Fux destaca “segurança jurídica” como condição essencial para negócios
Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo
Ao citar as milhares de leis aprovadas pelo Poder Legislativo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, garantiu durante o evento E Agora, Brasil? que a Corte e seus integrantes têm uma preocupação permanente com a estabilidade jurídica do país. Qualquer movimento em sentido contrário poderia promover uma reação negativa por parte dos investidores, prejudicando a economia.
De acordo com o ministro, o Brasil adotou em sua área jurídica o chamado sistema de precedentes, em que a jurisprudência não pode ser modificada trazendo uma surpresa para o empresariado:
— Nós, por dever de ofício hoje, devemos conhecer umas 14 mil leis que se transmudam em milhões de artigos. Há uma orgia legislativa, e isso deslegitima de autoridade a lei e a própria segurança jurídica. Mas temos segurança jurídica ao afirmar que, à luz da Constituição, uma lei não pode retroagir para atingir um negócio perfeito, um direito já adquirido ou uma questão já definitivamente julgada. Isso, digamos assim, é uma garantia constitucional. A grande novidade hoje é que o Brasil adotou o sistema de precedentes, que é exatamente o sistema em que a jurisprudência não pode ser modificada tendo surpresa para o empresariado.
Fux destacou, durante o debate, o cuidado que a Corte tem com o chamado risco Brasil. O ministro destacou que o STF também trabalha para minimizar os efeitos dos impactos econômicos graves provocados pela pandemia na vida dos cidadãos:
— A preocupação da segurança jurídica está intimamente ligada ao risco Brasil. Um país que não oferece segurança jurídica não é um pais que ingressa no ranking doing business do Banco Mundial, é um país que está completamente fora, porque ele não transmite essa previsibilidade. Segurança jurídica e judicial significa obediência ao precedente. A jurisprudência não pode ser lotérica, todos são iguais perante a lei, todos são iguais perante também a jurisprudência.
Entre as decisões recentes da Corte com repercussões no ambiente de negócios, está a declaração de constitucionalidade da lei que permite a terceirização das atividades-fim. O colegiado alegou, em junho do ano passado, que a flexibilização das normas trabalhistas é um fenômeno mundial. Em abril, Fux determinou a reinclusão do Aeroporto de Manaus num dos blocos do leilão de terminais aéreos. Segundo o ministro, havia o “risco à ordem e à economia públicas” com a suspensão contratual. Neste mês, a Corte decidiu que a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de 2017. A decisão prevê ressarcimentos.
O ministro ressaltou ainda que o STF busca, em suas ações, defender o consenso, a negociação, e que não há “vencedores nem vencidos”, mas a possibilidade de evitar erros.