STF julgará acesso da Abin a dados da CNH
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O Supremo Tribunal Federal pautou para a próxima quarta, 24, o julgamento de ação do Partido Socialista Brasileiro contra acordo que permitiria o compartilhamento de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). As informações seriam repassadas em acordo firmado pela agência com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e engloba dados de 76 milhões de brasileiros. O caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A parceira prevê o compartilhamento de informações como nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e foto do portador da carteira de motorista. O partido alega que a medida viola o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, além de afrontar a dignidade da pessoa humana. O caso foi revelado pelo portal The Intercept Brasil.
Em manifestação, a Advocacia-Geral da União confirmou que a Abin solicitou a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) no final do ano passado e que em março deste ano o órgão autorizou o envio das informações.
“Referido termo de autorização, contendo as condições do compartilhamento, foi emitido de modo completamente transparente, em veículo da imprensa oficial, segundo o procedimento aplicado às solicitações da mesma natureza”, justificou.
Segundo o Ministério da Infraestrutura, até o momento ‘não houve a celebração do necessário contrato com o Serpro para a obtenção dos dados requeridos’. A justificativa para o compartilhamento de informações seria para ‘desburocratizar’ e atribuir ‘maior eficiência’ na prestação de serviços públicos – não são detalhados, contudo, quais serviços e de que forma o compartilhamento de dados ajudariam a reduzir a burocracia.