STF dá cinco dias para Bolsonaro explicar decreto de armas
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Em despacho desta terça-feira, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu até cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro explique os quatro decretos editados recentemente que facilitaram o acesso a armas de fogo no país, segundo o G1. As normas são alvo de ações apresentadas pelo PSB, Rede, PT e PSOL. Rosa Weber é a relatora das ações no STF.
A ministra determinou ainda que as ações sejam levadas para julgamento no plenário. Nos processos, os partidos argumentam que os decretos editados por Bolsonaro violam direitos fundamentais, como o direito à vida, à segurança pública, à saúde e à dignidade da pessoa humana. As normas, ainda segundo as legendas, tem abrangência muito grande, sem amparo na Constituição nem na lei que criou o Estatuto do Desarmamento.
Os decretos questionados no STF aumentam de quatro para seis o número de armas de fogo que o cidadão comum pode comprar para defesa pessoal, flexibiliza a comprovação de aptidão psicológica por meio de laudo que precisa ser apresentado pelos colecionadores, atiradores e caçadores (conhecidos pela sigla CACs), o porte passa a ter validade nacional, entre outros itens.
A facilitação no acesso a armas é uma das promessas de campanha de Bolsonaro, que desde o início do mandato editou decretos nesse sentido. Parte deles foi revogada, após questionamentos no Congresso e no Judiciário. Agora, as medidas mais recentes alteraram decretos editados pelo próprio governo em 2019. De acordo com o Instituto Sou da Paz, o governo já editou 30 atos normativos sobre armas, incluindo decretos e portarias.
Rosa Weber descreveu, na determinação desta terça-feira, que o governo Bolsonaro tem feito mudanças nas normas sobre o assunto, tendo sido questionadas no Supremo. A primeira ação foi apresentada ainda em janeiro de 2019. Segundo a ministra, o STF sempre conferiu celeridade a esses processos, mas as seguidas alterações nas normas pelo governo federal acabaram adiando uma definição sobre a validade das regras pelo Supremo.
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