Fachin relatará ação de Bolsonaro em defesa de apoiadores
Foto: NELSON JR./SCO/STF
O ministro Edson Fachin foi sorteado ontem o relator da ação direta de inconstitucionalidade que a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o bloqueio das contas de apoiadores do governo nas redes sociais. Em razão do recesso, o caso foi para o gabinete do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, mas a tendência é a de que ele não analise o pedido de liminar no decorrer desta semana.
A suspensão dos perfis foi determinada na sexta-feira pelo ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito das “fake news”. Twitter e Facebook atenderam à decisão e retiraram do ar contas de influenciadores bolsonaristas, como o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), a ativista de extrema direita Sara Giromini (conhecida como Sara Winter), o blogueiro Allan dos Santos e os empresários Luciano Hang, das lojas Havan, e Edgard Corona, da rede Smart Fit.
O processo foi distribuído a Fachin “por prevenção”, ou seja, porque ele foi o relator de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) correlata, no âmbito da qual se decidiu que o Judiciário pode impor medidas cautelares diversas da prisão a parlamentares em exercício, sem aval prévio do Congresso Nacional.
No pedido, a AGU argumentou que, como o inquérito das “fake news” também mira deputados e senadores da base do governo, uma eventual suspensão dessas contas violaria a imunidade parlamentar, que garante ao congressista o direito de não ser responsabilizado pelo teor de suas manifestações.
Nos bastidores da Corte, o fato de a AGU ter sido a autora da ação chamou a atenção. Segundo fontes, a decisão de bloquear os perfis nas redes sociais não versa sobre um assunto de governo, nem tem a ver com políticas públicas federais, situações em que o órgão costuma atuar. Um ministro classificou a atitude como “tiro de festim”, isto é, uma iniciativa com o único propósito de demonstrar que Bolsonaro não ficou inerte frente ao suposto abuso do STF contra seus apoiadores.
Por outro lado, um outro integrante do tribunal não concordou com a exclusão das contas de bolsonaristas. Mesmo assim, ele descarta uma eventual reação da Corte, porque os ministros têm tentado manter a união neste momento de crise.
Em videoconferências realizadas ao longo do dia de ontem, ministros do STF voltaram a defender que o papel de combater as “fake news” na internet é fundamentalmente das plataformas digitais e que o Judiciário deve ser apenas um coadjuvante.
Sem fazer referência à decisão de Moraes, a ministra Cármen Lúcia afirmou que as empresas de redes sociais têm dificuldade de analisar conteúdos impróprios quando esses “dizem respeito à afronta e à desmoralização das instituições democráticas” e que é preciso cautela para que isso não signifique impor qualquer tipo de censura.
“O desafio está nisso: fazer a ponderação necessária para que nem se cerceie a liberdade, nem se faça desses espaços nichos possíveis para acolher práticas criminosas”, defendeu ela, em palestra no Congresso Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “O crime precisa ser limitado e restrito, porque senão viramos uma sociedade na qual as pessoas perdem não apenas a sua liberdade, mas a sua segurança e o seu gosto de viver”.
Já o ministro Luiz Fux, que assume a presidência do STF em setembro, disse que o momento é de “exceção” devido à pandemia, mas que isso não significa um “Estado de exceção”.
Mais enérgico, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disse em live do jornal O Globo que a liberdade de expressão não pode ser salvo conduto para a prática de crimes de ódio.
“As democracias precisam se defender de arranjos orquestrados e financiados para sua destruição. Há um componente delicado de assegurar liberdade de expressão, mas de não ser suicida em relação à democracia. O ódio institucional precisa ser enfrentado”, afirmou.