Prefeitura do Rio quer processar Cedae
Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo
Não é só a população que, diante da fornecimento de água contaminada por geosmina, pretende cobrar ressarcimento na justiça. O município do Rio informou ao GLOBO que estuda “medidas jurídicas em resposta à qualidade da água fornecida pela concessionária Cedae”. Já a indenização aos consumidores negociada entre Defensoria Pública, Cedae e Governo segue indefinida: uma nova reunião foi marcada para a próxima segunda-feira (17).
A crise hídrica, que afeta ao menos 9,4 milhões de habitantes da Região Metropolitana, também impactou nos serviços públicos. Os problemas chegaram a causar o adiamento de um dia do retorno das aulas na rede municipal de ensino, na primeira semana de fevereiro. Na época, a prefeitura anunciou que compraria água mineral para as unidades.
Com esse posicionamento, o município se coloca na figura de um consumidor lesado. Segundo o professor da FGV, Leonardo Vizeu, especialista em direito constitucional, a prefeitura terá que provar prejuízo efetivo à prestação de serviço público, para conseguir fazer valer uma ação judicial.
— A prefeitura precisa provar, por exemplo, que houve dano e prejuízo concreto às redes municipais de Ensino ou de Saúde. É o município como consumidor lesado pela Cedae, então teria que entrar com uma ação de perdas e danos — disse o especialista, que, por outro lado, lembrou que a prefeitura não pode processar a Cedae em nome da população lesada. — O município do Rio não tem tem representatividade coletiva para a sociedade ou população. Nesses casos, as ações precisam vir do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
Procurada, a prefeitura explicou que o município tem legitimidade para pleitear ressarcimento, como previsto no artigo 389 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A prefeitura ainda explicou que possui outras ações anteriores contra a Cedae, como uma de 2004 pro causa da falta de tratamento adequado de esgoto em parte da cidade, e uma ação civil pública do ano passado, em que a cidade pede compensações financeiras também por falhas no tratamento de esgoto, e ainda solicita a revisão do Termo de Reconhecimento Recíproco para “a efetiva prestação dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto”. Esses processos ainda não transitaram em julgado.
O município do Rio e a Cedae possuem, desde 2007, um Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, em que se dividiu as responsabilidades acerca do saneamento básico na cidade, tendo a Cedae ficado responsável pela distribuição de água, e o município e a Cedae responsáveis pelo esgotamento sanitário, cada um com cerca de 50% do território da cidade.
Procurada pela reportagem, a Cedae ainda não se posicionou.
Nesta sexta encerrava-se o prazo para que o governo apresentasse uma contraproposta ao acordo proposto pela Defensoria Pública para indenizar os consumidores da Cedae. Mas, a questão segue em aberto, pois as partes anunciaram que uma nova reunião foi marcada para a próxima segunda, para continuação das tratativas.
A expectativa era a de que um Termo de Ajustamento de Conduta fosse assinado, para que, a partir do próximo mês, as contas de água venham com descontos referentes ao mês de janeiro, em que a cobrança aos consumidores foi normal, mesmo com o fornecimento de água de má qualidade.
Na última terça, em audiência pública na Alerj sobre a crise hídrica, a defensora pública Patrícia Cardoso, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor explicou como vem sendo a negociação junto ao governo.
— Inicialmente não entramos com ação, até porque já havia uma do MPRJ para exigir a qualidade da água. Mas, estudamos o caso, e propomos acordo para que a população receba indenização. Se não houver acordo, já temos uma ação redigida. Só estamos aguardando uma resposta do governo — afirmou a defensora.
Em nota, o Governo do Estado afirmou que vai voltar a se reunir com a Defensoria Pública e a Cedae na segunda, para “encontrar uma solução para reduzir os prejuízos do consumidor fluminense”.