o desconto mínimo será de R$ 74,85 e o máximo, de R$ 130,15. Já que o trabalhador terá de contribuir ao instituto sobre o valor do seguro-desemprego, a equipe econômica afirma que esse tempo passará a contar para o cálculo da aposentadoria.
Entenda o caso
As medidas propostas
Para bancar o custo do Programa Verde Amarelo, de incentivo à contratação de jovens, o governo decidiu taxar em 7,5% os trabalhadores que recebem seguro-desemprego, ou seja, os desempregados vão bancar o projeto. A expectativa é de gerar 1,8 milhão de postos de trabalho até o fim de 2022 para jovens entre 18 e 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada. O teto da remuneração na nova modalidade será de 1,5 salário mínimo, ou R$ 1.497. De acordo com a equipe econômica, o custo para reduzir os impostos às empresas que contratarem na modalidade será de R$ 10 bilhões ao longo de cinco anos. Para compensar a redução de encargos para as empresas, o governo resolveu cobrar imposto de 7,5% sobre o seguro-desemprego, pago a quem está sem trabalho formal. Nos cinco anos, a expectativa é de arrecadação de R$ 11 bilhões a R$ 12 bilhões. As empresas poderão contratar até 20% dos funcionários na nova modalidade. Os funcionários receberão, mensalmente, o valor proporcional às férias e ao 13º salário. A redução de custo de mão de obra, para o empregador, ficará entre 30% e 34%. As empresas terão isenção de contribuição patronal do INSS (de 20% sobre os salários), das alíquotas do Sistema S e do salário educação. Além disso, a contribuição para o FGTS será de 2%, ante os 8% dos contratos normais de trabalho. O valor da multa do FGTS também cairá de 40% para 20%, desde que haja acordo entre empregado e empregador no momento da contratação. De acordo com o Ministério da Economia, as medidas previstas no Verde Amarelo são válidas somente para novas contratações e não permitem substituições na atual folha de empregados. Quem descumprir terá de pagar multa.
Menos interferência
A MP precisa de autorização de comissão mista, onde está agora, para prosseguir e fica sujeita a uma série de emendas, mas o PL só precisa passar pela comissão ligada ao tema e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário. Assim, o texto corre menos risco de ser modificado.