Decisão do STF barra reeleições nos legislativos estaduais e municipais

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Foto: Valter Campenato

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a reeleição, dentro da mesma legislatura, para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal começou a repercutir nos Legislativos estaduais. O ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar, na noite de segunda-feira, para anular a recondução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima – e a expectativa é a de que outros 21 Estados também tenham de se adequar à nova jurisprudência.

As Constituições de 15 Estados ainda permitem expressamente a prática: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Sergipe e Tocantins, além de Roraima.

Em outros seis Estados (Goiás, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte e Rondônia), as regras das Constituições são conflitantes com as previstas nos regimentos internos das Assembleias, o que deixa a possibilidade em aberto. O mesmo ocorre no Distrito Federal, cuja Lei Orgânica permite a reeleição, mas o regimento da Câmara Distrital, não.

Até dezembro, a interpretação do STF vinha sendo no sentido de que as normas sobre a recondução aos cargos nas Mesas do Congresso Nacional, na eleição imediatamente subsequente, não necessariamente deveriam ser reproduzida pelos Estados. Contudo, isso mudou com a decisão que impediu as candidaturas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Na liminar concedida a pedido do Psol no caso de Roraima, Moraes observou que houve uma “clara e direta demonstração de evolução jurisprudencial da Corte” quando a maioria dos membros do tribunal votou para vedar reeleições sucessivas em todos os órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais, “afastando-se, portanto, os precedentes anteriores”.

O ministro Gilmar Mendes, na ocasião do julgamento, afirmou em seu voto que a autonomia organizacional antes conferida aos Estados estava sendo desvirtuada, o que demonstrava a necessidade de o STF “demarcar parâmetros” para padronizar a questão e evitar o “continuísmo personalista na titularidade das funções públicas eletivas”.

O efeito prático da liminar de Moraes na Assembleia Legislativa de Roraima foi o afastamento do deputado Jalser Renier (SD) da presidência – cargo que ocupava desde 2016 – e a convocação de uma nova eleição para definir o seu substituto, o que deve ocorrer ainda nesta semana. Além de Renier, nenhum outro parlamentar que atualmente componha a Mesa poderá concorrer à reeleição.

A decisão do relator ainda será submetida a referendo do plenário a partir de fevereiro, quando se encerra o recesso. A análise será restrita ao caso de Roraima. As situações dos demais Estados, se não forem aprovadas emendas para adaptação à decisão do Supremo, só serão examinadas quando judicializadas.

Hoje, só cinco Estados estão alinhados à nova jurisprudência do Supremo, proibindo expressamente a reeleição, dentro da mesma legislatura, às Mesas de suas respectivas Assembleias: Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. O levantamento foi feito pelo advogado e cientista social Daniel Falcão, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Segundo ele, o julgamento do referendo da liminar de Moraes será uma oportunidade para verificar a aplicação, pelo Supremo, do chamado “princípio da simetria”, que não tem sido uniforme nas decisões da Corte – por exemplo, a obrigatoriedade de o Congresso autorizar denúncia contra presidente da República é dispensada às Assembleias para processos contra governadores.

“O STF precisa decidir, definitivamente, em quais assuntos cabe a simetria e em quais os Estados têm liberdade para estabelecer como será o funcionamento das suas Constituições”, diz Falcão.

Valor Econômico

 

 

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