PSOL vai ao STF contra armas em prisão de menores
Foto: Gabriela Biló/Estadão
O PSOL apresentou ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra legislação aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que autoriza o porte de arma por agentes socioeducativos do Estado. A sigla alega que a medida é ‘flagrante e diretamente contrária’ à Constituição Federal ao legislar sobre armas de fogo, competência da União.
O PSOL apresentou ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra legislação aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que autoriza o porte de arma por agentes socioeducativos do Estado. A sigla alega que a medida é ‘flagrante e diretamente contrária’ à Constituição Federal ao legislar sobre armas de fogo, competência da União.
De acordo com o PSOL, os artigos da lei tratam o agente socioeducativo como agentes de segurança, com poderes de polícia.
“O agente socioeducativo (como o próprio nome diz) é um educador, não um carcereiro; que os ambientes frequentados dentro das unidades de internação deveriam ser quartos e salas de aula, e não celas”, afirma o partido. “Nesse sentido, a concessão de porte de arma a agentes socioeducativos é também materialmente inconstitucional, porque desfigura e viola o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, permite a violência e a opressão institucional sobre os mesmos – o que não se pode se admitir, de forma alguma”.