Lei de Acesso à Informação faz dez anos sob ataque de Bolsonaro
Foto: Igo Estrela/Metrópoles
O princípio da publicidade é um dos pilares de um Estado democrático. Nesta quinta-feira (18/11), o Brasil celebra os 10 anos da legislação que criou regras claras para a divulgação de dados públicos, a Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa comemoração, porém, é tímida. Isso porque as tentativas do governo de esconder o que deveria ser público têm crescido nos últimos anos e preocupado especialistas em transparência.
A gestão de Jair Bolsonaro (sem partido) tem se notabilizado por querer ampliar o sigilo de documentos e dados públicos. A primeira investida contra a LAI veio já em janeiro de 2019, primeiro mês do atual governo, quando um ato normativo ampliou o número de servidores autorizados a decretar sigilo de informações. Sob pressão de entidades da sociedade civil e de parlamentares, o Planalto recuou, mas outras tentativas ocorreram.
Em março de 2020, por exemplo, com a justificativa de dificuldades criadas pela pandemia de coronavírus, o mandatário do país suspendeu, em uma canetada, todos os prazos de resposta a pedidos feitos via LAI – que são de 20 dias, no máximo. A imposição de sigilo de 100 anos a informações, como o processo administrativo que não puniu o militar da ativa Eduardo Pazuello por participação em ato político ou a lista de visitantes do Palácio da Alvorada, é um golpe sofrido pela transparência pública. Recentemente, o governo foi acusado de usar outra lei que regula informações, a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), para esconder material sobre trabalho escravo.
Esses golpes se refletem nas estatísticas de acesso às informações públicas. Um levantamento da ONG Transparência Brasil com base em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) mostra que o número de respostas a pedidos está em queda. Os anos de 2019 e 2020 apresentaram o segundo maior índice de negativas a solicitações desde maio de 2012, com 9% (o pior foi de 12%, em 2014, no governo de Dilma Rousseff, do PT). Em 2021, a proporção de recursos (em todas as instâncias) cujo motivo assinalado foi “informação incompleta” se igualou aos 40% registrados em 2015 – o maior percentual desde 2012.
Para Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil e coordenadora do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, esse aniversário de 10 anos da LAI não é considerado um momento feliz, porque “estamos tendo que repetir o básico e brigar para que seja acatado: que a transparência seja a regra, e o sigilo, a exceção. E isso justamente em relação ao governo central, que deveria estabelecer os padrões mais altos”.
Segundo a especialista, “a qualidade do atendimento a pedidos de informação vem caindo, os casos de abuso do sigilo têm se multiplicado, a transparência ativa tem falhas onde não havia”. Apesar disso, ainda de acordo com Marina, a LAI deve ser celebrada por ter fortalecido a ideia da transparência como dever do Poder Público e aumentado o custo da opacidade para os gestores públicos.
Opinião semelhante tem o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas. Para ele, apesar de “retrocessos assustadores nos últimos anos”, a LAI “é uma conquista dos brasileiros, com texto reconhecido por entidades internacionais como um dos 10 melhores do mundo em leis desse tipo”.
De acordo com Castello Branco, a data de hoje deve ser encarada como momento de luta contra esses retrocessos, para que a transparência seja cada vez mais a regra, e não a exceção. “No governo Bolsonaro, vimos a Casa Civil orientar servidores sobre como responder sem responder, vimos dados sobre essas vergonhosas emendas de relator serem mantidos em sigilo com a bênção da CGU, que deveria agir de modo contrário, e vimos os órgãos de imprensa serem obrigados a criar um consórcio para divulgar informações sobre o avanço da pandemia que o Ministério da Saúde tentou limitar”, assinala o economista.
Ainda que haja retrocessos, a LAI tem sido grande ferramenta de acesso a dados públicos nesses 10 primeiros anos de vida. Segundo relatórios da CGU, os órgãos do governo federal já receberam 1.079.546 pedidos de informação desde 2012 (quando os dados começaram a ser compilados). Apesar de o instrumento ser especialmente útil para profissionais, como jornalistas e historiadores, o número de pessoas que já recorreram à LAI é alto: 479,5 mil – média de 2,3 pedidos por cada solicitante.
Do total de cidadãos que pediram informações, 43,7% são homens, 35,05% mulheres e 21,03% não responderam. O tempo médio para respostas é de 15 dias.
Os órgãos federais mais demandados foram: Ministério da Economia (110,7 mil pedidos); INSS (59,8 mil); Ministério da Cidadania (46,8 mil); Ministério da Saúde (36,6 mil) e Aneel (34,9 mil).
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