Para general do governo, “excludente de ilicitude” não é licença para matar
Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo/05-05-2021
O ministro da Defesa, Walter Braga Netto, defendeu nesta quinta-feira o projeto de lei que cria um excludente de ilicitude para militares que participam de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Braga Netto disse que a proposta serve para dar “segurança jurídica” e que não significa uma “licença para matar”, como apontam alguns críticos
O projeto mencionado por Braga Netto foi enviado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019, mas desde então não teve andamento. Em fevereiro, após a posse dos novos presidentes da Câmara e do Senado, o governo incluiu a proposta em uma lista de pautas prioritárias. Até hoje, contudo, o texto não ganhou nem um relator.
— Garantir a devida segurança jurídica aos militares das Forças Armadas e forças de seguranças não representa autorização para matar, como alguns grupos de pressão e de interesse tentam desinformar a população brasileira. Pelo contrário, é a garantia de que irão cumprir plenamente a sua missão de proteger a sociedade e depois poder retornar em paz aos seu lares — disse o ministro, durante evento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre segurança pública.
O projeto considera que toda vez que um militar ou agente que participe de uma GLO repelir “injusta agressão, atual ou iminente”, ele estará atuando em legítima defesa. A prisão em flagrante seria proibida nesses casos.
Braga Netto afirmou que o Ministério da Defesa irá atuar para a aprovação da proposta e por um “maior esclarecimento da sociedade” sobre ela:
— Esse tema é uma prioridade do presidente Bolsonaro na área de segurança, constando do programa de governo desde a transição. O Ministério da Defesa ampliará as discussões sobre o assunto, visando um maior esclarecimento da sociedade e a aprovação desse projeto. Minha convicção é que os militares empregados em GLO precisam ter a certeza da retaguarda jurídica para que possam manter fielmente a preservação da vida e a garantia da lei e da ordem
O ministro lembrou sua atuação como interventor na segurança pública do Rio de Janeiro, em 2018, e disse que “episódios recentes de violência” fazem refletir sobre a “necessidade de aprofundar as discussões para uma maior proteção jurídica, visando a atuação eficiente e eficaz de militares e agentes de segurança em operações de GLO”.
Bolsonaro tem utilizado as operações de GLO com menos frequência do que seus antecessores diretos. O presidente diz que evita empregar o mecanismo justamente porque não há “segurança jurídica” para os militares que participam.