Corregedoria da PF criticou governo por usar lei da ditadura
Foto: UESLEI MARCELINO / REUTERS
A Corregedoria da Polícia Federal no Distrito Federal criticou o uso da Lei de Segurança Nacional contra detratores do governo Bolsonaro.
“Referida lei não pode ser empregada com o objetivo de constranger ou perseguir qualquer pessoa que se oponha licitamente, externando crítica ou opiniões desfavoráveis, ao governo, ou ao presidente da República, por mais ásperas que elas sejam, uma vez que tais condutas, por si só, não põem em risco a segurança do Estado”, escreveu o delegado Thiago Hauptmann, corregedor regional da PF no DF, no último dia 24.
Hauptmann analisou uma ação da Polícia Militar do DF que, seis dias antes, havia detido e levado à PF quatro manifestantes que abriram uma faixa “Bolsonaro genocida” na Esplanada dos Ministérios, sob a acusação de descumprir a Lei de Segurança Nacional.
A PF não viu relação do protesto com essa lei, que vem batendo recordes de aplicação no governo Bolsonaro contra críticos.
A decisão do corregedor, que endossou a avaliação do delegado Franco Perazzoni no caso, foi enviada no fim do mês ao deputado distrital Fábio Felix, do PSOL, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
“A liberdade de expressão é um direito fundamental do Estado Democrático de Direito e, dessa forma, deve ser assegurado o seu exercício, não podendo o direito penal ser utilizado para coibir manifestações exercidas dentro da lei”, seguiu o corregedor, acrescentando que os manifestantes seriam alvo de “possível constrangimento ilegal” caso a PF levasse o caso adiante.
Em outro trecho do documento, Hauptmann registrou que a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019, definiu que é crime abrir uma investigação sem indícios da prática de crime.
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